Progressão de Regime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n





XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, como incurso no art. 157§2, inciso II, c/c art. 14, inciso II, três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, recolhido no Instituto Penal XXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, à presença de V. Exa., requerer, Ouvido o Ilustre representante do Ministério Público, o que se segue:

Que lhe seja concedida Progressão para o Regime Aberto, de vez que o Suplicante preenche os requisitos dos arts. 112 e 114 e aceita as condições dos arts. 113 e 115, todos da Lei n 7.210/84 – Lei de Execução Penal – LEP.

Que lhe seja concedida Prisão-Albergue Domiciliar, tendo em vista a inexistência de Casa de Albergado ou estabelecimento similar em nosso Estado.


N. Termos,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2004.


VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR
OAB/RJ 97.714