Jurisprudência Trabalhista

Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v.27, n. 5, set./out. 2007

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES IMPOSTAS AO EMPREGADOR PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. NOS PROCESSOS EM QUE HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 (31 DE DEZEMBRO DE 2004), PERMANECE A COMPETÊNCIA DAQUELA JUSTIÇA COMUM PARA FINS RECURSAIS E EXECUTÓRIOS.
RECORRENTE: SUSA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007

00746-2006-034-01-00-9
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA


AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É DA CONSIGNANTE O ÔNUS DE PROVAR A RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS DO DISTRATO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CLT, SOB PENA DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES
BJ SET.OUT.2007

00737-2006-014-01-00-3
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFORME O DECIDIDO PELA EXCELSA CORTE DESTE PAÍS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (CC N. 7.204MG), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSOU A SER DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS, MESMO AQUELAS DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, DESDE QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, HIPÓTESE VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TORMENTOSO É O EXAME DA QUESTÃO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS JUNTO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E SUPERVENIENTEMENTE ENCAMINHADAS A ESTA ESPECIALIZADA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, POIS SE DE UM LADO AVULTA A EXISTÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA, DE OUTRO LADO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONSIDERAR A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE O MÍNIMO DE SEGURANÇA AO ACIONANTE, QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO, NO ITER PROCESSUAL, PELA INCIDÊNCIA DE REGRAS QUE, EMBORA PREEXISTENTES, NÃO ERAM ATÉ ENTÃO APLICÁVEIS, AS QUAIS LHE SÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICIAIS. ASSIM, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POSSUI NATUREZA CIVIL, CALCANDO-SE EM ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, AGASALHADOS CONSTITUCIONALMENTE, TEM-SE POR APLICÁVEL, À MINGUA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (VINTE ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 177), CONFORME ERA PACÍFICO, ALIÁS, NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESSE MODO, ENTÃO, DISTRIBUÍDA A PRESENTE AÇÃO EM 26082004, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, O QUE, À SIMPLES VISTA D‘OLHOS, EVIDENCIA JÁ A NÃO-CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL, CUJA PRONÚNCIA DEVE SER AFASTADA. REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, E AFASTAR A PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO, AO FINAL, DE NOVA DECISÃO, COMO DE DIREITO.
RECORRENTE: GERVASIO VALIM
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007

03244-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 09-05-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-05-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA



ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

RECURSO DO ACIONANTE. CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. PASSIVO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA PARCELA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESRESPEITO AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE ESTIPULOU O SEU REAJUSTAMENTO CONFORME OS ÍNDICES DE AUMENTO SALARIAL. CONFORME A NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU A PARCELA “PASSIVO TRABALHISTA”, ESTA SERIA DEVIDA ENQUANTO PERDURASSE O PACTO LABORAL, SUJEITANDO-SE O SEU VALOR AOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEIS AO SALÁRIO, IMPORTANDO ISSO A MANTENÇA, AO LONGO DO TEMPO, DA PROPORCIONALIDADE INICIALMENTE FIXADA (13,5%). AQUI CABE DESTACAR QUE O PAGAMENTO DO “PASSIVO TRABALHISTA” NÃO RESTOU LIMITADO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE O ESTIPULOU, EIS QUE ESTA MESMA DETERMINOU FOSSE QUITADA A PARCELA ENQUANTO EM CURSO O CONTRATO DE TRABALHO, O QUE EQUIVALE A DIZER QUE INTEGROU O DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO DO OBREIRO. DESSE MODO, CONSTATANDO-SE DOS RECIBOS SALARIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, DE FATO, EXISTEM AS DIFERENÇAS PLEITEADAS A ESSE TÍTULO, UMA VEZ QUE O VALOR RESPECTIVO NÃO FOI, AO LONGO DOS ANOS, CORRETAMENTE CORRIGIDO, SENDO PAGO, NO PERÍODO IMPRESCRITO, EM VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A 10% DO SALÁRIO-BASE, EM AFRONTA AO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA, TIPIFICOU-SE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO, A QUAL NÃO PODE PREVALECER. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A ACIONADA NO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE PASSIVO TRABALHISTA E DECORRENTES DA ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DE MESMO NÍVEL DA RFFSA , BEM COMO SEUS REFLEXOS.
RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA
RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL
BJ SET.OUT.2007

00834-2005-025-01-00-9
JULGADO EM 24-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA


ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.

RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. ACORDO JUDICIAL DECLARANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO A PARCELA CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. EMBORA ADMITA LÍCITO QUE AS PARTES CONCILIEM-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PARCELAS QUE POSSUEM, DE FATO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUANTO ÀS QUAIS DESCABE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO HAVER A CERTEZA DO DIREITO A PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, EIS QUE NÃO PROFERIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSIM ESTIPULANDO, FORÇOSO RECONHECER, ENTRETANTO, NÃO SER ADMISSÍVEL QUE AS PARTES, AO ACORDAREM, ESTIPULEM NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARCELA QUE INDISCUTIVELMENTE POSSUI NATUREZA SALARIAL, POIS ASSIM MALFEREM DISPOSIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, DE CARÁTER IMPOSITIVO. DA MESMA FORMA, NÃO É DADO ÀS PARTES PROCEDER A ENQUADRAMENTO LEGAL RELATIVAMENTE A FATO CUJA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL PODE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA SALARIAL. EXEMPLO RECENTE DESTA ÚLTIMA HIPÓTESE É A SUPRESSÃO DA PAUSA ALIMENTAR. HAVENDO LABOR NO PERÍODO SUPRIMIDO, O MESMO INTEGRA A JORNADA REAL E DEVE SER REMUNERADO COMO SOBREJORNADA. VERIFICANDO-SE MERA SUPRESSÃO, SEM LABOR, INCIDE APENAS A INDENIZAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A QUESTÃO, CONTUDO, DEVE SER DIRIMIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO PELAS PARTES. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO ACORDO CONTEMPLOU R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE HORAS INTRAJORNADAS SUPRIMIDAS, A RESPEITO DAS QUAIS PODER-SE-IA TER CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA, RELEVANDO ANOTAR QUE O AUTOR, EMBORA ALUDINDO AO ART. 71, § 4º, DA CLT, PLEITEOU QUE A PAUSA ALIMENTAR SUPRIMIDA FOSSE PAGA COMO HORA EXTRAS, OU SEJA, VALOR DA HORA NORMAL MAIS ADICIONAL LEGAL, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. CONSEQÜENTEMENTE, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA O INSS REALIZAR UMA AÇÃO FISCALIZATÓRIA MAIS INCISIVA, DETECTANDO NA ORIGEM VIOLAÇÕES A DIREITOS TRABALHISTAS QUE LHE SÃO PREJUDICIAIS, POR MINORAREM A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, HÁ DE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR QUITADO A TÍTULO DE HORA INTRAJORNADA SUPRIMIDA. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DE R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDOS: LEIR DA COSTA VICENTE E PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.
BJ SET.OUT.2007

00192-2006-301-01-00-3
JULGADO EM 13-06-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA


ACORDO JUDICIAL. MULTA.

ACORDO FIRMADO COM A CHANCELA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU COMBINADO. UMA VEZ FIRMADO ACORDO EM JUÍZO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE OBSERVE, DE ORDINÁRIO, AS SUAS CLÁUSULAS. DE NADA VALERIA A CONVERGÊNCIA VOLITIVA SE UMA DAS PARTES SIMPLESMENTE RESOLVESSE IGNORAR O COMBINADO. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE OS MAIS EXPERIENTES SEMPRE NOS ENSINARAM QUE “TRATO É TRATO”. POR CONSEGUINTE, ESTABELECIDO QUE O ACORDO DEVE SER SEMPRE PAGO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA, NÃO É POSSÍVEL, POR SIMPLES COMODIDADE DA RECLAMADA, ACEITAR A VALIDADE DO PAGAMENTO, SE ESTE É REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE FEITO ANTECIPADAMENTE. NÃO SE EXIME A RECLAMADA DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO, PELO FATO DE PRETENDER ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO UNILATERAL AO QUE RESTOU PACTUADO. NÃO FAZ SENTIDO SUBMETER O RECLAMANTE AOS TRÂMITES CARTORIAIS, SE O ACERTO FOI QUE SE EFETUASSE O PAGAMENTO PRESENCIALMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVANTE: PENA BRANCA FAST FOOD S.A.
AGRAVADO: LUCIANO GONÇALVES DIAS
BJ SET.OUT.2007

01069-1998-030-01-00-0
JULGADO EM 03-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA



ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PRESCRIÇÃO. O EXAME DA CONSUMAÇÃO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE EM JUÍZO DAS PRETENSÕES CALCADAS NA LEI N. 8.8781994 DEVE CONSIDERAR, COMO MARCO DE AFERIÇÃO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A PORTARIA CONCEDENDO A ANISTIA, SEM QUE O EMPREGADOR PROCEDA À READMISSÃO DO ANISTIADO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO FINAL QUE DENEGOU O REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO. NO CASO ESPECÍFICO, O ACIONANTE, DISPENSADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ACIONADA EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, AINDA NÃO OBTEVE, DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO, EMBORA ESTE TENHA SIDO INICIALMENTE DEFERIDO PELA SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA DA DEMANDADA, NÃO LOGRANDO ÊXITO, ATÉ A PRESENTE DATA, EM RETOMAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA RECLAMADA. LOGO, NÃO HAVENDO, AINDA, UMA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO, HÁ QUE O BIÊNIO PRESCRICIONAL SEQUER COMEÇOU A FLUIR, DESCABENDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. A LEI N. 8.8781994, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.1531994, ASSEGUROU ANISTIA AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS QUE, DISPENSADOS EM RAZÃO DA MALFADADA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, MANIFESTASSEM O DESEJO DE RETORNAREM AO EMPREGO, O QUE DEVERIA SER FEITO, INICIALMENTE, PERANTE UMA DAS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS SETORIALMENTE CRIADAS PARA ESSE FIM, ASSEGURADO O DIREITO DE RECURSO À COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA QUANTO ÀS DECISÕES DENEGATÓRIAS PROFERIDAS POR AQUELAS SUBCOMISSÕES. “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”. ALCANCE DA EXPRESSÃO. SENDO A ANISTIA PRIVILÉGIO SUPREMO, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS DE SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE RESTAR DESCARACTERIZADA EM SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, HÁ DE SE TER QUE O EXM.º SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO REFERIR-SE , NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 4731994, CONVERTIDA NA LEI N. 8.8781994, À “MOTIVAÇÃO POLÍTICA” COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANISTIA, INTENTOU A APREENSÃO DESSA EXPRESSÃO EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO, COMPREENDENDO, POIS, TODAS AS DECISÕES GOVERNAMENTAIS QUE ACARRETARAM, EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, A DISPENSA GENERALIZADA DE INÚMEROS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS, À CONTA DE EFETUAR-SE CONTENSÃO DE DESPESAS, POR SEREM ESSA DECISÕES, POR EXCELÊNCIA, PROPRIAMENTE POLÍTICAS. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PARECER FAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO EMPREGO CARACTERIZOU O ENQUADRAMENTO DO MESMO EM HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ANISTIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ATUAÇÃO IRREGULAR DO ÓRGÃO CONCESSOR DA ANISTIA. DESTARTE, SEM A PROVA ESPECÍFICA QUANTO A TER SIDO VICIADA A VOLIÇÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANISTIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A SUA DISPENSA DECORREU DE “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-SE O DIREITO DO MESMO DE RETORNAR AO EMPREGO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E APRECIAR A PRETENSÃO AUTORAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ACIONADA PROCEDA À READMISSÃO DO ACIONANTE À DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, CONFORME O CARGO POR ELE OCUPADO À OCASIÃO DA DISPENSA, ASSEGURANDO-LHE O NÍVEL SALARIAL E DEMAIS VANTAGENS A QUE FARIA JUS, CONDENANDO-A, AINDA, A PAGAR OS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS VENCIDOS DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À READMISSÃO NO EMPREGO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECORRENTE: CARLOS JOSÉ GASPAR
RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
BJ SET.OUT.2007

01328-2006-025-01-00-8
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
10ª TURMA



APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.

I. DA APOSENTADORIA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A APOSENTADORIA NÃO TERIA EXTINTO SEU CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO PERMANECIDO SEU CONTRATO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE RESSALTAR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.21391, ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 49, SURGIRAM DÚVIDAS QUANTO À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA, VISTO NÃO ESTAR CONDICIONADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PROVA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO.
3. ATÉ ENTÃO, VIGORAVA O DISPOSTO NO ART. 453 DA CLT DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DETERMINAVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E, NO CASO DE O EMPREGADO PERMANECER EM ATIVIDADE NA EMPRESA, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, DAR-SE-IA INÍCIO A NOVO CONTRATO DE TRABALHO, DEVIDO À EXTINÇÃO DO PRIMITIVO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO ART. 453 DA CLT NÃO CONSIDERA O TEMPO ANTERIOR DO EMPREGADO READMITIDO “SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE, RECEBIDO INDENIZAÇÃO LEGAL OU SE APOSENTADO ESPONTANEAMENTE” (GRIFO NOSSO).
4.COM A NOVA LEI, INOVOU-SE O INSTITUTO DA APOSENTADORIA, NÃO MAIS ENSEJANDO A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, RESSALTANDO-SE QUE A LITERALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 453 DA CLT, A QUAL REGULAMENTA A MATÉRIA EM QUESTÃO, SOMENTE FOI ACRESCIDA DO TEXTO CONSOLIDADO NO ANO DE 1975, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA 6.20475, A QUAL FOI REVOGADA PELA LEI 8.21391, EM SEU ART. 49, II, QUE, NA VERDADE, CONCEDEU AOS EMPREGADOS A FACULDADE DE USUFRUÍREM DOS PROVENTOS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA, DESDE QUE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PARA SUA OBTENÇÃO.
5. ASSIM, HAVENDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
6. COM EFEITO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSSUEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS, E NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS, SOBRETUDO DIANTE DA ATUAL INEXIGIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
7. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPÍTULO VI, EM QUE CUIDA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO CONTEMPLA, DENTRE AS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO HÁ, ALIÁS, FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO.
8. SOMADO ÀS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, EM JULGADO RECENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA NÃO-EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CASO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, O QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST, EM 301006.
9. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO EXISTE UMA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESSA É UMA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. MAS DE TODO MODO É UMA DECISÃO DA SUPREMA CORTE DO PAÍS SOBRE UM TEMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA – O QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST E CAUSA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
10. DE TODO MODO, MESMO NÃO VINCULANDO DIRETAMENTE OS TRIBUNAIS INFERIORES OU OS JUÍZES DO TRABALHO EM SUAS DECISÕES, DE FORMA OBRIGATÓRIA, É UM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. CONQUISTA DAS MAIS IMPORTANTES PARA OS TRABALHADORES E COMO TAL DEVE SER CONSIDERADA, INCLUSIVE NO SENTIDO DE INFLUENCIAR OS ÂNIMOS DOS OPERADORES DO DIREITO A PERMANECER QUESTIONANDO A JURISPRUDÊNCIA, QUANDO ESSA NÃO TRADUZA OS ANSEIOS DE JUSTIÇA.
11. NO CASO EM TELA, O RECORRENTE PLEITEOU SUA APOSENTADORIA E PERMANECEU LABORANDO ATÉ TER SIDO DESLIGADO PELA RECORRIDA, TENDO SIDO PAGAS TODAS AS SUAS VERBAS RESCISÓRIAS.
12. ORA, COMO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE PERMANECEU UNO ATÉ A EFETIVA DISPENSA DO RECORRENTE.
13. ENTENDE-SE DESSE MODO, POIS HOUVE UM LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESLIGAMENTO DO RECLAMANTE E SUA NOVA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE ESSA NOVA CONTRATAÇÃO TENHA SIDO EIVADA DE FRAUDE.
14. ASSIM, POR ENTENDERMOS QUE APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE FOI UNO ATÉ O DESLIGAMENTO, CONFORME ANOTADO NA CTPS DO RECORRENTE.
15. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, É NECESSÁRIO TRATAR DA QUESTÃO RELATIVA À ESTABILIDADE.
16. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É SOCIEDADE ANÔNIMA, FECHADA, CONTROLADA PELA UNIÃO E SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ESTANDO SEUS EMPREGADOS LONGE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CR88. ISTO PORQUE ESTA É DIREITO OUTORGADO APENAS AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO PASSOU A DETERMINAR A EC 1998.
17. DO MESMO MODO, NÃO É APLICÁVEL AO RECORRENTE A GARANTIA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, POIS ESTA ABRANGE APENAS OS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA. COMO O RECORRENTE FOI ADMITIDO APENAS UM ANO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CR88, NÃO FAZ JUS À REFERIDA GARANTIA.
18. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O RECLAMANTE NÃO GOZAVA DE QUALQUER ESTABILIDADE, PODENDO SER DESLIGADO, COMO O FOI, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.
19. ANTE O EXPOSTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, MUITO EMBORA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
20. NEGO PROVIMENTO.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA QUE A PARTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO PERCEBE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, É A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 1.06050, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 7.51086. ESSA SIMPLES DECLARAÇÃO TRANSFERE PARA A RÉ O ÔNUS DE PROVAR O OPOSTO, QUAL SEJA, QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
2. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTÉM GARANTIA DE EFETIVIDADE DA APRECIAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO ESTADO-JUIZ TAMBÉM AOS POBRES, ASSIM ENTENDIDOS NA ACEPÇÃO LEGAL. A REGULAÇÃO ALCANÇA AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É ASSEGURADO PARA OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E PODE ATÉ MESMO SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, COMO DISPÕE O ART. 790, § 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.53702. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N. 1.06050 E N. 5.58470) NÃO FOI SUPERADA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ESTÁ, ANTES, DENTRO DO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO QUE DESEJA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.
4. TRATA-SE DE BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, EXATAMENTE COMO SE AFIGURA NESTE CASO.
5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
III. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER AO MESMO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO PAULINO
RECORRIDA: VALEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
BJ SET.OUT.2007

01180-2005-023-01-00-8
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA


APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. ACOMPANHAMOS A POSIÇÃO DO ILUSTRE PROFESSOR SÉRGIO PINTO MARTINS, EM SUA POSIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A SEGUIR TRANSCRITA: “COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA EXAMINAR O CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS DECORRE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E A CAPAF. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2098, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO MUDOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O CASO DOS AUTOS, POIS DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. O § 2º DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES, NEM O CONTRATO DE TRABALHO, MAS É DECORRENTE DA SUA EXISTÊNCIA. (TRTSP - 02781200201902000 - RO - AC. 2ª T 20050508681 - REL. SÉRGIO PINTO MARTINS - DOE 23082005)”.
2. A RECLAMADA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DE SUA MANTENEDORA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL.
II. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
1. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CHAMANTE E CHAMADA, SALVO SE O AUTOR INVOCASSE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, QUE É MATÉRIA DE ATAQUE, NUNCA DE DEFESA.III. DA PRESCRIÇÃO1. O AUTOR É INATIVO E JÁ PERCEBE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ESTÁ A POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA TOTALIDADE, MAS UMA PARCELA DESSE BENEFÍCIO.
2. DIANTE DESSE QUADRO, APLICÁVEL É A SÚMULA N. 327 DO TST.
IV. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
1. A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 288 DO TST.
2. PREVENDO O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS, CORRETO CONCLUIR QUE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, ATINGIDO SEU MAIOR IMPORTE, FICA ESTABILIZADO SEM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VALORES, INDEPENDENTE DA VARIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS.
3. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS.
V. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT.1. ANTE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA REDUÇÃO PERPETRADA PELA RECORRIDA, INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.
2. NEGO PROVIMENTO.
VI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO, QUANDO HOUVER A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.58470. OU SEJA, CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREGADO E ASSISTÊNCIA SINDICAL.
2. COMO NA PRESENTE AÇÃO O RECLAMANTE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
VII. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL: A) DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE, PELO MENOS UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ESTES SERÃO REALIZADOS POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D)DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADA À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA); H) DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097; I)DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; J) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); K) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: MARIA APARECIDA RESENDE SOUZA
RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
BJ SET.OUT.2007

01289-2005-023-01-00-5
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA



APOSENTADORIA. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO.

PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVADA PELA PRÓPRIA RÉ A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AO LONGO DE TODO O CONTRATO, NÃO PODE A EMPRESA, QUANDO SUSPENSO O CONTRATO POR APOSENTADORIA PROVISÓRIA (INVALIDEZ), DEIXAR DE CONCEDER A ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS.
RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
RECORRIDO: HÉLIO BENTO
BJ SET.OUT.2007

05745-2003-341-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATESTADO DE POBREZA. EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. PRELIMINARMENTE, A AGRAVANTE REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
2. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 1.06050, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, PODENDO FAZER TAL REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO.
3. NESTES AUTOS, TEMOS A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA JUNTO COM A INICIAL. PORTANTO, COMO APONTADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 106050, DEVE ELE SER DEFERIDO À AGRAVANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.
4. ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
1. NO MÉRITO, ALEGA A AGRAVANTE QUE MERECE REFORMA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE AFIRMOU QUE A PRESENTE AÇÃO TERIA PROCEDIMENTO MONITÓRIO, VISTO QUE O ART. 1.102 DO CPC NÃO COBRIRIA A HIPÓTESE DA PRESENTE DEMANDA.
2. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE ESTAMOS DIANTE DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), CONSTITUINDO-SE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL E AINDA NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 852-A.
3. O ART. 876 DA CLT PREVÊ A EXECUÇÃO DE APENAS DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, QUAIS SEJAM: A)OS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E; B)OS TERMOS DE CONCILIAÇÃO FIRMADOS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
4. NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PERANTE ESTA ESPECIALIZADA É O CHEQUE SUSTADO PELO EMPREGADOR.
5. TODAVIA, ESTA ESPECIALIZADA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR ESSE TIDO DE DEMANDA, ATÉ PORQUE O CHEQUE SEM FUNDO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM QUE NÃO SE PRECISA COMPROVAR SUA ORIGEM PARA EXECUTÁ-LO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, BASTANDO A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO OCORREU IN CASU, SENDO IRRELEVANTE QUE O CHEQUE SEM FUNDO TENHA SE ORIGINADO EM PENDÊNCIA TRABALHISTA.
III - CONCLUSÃO
1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE, ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: SOLIMAR PINHO GILVAIZ
AGRAVADO: VICTOR CARAP
BJ SET.OUT.2007

00948-2005-241-01-00-4
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REGIDO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO DISPOSTO NA LEI N. 1.06050 E NO ART. 790, § 3º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.5372002. NO ÂMBITO TRABALHISTA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE REGULADO PELA LEI N. 1.06050, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2º, CAPUT, IN FINE), E, AGORA, PELO ART. 790, § 3º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.5372002. DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N. 1.06050, NO ART. 2º, CAPUT E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 269 DA SDI-1, DO EG. TST, “O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO”. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ACIONANTE NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA N. 01429-2006-009-01-00-0.
AGRAVANTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA
AGRAVADOS: REAL TIME SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO EM GERAL LTDA. E INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV
BJ SET.OUT.2007

01429-2006-009-01-01-2
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA



AVISO PRÉVIO. COTA DE PREVIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.

RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. DUAS SÃO AS HIPÓTESES A SEREM CONSIDERADAS PARA A AFERIÇÃO DE SER DEVIDA OU NÃO A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO: A) CONCEDE-SE O MESMO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, MAS ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, A DE COMUNICAÇÃO DA DISPENSA; B) CONCEDE-SE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, E ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, AQUELA RESULTANTE DESSA PROJEÇÃO. NA HIPÓTESE “A”, PREPONDERA O ENTENDIMENTO DE NÃO CABER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 9º, ITEM V, ALÍNEA “F”, DO DECRETO N. 3.04899, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 8.21291, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DESSA PARCELA. QUANTO À HIPÓTESE “B”, A INCIDÊNCIA HÁ DE SER ADMITIDA, O QUE CONDUZIRÁ A QUE O OBREIRO, AO PLEITEAR SUA APOSENTAÇÃO, COINCIDA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, COM A FALTA DE REGISTRO A RESPEITO DE DETERMINADA CONTRIBUIÇÃO, POR NÃO LANÇADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OU POR NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR, O QUE, TANTO EM UM COMO EM OUTRO CASO, INFELIZMENTE NÃO É RARO DE OCORRER, NÃO LHE PODENDO PREJUDICAR, POR PROVADO O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO SUPORTAR OS RISCOS DE NÃO TER PROCEDIDO À DEVIDA FISCALIZAÇÃO. NO CASO CONCRETO , O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO FOI COMPUTADO PARA A BAIXA NO CONTRATO DE TRABALHO COMO SE VÊ DO COTEJO DO TERMO DE ACORDO COM A EXORDIAL, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE “A”, EM QUE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA NÃO É DEVIDA. OU SEJA, VERIFICOU-SE A NÃO-INCLUSÃO DO PERÍODO RESPECTIVO NO TEMPO DE SERVIÇO, POR VONTADE DO DEMANDANTE, QUE ASSUMIU O RISCO DE CONTAR COM UMA CONTRIBUIÇÃO A MENOS, POSTERGANDO A OPORTUNIDADE DE SUA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDOS: MARCOS PAULO DE FONSECA SILVA E CANTINA DO SÍLVIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.
BJ SET.OUT.2007

00060-2006-078-01-00-2
JULGADO EM 17-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA



BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. REVISTA DE EMPREGADO.

RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TENDO CONSIDERADO A FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE COMO TIPICAMENTE BANCÁRIA, CABÍVEL ESTENDER-LHE OS BENEFÍCIOS E AS NORMAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA RESPECTIVA CATEGORIA.
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELA RECLAMADA DENUNCIA EXCESSIVA FISCALIZAÇÃO, EXPONDO O RECLAMANTE À VEXATÓRIA SITUAÇÃO DE FICAR DESPIDO PERANTE OUTROS EMPREGADOS DA EMPRESA, COM COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO INDIVÍDUO.
RECORRENTES: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. E RODRIGO GUIMARÃES FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

00044-2005-065-01-00-2
JULGADO EM 23-05-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 15-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
3ª TURMA



BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO ECONÔMICO.

RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO DO ACIONADO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. COMO SE SABE, SENDO A JORNADA REGULAR DO BANCÁRIO DE SEIS HORAS, SOMENTE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE PRORROGAÇÃO, NÃO SENDO LÍCITA A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS ESTAS COMO ENGLOBADAS NA REMUNERAÇÃO NORMAL DO EMPREGADO. COMO PRÉ-CONTRATAÇÃO, NO CASO, ENTENDA-SE A CONTRATAÇÃO PRÉVIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SEJA ELA NO ATO DE ADMISSÃO DO EMPREGADO OU NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EVIDENCIA A INTENÇÃO DO EMPREGADOR EM FRAUDAR A LEI, IMPONDO AO EMPREGADO A OBRIGATORIEDADE DE SOBREJORNADA CONTÍNUA ENQUANTO A EMPRESA ENTENDER NECESSÁRIA, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, IMPONDO-SE DECLARAR A NULIDADE DE TAL AJUSTE, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N. 199 DO E. TST, QUAL SEJA, O DE QUE OS VALORES RELATIVOS À PRÉ-CONTRATAÇÃO APENAS REMUNERAM A JORNADA NORMAL, SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL LEGAL OU PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. LOGO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR CUMPRIA UMA JORNADA SUPERIOR À LEGAL, JÁ QUE CONTRATADO PARA LABORAR SEIS HORASDIA. ACRESCE, POR FIM, QUE A ACIONANTE AINDA PROVOU QUE A DENOMINADA PARCELA “PRORROGAÇÃO” NADA MAIS ERA DO QUE PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, TENDO A SEGUNDA TESTEMUNHA POR ELE INDICADA DECLARADO, EXPRESSAMENTE, QUE POR OCASIÃO DA FUSÃO DO BANRIO E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. O SALÁRIO TERIA SIDO DESMEMBRADO, PASSANDO A RECEBER UMA PARTE DELE COMO “PRORROGAÇÃO”. OU SEJA, REFERIDA PARCELA SEQUER EXPRESSAVA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS MAS, NA VERDADE, PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, MOSTRANDO-SE CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS TRABALHADAS ACIMA DA SEXTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ACIONANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A PRESENTE LIDE TRATA DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 199192, A SEGUIR TRANSCRITA: “CLÁUSULA 05 – RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DO PLANO BRESSER (VIGÊNCIA 1992 ). EM NOVEMBRO DE 1991 O SIB E AS ENTIDADES SINDICAIS NEGOCIARÃO AS FORMAS E AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS PERDAS DE 26,06% DECORRENTES DO PLANO BRESSER. PARÁGRAFO ÚNICO – A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,06% DECORRENTE DO PLANO BRESSER SE DARÁ, NAS FORMAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS NA NEGOCIAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1991, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992”. TRATA-SE, NO CASO, DE DIREITO CONSTITUÍDO EM UMA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO – O ACORDO COLETIVO. A MELHOR EXEGESE DE TAL CLÁUSULA É NO SENTIDO DE QUE AS PARTES PRETENDIAM NEGOCIAR AS PERDAS CONCERNENTES AO PERÍODO DE 1987 A 1991 OCASIONADAS PELA SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DA INFLAÇÃO PELO CHAMADO PLANO BRESSER. AO MESMO TEMPO DECLARARAM EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERIA INCORPORADO AOS SALÁRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DESTE MODO, MESMO NÃO TENDO HAVIDO NEGOCIAÇÃO QUANTO À FORMA E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E REFERENTES AO PERÍODO ACIMA MENCIONADO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL EVENTUAL RETROAÇÃO DA CONDENAÇÃO, É CERTO QUE O ACIONADO SE VINCULOU AO PAGAMENTO E AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO. HAVENDO SIDO CONSIDERADA COMO SALÁRIO A PARCELA PAGA SOB A RUBRICA “PRORROGAÇÃO”, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DEVERIA TER SIDO CALCULADA CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, TAL VALOR, O QUE NÃO FOI FEITO, VINDO A SER DEFERIDO PELA SENTENÇA O DIREITO A TAIS DIFERENÇAS. LOGO, POSSUINDO A PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NATUREZA SALARIAL, É DEVIDA, AINDA, A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 9192 E A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS.
RECORRENTES: BANCO ITAÚ S.A. E MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA
RECORRIDOS: MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA E BANCO ITAÚ S.A.
BJ SET.OUT.2007

01110-1997-055-01-00-3
JULGADO EM 14-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA



CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE. SE HÁ ATO NULO NO PROCESSO, O PROCESSO É NULO A PARTIR DELE, E ESSA NULIDADE ALCANÇA TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES QUE SEM ELE NÃO PODERIAM SER PRATICADOS, INCLUSIVE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECORRENTE: FÁTIMA APARECIDA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDONÇA
RECORRIDA: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
BJ SET.OUT.2007

00563-2004-072-01-00-8
JULGADO EM 25-04-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 14-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
3ª TURMA



COISA JULGADA. PRECLUSÃO.

PRECLUSÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO. NA VERDADE, O CREDOR NÃO PODE RECEBER MENOS DO QUE LHE É DEVIDO. POR SUA VEZ, O DEVEDOR NÃO DEVE PAGAR NADA ALÉM DA DÍVIDA. POSICIONAMENTO DIVERSO SIGNIFICARIA A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CERTAMENTE, ESTA NÃO FOI A INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANDO APROVOU ESTA REGRA JURÍDICA, ONDE ESTÁ A REFERÊNCIA À PENA DE PRECLUSÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SE UMA LEI PRIVILEGIASSE A PRECLUSÃO EM DETRIMENTO DA COISA JULGADA, SERIA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A COISA JULGADA É TÃO IMPORTANTE QUE É CONSIDERADA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL (INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
AGRAVANTE: GENILSON BARBOSA BAGANHA
AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007

00158-2000-341-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



COISA JULGADA.

A PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA, NO INCISO XXXVI DA SUPREMA CARTA POLÍTICA, É, NA VERDADE, UM DESDOBRAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE O CAPUT DO ART. 5º QUER VER ASSEGURADA. DIZ O CONSTITUCIONALISTA ANDE RAMOS TAVARES: “A COISA JULGADA É O COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS TRANSPORTADO PARA O CAMPO JUDICIAL” (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SP: SARAIVA, 2002, P. 504, N.4). AFIGURA-SE, DESTE MODO, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUE O EXECUTADO BUSQUE, PELA VIA RECURSAL, A MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE REJEITA, PARA MANTER-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO, COMO RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS E INADIMPLIDAS PELA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA.
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGRAVADOS: ROSELITA ANDRADE RAIBOLT E OUTROS
BJ SET.OUT.2007

02029-1997-048-01-00-2
JULGADO EM 03-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 09-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE, A QUAL ASSEGURA UMA ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO INSS, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA DE JUROS DA SELIC, BEM COMO O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A OCORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA OCORRE APÓS O DIA 02 DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO OU DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE COM O IMPOSTO DE RENDA, ONDE É UTILIZADO O REGIME DE CAIXA, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O REGIME A SER ADOTADO É O DE COMPETÊNCIA
AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S.A.
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
BJ SET.OUT.2007

01294-1997-541-01-00-0
JULGADO EM 18-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO ADEQUADA. ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TEM-SE POR OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL, PORTANTO, À EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, O LANÇAMENTO E A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTO À AÇÃO ADEQUADA, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER QUE O SINDICATO SE UTILIZE DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, VISTO NÃO SER PESSOA LEGITIMADA (ART. 1º DA LEI N. 6.83080), O QUE AFASTA, EM CONSEQÜÊNCIA, A OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 6.83080. AO SINDICATO CABE OPTAR, PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ENTRE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU AÇÃO DE EXECUÇÃO, VALENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, NESTE ÚLTIMO CASO, A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (ART. 606 DA CLT).
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: POSTO DE GASOLINA MORADA DO SOL LTDA.
BJ SET.OUT.2007

00059-2007-080-01-00-5
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA



CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS-CONVENÇÃO COLETIVA.
DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS AO AUTOR, POR FORÇA DE PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM CONVENÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DA CLT, EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS TAMBÉM SE JUSTIFICA NÃO SOMENTE PELO ARTIGO 620 DA CLT, MAS TAMBÉM PORQUE É A CONVENÇÃO COLETIVA UM ACORDO NORMATIVO E DE CARÁTER ERGA OMNES .
RECORRENTE: LUCIANO BATISTA DA SILVA
RECORRIDAS: TELSUL SERVIÇOS S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A.
BJ SET.OUT.2007

00167-2006-036-01-00-9
JULGADO EM 19-09-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



COOPERATIVA. FRAUDE. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO É DE ADMITIR QUE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERE, DE FATO, COMO FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA, CUJA SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR É EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DESSA MÃO-DE-OBRA EM SUA ATIVIDADE-FIM, COM AFRONTA AO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E À LEI N. 6.01974.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PRO ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA.
BJ SET.OUT.2007

RO 12896-01
JULGADO EM 26-10-2001, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA



DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DECORRENTE DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM SEDE CONSTITUCIONAL E CIVILISTA, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO TENDO, POIS, NATUREZA DE CRÉDITO TRABALHISTA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR O PRAZO PRESCRICIONAL.
RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS S.A.
RECORRIDA: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA
BJ SET.OUT.2007

00252-2006-028-01-00-2
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA



DANO MORAL.

DANO MORAL. ALCANCE.
ENTENDE-SE POR DANO MORAL AQUELE QUE ATINGE BENS INCORPÓREOS, COMO A AUTO-ESTIMA, A HONRA, A PRIVACIDADE, A IMAGEM, O NOME, A “DOR DE ALMA”, SEGUNDO ALGUNS. É CERTO QUE ESSE DANO RESIDE EM SEDE PSÍQUICA EOU SENSORIAL. AINDA QUE NÃO SE POSSA CONCEBER A REPARAÇÃO DO SOFRIMENTO POR DINHEIRO – UMA VEZ QUE AS COISAS DA MENTE E DO ESPÍRITO NÃO DESAPARECEM COM FACILIDADE; ÀS VEZES, SEQUER DESAPARECEM –, A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR, PELA VIA POSSÍVEL, O DIREITO LESADO, PREVENINDO, DIDATICAMENTE, OUTRAS AÇÕES NO MESMO SENTIDO.
RECORRENTES: ROMILDO CONSTANTINO DOS SANTOS E OUTROS E RÁPIDO MACAENSE LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

01369-2003-481-01-00-2
JULGADO EM 15-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 21-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA


DANO MORAL.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. A ORDEM JURÍDICA TUTELA NÃO APENAS BENS MATERIAIS OU AQUELES PATRIMONIAIS, MAS TAMBÉM AQUELES BENS DE ÍNDOLE MORAL, BENS QUE, ÀS VEZES, SÃO PSÍQUICOS, SENTIMENTAIS, RELACIONADOS À ESFERA ÍNTIMA, À PRIVACIDADE DA PESSOA, COMO A HONRA. O PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SOBREPOR-SE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAQUELE QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, SENDO-LHE DEFESO SUBMETER O EMPREGADO A AGRESSÕES DE QUALQUER TIPO - SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.
RECORRENTES: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. E ALEX GONÇALVES AMARANTE
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

00223-2006-077-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA



DANO MORAL.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A EMPRESA, AO DISPENSAR O EMPREGADO DOENTE, SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADES, COMETE ATO ILÍCITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE NO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO, COMPOSTO DE DIREITOS AO TRABALHO, À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE QUALQUER SER HUMANO.
RECORRENTE: CCPR COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
RECORRIDO: RUBENS HENRIQUE SILVA
BJ SET.OUT.2007

00028-2003-069-01-00-3
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA



DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO RECLAMANTE. EMOP. ACORDO COLETIVO LIVREMENTE CELEBRADO PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXIGIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. NÃO SE PODE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE QUE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CELEBRE AJUSTE COLETIVO SEM A INTENÇÃO DE CUMPRI-LO, ILUDINDO OS TRABALHADORES, EM SUA BOA-FÉ, AO INSERIR NORMAS DE CARÁTER APENAS DEMAGÓGICO, A SEREM, POSTERIORMENTE, SUSPENSAS POR UM SIMPLES DECRETO. AS NORMAS COLETIVAS EXPRESSAM A VONTADE DOS CONTRATANTES E DEVEM SER ACATADAS. SE A EMOP SE OBRIGOU, POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOR OS PREJUÍZOS DE SEUS EMPREGADOS, NÃO PODE ALEGAR QUE SEU CUMPRIMENTO ESTÁ “SUSPENSO” POR DECRETO GOVERNAMENTAL (DECRETO ESTADUAL N. 31.25302) OU POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, EM TOTAL DESRESPEITO E INSENSIBILIDADE À PENOSA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAQUELES DE QUEM RECEBE TRABALHO E DEDICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO-SE A ACIONADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, E SUAS REPERCUSSÕES, DECORRENTES DO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2002, BEM COMO, COM BASE NESTE MESMO INSTRUMENTO, IMPLEMENTAR A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA E PAGAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DEVIDO DESDE MARÇO DE 2002 ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA CONCESSÃO, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO.
RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA
RECORRIDA: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP
BJ SET.OUT.2007

00037-2005-069-01-00-6
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA


DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
I. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. PRETENDE O RECLAMANTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO CUMPRIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE CUMPRIA VINTE HORAS SEMANAIS, CONFORME LANÇADO NA PRÓPRIA EXORDIAL.
3. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O ART. 7º, IV, DA CR88 GARANTE O SALÁRIO MÍNIMO AO TRABALHADOR QUE TRABALHE 44H SEMANAIS E 8H DIÁRIAS.
4. NÃO CUMPRINDO O RECLAMANTE TAL JORNADA DE TRABALHO, NÃO FAZ JUS AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, MAS SIM PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS LABORADAS.
5. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIFERENÇAS SALARIAIS, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
6. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MORMENTE PELA REVELIA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA.
2. TENDO SIDO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA A REVELIA E SEUS EFEITOS, TEM-SE POR VERDADEIROS OS FATOS LANÇADOS NA EXORDIAL, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO DANO MORAL.
3. CONSIDERANDO-SE COMO VERDADEIRO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PRIMEIRA RÉ, QUAL SEJA A DISPENSA DO RECLAMANTE SEM A RESPECTIVA PAGA, E CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA DO DANO MORAL É DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O DANO ESTÁ IN RE IPSA, DEVIDA É A INDENIZAÇÃO.
4. SENDO ASSIM, FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECIDE-SE DESSE MODO, EM QUE PESE TENHA SIDO A PRIMEIRA RECLAMADA REVEL E CONFESSA, POIS TAL INDENIZAÇÃO NÃO VISA A ENRIQUECER O LESADO NEM EMPOBRECER O LESANTE, APENAS FORNECER MEIOS MATERIAIS PARA A OBTENÇÃO DE LENITIVOS PARA A DOR SOFRIDA.
5. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.
I. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.
1. A SEGUNDA RECLAMADA, POR MEIO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 FOI EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, SENDO TAMBÉM ESTE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE A EXCLUIU DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 87 DA SDI-I.
2. DESSE MODO TAMBÉM SE POSICIONA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE DEPREENDE DO SEGUINTE JULGADO: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, É APLICÁVEL O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 E NÃO-INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SUBMETE A EMPRESA PÚBLICA, A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS. 2. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E POR ELA MANTIDO. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RE 220906 DF - DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA - JULGAMENTO: 16112000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO”.
3. SÃO, PORTANTO, APLICÁVEIS À SEGUNDA RECLAMADA OS MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, PRAZOS, CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.
4. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COMO DEVEDORA PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA EQUIPARÁ-LA À FAZENDA PÚBLICA.
RECORRENTE: TIAGO DO COUTO SILVA
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007

00251-2004-014-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA


DIFERENÇA SALARIAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HIERARQUIA DAS LEIS.
INDEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS PELO AUTOR, COM BASE EM RESOLUÇÃO CRIADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA RECLAMADA, SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA
RECORRIDO: JOSÉ VICENTE RIBEIRO
BJ SET.OUT.2007

00865-2004-341-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA


DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI 8.21391, SÃO CONSIDERADOS ACIDENTES DE TRABALHO NÃO SÓ AQUELES OCORRIDOS PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, MAS TAMBÉM AS DOENÇAS PROFISSIONAIS - PRODUZIDAS OU DESENCADEADAS PELO EXERCÍCIO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE) - E AS DOENÇAS DO TRABALHO (ADQUIRIDAS OU DESENCADEADAS EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO). O INSS, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL E DEFERIR O BENEFÍCIO POR ACIDENTE, AUTOMATICAMENTE, TROUXE À APLICAÇÃO O ART. 118 DA LEI N. 8.21391.
RECORRENTES: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E RENATO AVELLAR FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

00467-2003-039-01-00-4
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA



EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I - DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELA EXECUÇÃO
1. ALEGA O AGRAVANTE QUE A AGRAVADA, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, ADMINISTROU A EMPRESA EXECUTADA, FIRMA INDIVIDUAL, ATÉ A SUA INATIVIDADE, COLHENDO SOZINHA FRUTOS DESTE FUNDO EMPRESARIAL, VEZ QUE A EMPRESA NÃO TERIA SIDO INCLUÍDA NA PARTILHA DOS BENS DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO.
2. ADUZ O AGRAVANTE QUE TAL FATO CONFIGURA A SUCESSÃO DE EMPREGADORES E QUE NÃO PODE SER RETIRADA A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA SIMPLESMENTE POR NÃO CONSTAR O ESPÓLIO COMO EXECUTADO.
3. O AUTOR FOI ADMITIDO NA FUNÇÃO DE CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO CUJO NOME TAMBÉM PERTENCIA À FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO. APÓS TER ARQUIVADA SUA RECLAMAÇÃO ORIGINÁRIA, INTERPÔS NOVA AÇÃO, PLEITEANDO SEUS DIREITOS TRABALHISTAS EM FACE DO ESPÓLIO. O PLEITO AUTORAL FOI ACOLHIDO EM VIRTUDE DA REVELIA DO EXECUTADO.
4. APÓS TER SUAS CONTAS PENHORADAS, A HERDEIRA DO EXECUTADO INTERPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCIA À PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.
5. ANALISANDO-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA FOI PENHORADA EM SUAS CONTAS SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE CITADA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 880 DA CLT.
6. ASSIM, A AGRAVADA É TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO, POIS O DEVEDOR SERIA O ESPÓLIO OU OS BENS TRANSMITIDOS PELO ESPÓLIO AOS HERDEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
7. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO
1. POR FIM, SUSTENTA O AGRAVANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO ALEGA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE SUA AÇÃO TRABALHISTA.
2. COM RELAÇÃO À NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, ENTENDEMOS QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA AGRAVADA NÃO DECLAROU NULA A REFERIDA CITAÇÃO.
3. COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, A MATÉRIA NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA ORIGINAL, NÃO PODENDO SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
III - CONCLUSÃO
POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS
AGRAVADA: NÁDIA MARIA DE SOUZA
BJ SET.OUT.2007

01305-2006-037-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA


FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (FAETEC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A SUBSIDIARIEDADE IMPOSTA É DECORRENTE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO A TOMADORA, SEJA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU NÃO, PREVER O RISCO DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, É O FATO DE A LETRA FRIA DE UM CONTRATO VIR EM DETRIMENTO DO TRABALHADOR, AINDA MAIS QUANDO EXISTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MAIS ALTA CORTE TRABALHISTA DO PAÍS NESSE SENTIDO.
“(...) IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.”.
RECORRENTE VOLUNTÁRIO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO - FAETEC
RECORRIDOS: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA E COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA.
BJ SET.OUT.2007

02113-2003-282-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR À RÉ, CONSISTENTE NA DEFESA DA AÇÃO RESCISÓRIA, E VERIFICADO QUE TAIS SERVIÇOS NÃO CONSTAVAM DO CONTRATO ESCRITO ANTERIORMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONCLUI-SE QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA DE FORMA VERBAL, IMPONDO-SE À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS.
RECORRENTE: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO
RECORRIDO: CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
BJ SET.OUT.2007

00223-2006-079-01-00-3
JULGADO EM 04-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA



HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO.
EM QUE PESE A AUTORA TRABALHAR EXTERNAMENTE, RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE ELA TINHA QUE COMPARECER À EMPRESA PELA MANHÃ E RETORNAR NO FIM DO DIA, PARA FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS, POIS SUA JORNADA DE TRABALHO ERA CONTROLADA PELO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR FISCALIZAÇÃO EXTERNA, CUJA FINALIDADE ERA A DE CHECAR A ROTA PERCORRIDA PELA AUTORA.
RECORRENTE: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA.
RECORRIDA: ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA#
BJ SET.OUT.2007

01139-2004-065-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA


JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE EMPREGO.

I. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA
1. ANALISANDO-SE O ROL DE PEDIDOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ PEDIDO DE PRODUÇÃO MENSAL OU GRATIFICAÇÃO MENSAL, POIS O PEDIDO SOMENTE TRATA DE SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS MAIS COMISSÕES E ASSIM, NÃO SENDO APURADAS COMISSÕES, SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS.
2. NO QUE SE REFERE AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, O PEDIDO REFERE-SE AOS APENAS AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE OS 40% DO FGTS.
3. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS.
II. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. SUSCITA A RECORRENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IMPOSTO DE RENDA.
2. O PEDIDO REFERE-SE, EM TESE, A RESSARCIMENTO POR ATO CAUSADO PELO EMPREGADOR, QUE AUMENTARÁ A ALÍQUOTA DO IRRF DO RECLAMANTE. NÃO SE ESTÁ TRANSFERINDO AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS SE ALMEJANDO RESSARCIMENTO PELA ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE ATO PATRONAL, SENDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TAL AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. ADMITO E REJEITO.
III. DA LITISPENDÊNCIACOISA JULGADA
1. A RECORRENTE SUSTENTA QUE OCORREU A LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NA QUALIDADE DE SUBSTITUÍDO PROCESSUAL, O RECLAMANTE AJUIZOU OUTRA AÇÃO, POSTULANDO DA MESMA FORMA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEFENDENTE, SENDO HOMOLOGADO ACORDO CUJOS EFEITOS ESTÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, POIS O SINDICATO APENAS QUIS RECEBER O DINHEIRO, POIS TRANSACIONOU DIREITOS QUE NÃO ERAM SEUS, AO DAR QUITAÇÃO GERAL, PELOS SUBSTITUÍDOS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. O SINDICATO SÓ PODERIA TRANSACIONAR, EM JUÍZO, DIREITOS PRÓPRIOS EMERGENTES DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, OU SEJA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JAMAIS OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. ALÉM DO MAIS, A LIDE NÃO MAIS ESTÁ PENDENTE.
3. DESTE MODO, ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
IV. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1. É FATO POR DEMAIS CONHECIDO QUE A RECORRENTE FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OUTRAS EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FORNECEDORAS DE MÃO-DE-OBRA ESSENCIAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA TOMADORA, SENDO QUE OS EMPREGADOS SÃO SUCESSIVAMENTE ADMITIDOS PELAS DITAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, MAS SEMPRE TRABALHANDO PARA A RECORRENTE SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE ERA QUEM NECESSITAVA DOS PRÉSTIMOS AUTORAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
3. DESTE MODO, CONSTATANDO-SE QUE O RECLAMANTE, CONTRATADO PELA COOPERATIVA, SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS PARA A RECORRENTE, NA FUNÇÃO DE IRLA, INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A RECORRENTE, MERECENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
V. DA MULTA DO 477 DA CLT
1. A LEI N. 7.85589 INTRODUZIU O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO REFERIDO, IMPONDO AO EMPREGADOR UM PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS, IMPEDINDO ASSIM QUE TAL PAGAMENTO FOSSE FEITO AO SEU LIVRE ARBÍTRIO.
2. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA TÃO-SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO.
3. DISPENSAR O EMPREGADOR DE CUMPRIR O MANDAMENTO LEGAL É PREMIAR AQUELE QUE DEIXOU DE REGISTRAR O CONTRATO DE TRABALHO AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE PROTEGEM A RELAÇÃO DE EMPREGO.
4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VI. DAS JORNADAS SUPLEMENTARES
1. A RECORRENTE ALEGA QUE A PROVA DAS HORAS EXTRAS INCUMBIA AO RECLAMANTE E DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O SUPOSTO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NA INICIAL.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA COMPROVOU O LABOR EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
3. O ART. 818 CELETÁRIO DIZ CLARAMENTE QUE A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE À PARTE QUE AS FIZER. NO CASO SUB EXAMEM, O ÔNUS DA PROVA HÁ QUE SER SATISFEITO PELO EMPREGADO NO QUE DIZ RESPEITO À JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR APONTADA NA INICIAL.
4. PORTANTO, TENDO A RECLAMANTE COMPROVADO O ALEGADO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VII. DOS DESCONTOS
1. OS DESCONTOS RELATIVOS A COMBUSTÍVEL E CELULAR RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL.
2. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VIII. DO IMPOSTO DE RENDA
1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
2. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
3. ADMITO E DOU PROVIMENTO.IX. CONCLUSÃO
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECLARAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS E DETERMINAR QUE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEJA FEITA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: MARCOS TADEU DA SILVA REZENDE E COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO
BJ SET.OUT.2007

00129-2006-039-01-00-5
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA



JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.

JUSTA CAUSA-ABANDONO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
O ABANDONO DE EMPREGO SE CARACTERIZA PELAS FALTAS AO SERVIÇO DURANTE CERTO PERÍODO, ALÉM DE REVELAR A CLARA INTENÇÃO DO EMPREGADO DE NÃO MAIS RETORNAR AO SERVIÇO. AUSENTES ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, TORNA-SE INVIÁVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, QUANTO AO ABANDONO DE EMPREGO.
RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
RECORRIDA: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA
BJ SET.OUT.2007

00570-2006-040-01-00-7
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONTRATO A PRAZO.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTA PELO ART. 37, IX, DA CR NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO ART. 37, DA CR, UMA VEZ QUE É O PRÓPRIO PODER CONSTITUINTE QUE FAZ A RESSALVA.
RECORRENTE: CRISTIANO DESKIS BARBOSA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
BJ SET.OUT.2007

01019-2006-282-01-00-9
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



NULIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA. NULIDADE. É NULA, POR AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC, A SENTENÇA QUE DEFERE DIFERENÇA DE VERBA SEM IDENTIFICAR A MESMA, DETERMINANDO QUE SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO.
RECORRENTES: SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA E MARIA APARECIDA DA SILVA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

RO 25733-01
JULGADO EM 16-01-2002, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 11-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA



PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS. NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 6.40476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA.
RECORRENTE: MAURICIO ALVES DE ARIMATEIA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007.

03646-2005-342-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRESCRIÇÃO.

I. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
1. ALEGA O RECORRENTE QUE, DURANTE CERTOS EXERCÍCIOS, RESTARAM ESTABELECIDOS ENTRE A COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS E A PRÓPRIA RECLAMADA OS TERMOS DO ACORDO PARA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS, TENDO SIDO ATINGIDOS PLENAMENTE, NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS EM QUESTÃO, OS CRITÉRIOS AJUSTADOS, TANTO QUE PERCEBIDA A PARCELA PELOS EMPREGADOS.
2. SUSTENTA QUE, DENTRO DE CADA EXERCÍCIO, SIGNIFICATIVA PARCELA DO LUCRO LÍQUIDO RESTOU DESTINADA À RESERVA DE LUCRO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. POSTERIORMENTE, CONSOANTE AVISO AOS ACIONISTAS, CONTENDO EXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ALEGA QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE VULTOSO VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS ACIONISTAS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS GERADOS NOS EXERCÍCIOS EM QUESTÃO, ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCRO.
3. ENTENDE QUE OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS E QUE ESTAVAM NA CONTA DE RESERVA DE LUCRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS MESMOS TERIAM SIDO GERADOS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS À PARTICIPAÇÃO AJUSTADA NO TERMO DE ACORDO ENTÃO VIGENTE.
4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS FORAM DESTINADOS À RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS E INVESTIMENTOS.
5. POSTERIORMENTE A TAIS RETENÇÕES, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECLAMADA DELIBEROU QUE O VULTOSO VALOR SERIA PAGO AOS ACIONISTAS QUE SE ENCONTRAVAM INSCRITOS NAQUELA DATA, SENDO QUE PARTE DELE A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E OUTRA A TÍTULO DE DIVIDENDOS.
6. DA ATA DA REUNIÃO ACIMA MENCIONADA CONSTOU QUE A REFERIDA IMPORTÂNCIA CORRESPONDIA À PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCROS.
7. EM CONTRAPARTIDA, O ACORDO CELEBRADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DISPÕE QUE DIVIDENDO É UM PERCENTUAL DO LUCRO LÍQUIDO DA RÉ NO EXERCÍCIO SOCIAL, DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS SEUS ACIONISTAS E QUE PELA LEGISLAÇÃO HOJE EM VIGOR SERÁ DE NO MÍNIMO 25%. DETERMINA QUE, NO CASO DA RÉ DECIDIR PELO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ESTE PAGAMENTO SERÁ ENTENDIDO COMO PARTE INTEGRANTE DO DIVIDENDO.
8. DESSA CONJUNTURA, CONCLUI-SE QUE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS ACIONISTAS, POSTERIORMENTE À ASSEMBLÉIA, REFEREM-SE A LUCRO QUE NÃO FOI TRANSFORMADO EM DIVIDENDO NO EXERCÍCIO SOCIAL CORRESPONDENTE, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DIVIDENDOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO SERIAM CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ALMEJADA.
9. COMO, POSTERIORMENTE, A RESERVA DE LUCRO FOI DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS SOB A FORMA DE DIVIDENDOS, 10% DESTE VALOR DEVEM SER REPASSADOS AOS EMPREGADOS DA RÉ, OBEDECENDO ÀS METAS E AOS CRITÉRIOS DO ACORDO CELEBRADO.
10. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS INCIDIU APENAS SOBRE OS DIVIDENDOS DIVULGADOS, RESSALTANDO-SE QUE O LUCRO RESERVADO SOMENTE PASSOU A SER DIVIDENDO APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
11. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, CONFORME PRETENDIDO NA EXORDIAL.
II. DA PRESCRIÇÃO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS ARGÜIÇÕES DE PRESCRIÇÃO.
2. PREVALECE NO DIREITO BRASILEIRO O CRITÉRIO DA ACTIO NATA , SEGUNDO O QUAL A ESSA SOMENTE INICIA SEU CURSO NO INSTANTE EM QUE NASCE A AÇÃO, EM SENTIDO MATERIAL, PARA O TITULAR DO DIREITO. ISTO SIGNIFICA QUE, ANTES DE PODER ELE EXIGIR DO DEVEDOR SEU DIREITO, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
3. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL A SER DECLARADA, UMA VEZ QUE A LESÃO DECORREU DE ATO PRATICADO NA ASSEMBLÉIA, NÃO TENDO TRANSCORRIDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, O QUINQUÍDIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO OU MESMO O BIÊNIO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
IV. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, É NECESSÁRIO FIXAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS E LIMITES DA CONDENAÇÃO.
2. A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T., ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTA DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080).
3. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
4. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
5. DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
6. APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 862093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADO À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO.
7. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA).
8. OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097.
9. O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO.
10. ADMITE-SE A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.)
11. CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
V. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D) DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR , DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291; H) DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; I) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); J) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: RENATO MARTINS XAVIER
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007

03748-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA



PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS - NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 640476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: RUI AMARAL FERREIRA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007

03433-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA


PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.

I. DA NULIDADE DAS OPÇÕES. REENQUADRAMENTO.
1. PRETENDEM OS RECORRENTES A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE AS OPÇÕES FEITAS, QUANDO DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PELOS AUTORES SÃO NULAS, JÁ QUE VIOLAM A ISONOMIA SALARIAL, CONFORME DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL. AFIRMAM QUE O GANHO SALARIAL CONSTANTE DAS FICHAS CADASTRAIS NÃO ACOMPANHARAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS AUTORES COM O CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE AVENTADA PELOS RECORRENTES NÃO PODE PROSPERAR.
3. PRIMEIRO, PORQUE A OPÇÃO REALIZADA PELOS MESMOS NÃO LHES TROUXE QUALQUER DIMINUIÇÃO NO STATUS DO CARGO OCUPADO, UMA VEZ QUE ELES ERAM PERTENCENTES AO “NÍVEL BÁSICO”.
4. SEGUNDO, PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO QUANTO À FAIXA SALARIAL, JÁ QUE O REENQUADRAMENTO RESULTOU EM GANHO SALARIAL IMEDIATO DE MAIS DE DEZENOVE POR CENTO PARA OS RECORRENTES, CONFORME SE CONSTATA DA FICHAS CADASTRAIS. RESSALTE-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FIZERAM PROVA DE QUE AS OPÇÕES PROPOSTAS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO ACOMPANHARIAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS OBREIROS COM OS CARGOS ANTERIORMENTE EXERCIDOS, NÃO SENDO NESTE SENTIDO O LAUDO PERICIAL.
5. TERCEIRO, PORQUE AO OPTAREM, OS RECORRENTES O FIZERAM POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM TEREM SOFRIDO QUALQUER TIPO DE COAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE ESTES TENHAM SOFRIDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE QUE PUDESSE VIR A ACARRETAR A NULIDADE DAS OPÇÕES EM COMENTO.
6. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS OPÇÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CR88) OU AO ART. 468 DA CLT, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE PARTICULAR.
7. DEVE, AINDA, SER MANTIDA A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE REENQUADRAMENTO, JÁ QUE APLICÁVEL, IN CASU, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DA LESÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
8. SENDO MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE E REENQUADRAMENTO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRIDA À FAZENDA PÚBLICA.
9. POR FIM, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE SUCUMBENTES, NA TOTALIDADE, OS RECORRENTES.
10. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
RECORRENTES: GELSON CABRAL DIAS, GELSON RIBEIRO ARAÚJO, ILTON PEDRO PEREIRA, JAIRO LOPES GIANINI, JERÔNIMO BONFIM, JOÃO CORREIA FRAGA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOARES, JOSÉ DOS SANTOS FILHO E LUZINETE GÓES DO NASCIMENTO
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007

00938-2003-065-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA



PREVENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALIMENTAÇÃO.

I. DA PREVENÇÃO.
1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CORRETA A DECISÃO ORIGINAL, NESTE ASPECTO, POIS TENDO AJUIZADO A RECLAMANTE A PRESENTE DEMANDA EM 06122005, E CONSTATANDO-SE QUE A LEI 11.2802006 APENAS FOI PROMULGADA EM FEVEREIRO DO ANO DE 2006, NÃO HAVIA ÀQUELA ÉPOCA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DOS AUTOS À MESMA VARA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DA RENOVAÇÃO DAQUELES PEDIDOS EM OUTRA AÇÃO.
2. ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA DESISTIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTARIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 253, II, DO CPC.
3. RESSALTE-SE QUE A REFERIDA NORMA DETERMINA SEJA FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE REPROPOSITURA DA AÇÃO CUJO PROCESSO TENHA SIDO EXTINTO ANTERIORMENTE POR DESISTÊNCIA (CPC 267, VIII).
II. DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
1. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL QUE A RECLAMANTE ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUANDO DE SUA DISPENSA. PREENCHIA, PORTANTO, A RECLAMANTE OS REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI 8.21391, FAZENDO JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, DE 12 MESES A CONTAR DA ALTA MÉDICA.
2. AINDA QUE EXISTA DOCUMENTO NOS AUTOS, EM QUE CONSTE O CÓDIGO 31, TEM-SE QUE O INSS, NESTE DOCUMENTO, RECONHECEU A DOENÇA E RATIFICOU A LICENÇA JÁ CONCEDIDA EM FUNÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.
3. DESSE MODO, A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU QUANDO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, EM VIRTUDE DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.
4. NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE, UMA VEZ QUE APENAS EXERCE A DEFESA DE SEUS INTERESSES SEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.
III. DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA SIMPLES.
1. AINDA QUE TAL SITUAÇÃO TENHA OCORRIDO, É IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CONTENDA, POIS O PEDIDO AUTORAL CENTRA-SE NA NULIDADE DA DISPENSA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AO TEMPO DA DISPENSA ESTAVA A RECLAMANTE COM SEU CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO, POR LICENÇA PREVIDENCIÁRIA, SENDO IRRELEVANTE SE ACIDENTÁRIA (O QUE ERA NO MOMENTO MALSINADO) OU SIMPLES, FATO QUE OCORREU MUITO DEPOIS DO ATO NULO PATRONAL.
2. A CONFIRMAR TAL ENTENDIMENTO, TEM-SE QUE MESMO A SIMPLES CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE NÃO ACIDENTÁRIO, NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO E NÃO TRABALHADO, É OBSTÁCULO PARA A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM CURSO.
3. NESSE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA 371 DO TST, A QUAL NÃO DISTINGUE ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU POR “SIMPLES” DOENÇA.
4. SALIENTE-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A DOENÇA QUE DERIVOU NA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TENHA ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO, BASTANDO QUE SUA CONCESSÃO IMPORTE EM AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
5. DESSE MODO, TENDO HAVIDO A RUPTURA CONTRATUAL QUANDO AINDA SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE POR NULA A DISPENSA.
6. NO ENTANTO, NÃO SENDO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE PERENIZAR O CONTRATO ALÉM DA ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO TST, POIS A DIRETRIZ TRAÇADA PELA PARTE FINAL DO MENCIONADO PRECEITO SUMULAR É NO SENTIDO DE QUE “NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”.
7. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST).
IV. DA COMPENSAÇÃODEDUÇÃO.
1. NÃO SE TORNA CABÍVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO ESCLARECE QUAIS ITENS E VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS, OU SEJA, NÃO EXPÕE ONDE A AUTORA É SUA DEVEDORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.
2. QUANTO À DEDUÇÃO SUGERIDA, ESTA É FACTÍVEL, DEVENDO SER DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS PELA RECLAMADA NA RUPTURA CONTRATUAL, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO ABRANGE OS DEPÓSITOS DO FGTS LEVANTADOS PELA RECLAMANTE, MAS ABRANGE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% E OS DEMAIS HAVERES LANÇADOS EM TRCT.
V. DO AUXÍLIO COTA ALIMENTAÇÃO.
1. VERIFICANDO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOI ROMPIDO, E, AINDA, DECLARADA A ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTORA, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ORIGINAL, QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO (REFERENTE AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE SEU AFASTAMENTO), E AO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO (REFERENTE A 180 DIAS APÓS O SEU AFASTAMENTO), CONFORME ESTIPULADO NAS CLÁUSULAS 14 E 15 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (FLS. 6364).VI. DA MULTA NORMATIVA.1. NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS QUALQUER FATO QUE POSSA SER IMPUTADO À RÉ COMO VIOLAÇÃO A CLÁUSULAS NORMATIVAS, DOU PROVIMENTO, NESTE ASPECTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA PELA SENTENÇA ORIGINAL.VII. DA COTA PREVIDENCIÁRIA.1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. NO CASO DOS AUTOS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE JUSTIFICA A MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SINDICATO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N. 5.58470.
IX. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ESTÁ MANTIDO ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST) E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA À RECORRENTE, CABENDO À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO
RECORRIDA: ERLANE MARIA TELES ORPHAO
BJ SET.OUT.2007

01684-2005-070-01-00-5
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA



PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

PRÊMIO-DESLIGAMENTO.ÔNUS DA PROVA.
AO AUTOR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO CABE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E INCISOS I E II DO ARTIGO 333 DO CPC.
NÃO FAZ JUS, PORTANTO, O AUTOR ÀS VANTAGENS CRIADAS PELO EMPREGADOR POR MEIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO CONSENTIDO E DIRIGIDO, POR NÃO TER SIDO PROVADO QUE ATENDEU AOS PROCEDIMENTOS NELE CONTIDOS.
RECORRENTES: BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS E LEONARDO DOS SANTOS
RECORRIDOS: LEONARDO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S.A. E BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS
BJ SET.OUT.2007

01233-1999-073-01-00-8
JULGADO EM 11-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA



RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO. PRAZO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ACIONADA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. LEI N. 9.8001999. INÍCIO DA CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO PARA JUNTADA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO APELO. SÚMULA N. 397, ITEM III, DO EG. TST. O CRITÉRIO PARA A CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI N. 9.8001999 NO TOCANTE A RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE ENCONTRA-SE DEFINIDO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ITEM III DA SÚMULA N. 387 DO EG. TST, PELO QUAL, NÃO PENDENDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO RECURSO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO, POSTO A PARTE, AO INTERPOR O RECURSO ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE, ESTAR JÁ CIENTE DO ÔNUS PROCESSUAL QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, LHE INCUMBE, NÃO É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 184 DO CPC, COM O DIES A QUO PODENDO COINCIDIR COM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. DESTARTE, PROTOCOLIZADO O FAC-SÍMILE DO RECURSO EM 07072006, UMA SEXTA-FEIRA, A ACIONADA, ORA AGRAVANTE, TINHA ATÉ O DIA 12072006 PARA ACOSTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DO APELO, O QUE, CONTUDO, DESCUIDOU DE FAZER, POIS A PEÇA SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA EM 14072006, CARACTERIZANDO A EXTEMPORANEIDADE CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE: LÍDER PÃES E BOLOS LTDA.
AGRAVADO: ALEXANDRE CÂNDIDO MARTINS
BJ SET.OUT.2007

01136-2005-342-01-01-3
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA



RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

N#MATÉRIA ESTRANHA À LIDE TRAZIDA EM SEDE DAS RAZÕES RECURSAIS.
A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 515 DO CPC, QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO É ALEATÓRIA, NÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER ASSUNTO, MAS APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA, OBJETO DA LIDE.
RECORRENTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
BJ SET.OUT.2007

03282-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO DE EMPRESAS.

“CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA CINDIDA SUBSISTENTE E AQUELAS QUE ABSORVEREM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO, QUANDO CONSTATADA FRAUDE NA CISÃO PARCIAL.” (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 30, DA SDI-I – TRANSITÓRIA, TST).
RECORRENTES: MASSA FALIDA DA SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES E MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS BARBOSA, ESPÓLIO DE MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA
BJ SET.OUT.2007

01646-1997-061-01-00-0
JULGADO EM 22-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
A TERCEIRIZAÇÃO, NO MUNDO GLOBALIZADO, IMPÕE AO TOMADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO TRABALHISTA DA EMPRESA QUE CONTRATOU, UMA VEZ QUE ALÉM DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, FOI A TOMADORA DOS SERVIÇOS QUEM SE BENEFICIOU DA MÃO-DE-OBRA DO RECLAMANTE.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: BENJAMIN CORTES DOS SANTOS E COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.
BJ SET.OUT.2007

00822-2005-067-01-00-6
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É APLICÁVEL A SÚMULA N. 331, IV, DO C. TST NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, TANTO NOS CASOS DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (CONTRATAÇÃO LÍCITA) COMO NOS CASOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (CONTRATAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA).
RECORRENTES: ATENTO BRASIL S.A. VIVO S.A. E ANDRÉ LUIZ SOUZA MAIA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

00545-2006-038-01-00-7
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



SOBREAVISO.

SOBREAVISO. USO DE MODERNOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. O USO DE BIP, CELULAR, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MODERNO RECURSO DE COMUNICAÇÃO NÃO CARACTERIZA O REGIME DE SOBREAVISO, QUE SE CONFIGURA QUANDO O EMPREGADO PERMANECE CONFINADO EM CASA, À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR AGUARDANDO A QUALQUER MOMENTO O CHAMADO AO SERVIÇO (§ 2º DO ART. 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
RECORRENTES: WELLINGTON FURTADO SANTOS E UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007

01247-2003-069-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA



TOMADOR DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS (RECIBOS SALARIAIS OU FICHAS FINANCEIRAS) HÁBEIS A PERMITIR A EXATA LIQUIDAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS NO TÍTULO EXEQÜENDO. A TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL CONTRA QUEM SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE A AÇÃO TRABALHISTA, E QUE É CONDENADA A PAGAR PARCELAS AOS ACIONANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO POR ESTES POSTULADO, DIANTE DO ÓBICE CONSTITUCIONAL, NÃO PODE OPOR-SE À INCLUSÃO DE DETERMINADA PARCELA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A QUAL ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXEQÜENDO, SOB A SINGELA ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A PERMITIR A CORRETA AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUANTO A ESSA PARCELA, EIS QUE, ACASO TIVESSE OBSERVADO ATENTAMENTE O DISPOSTO NA LEI N. 8.66693, QUE REGULA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS PÚBLICOS, TERIA EM SEU PODER DOCUMENTOS CAPAZES DE INDICAR COM PRECISÃO O EFETIVAMENTE PAGO, COMO POR EXEMPLO A PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO MONTANTE COBRADO POR CADA EMPREGADO DISPONIBILIZADO À EMPRESA E OS REAJUSTES PORVENTURA PROMOVIDOS NESSA PLANILHA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO-DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, EIS QUE INCLUSIVE JÁ LIBERADOS OS MESMOS ATRAVÉS DE ALVARÁ, E CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVANTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AGRAVADOS: CRISTIANE FREITAS DA SILVA E OUTROS
BJ SET.OUT.2007

00116-1992-030-01-00-2
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA


Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v.27, n. 5, set./out. 2007