Bem, vem se aproximando o final do ano, e com ele chega aquele dinheirinho extra do décimo terceiro salário. E, aí, você faz e refaz as contas; para e pensa está na hora de trocar de carro, passar para um mais novo ou de outro modelo.
Nessa hora há de se tomar muito cuidado, posto que as agências de revenda de automóveis, em alguns casos, podem se mostrar verdadeiras arapucas, prontas para enganar você, consumidor.
São várias as artimanhas que agências de automóveis utilizam para ludibriar os consumidores, podendo destacar as seguintes:
Você adquire um carro zero quilometro, completo de fábrica; e o que você leva um carro zero quilometro, com todos os opcionais adaptados e por vezes muitas vezes já usados e que foram retirado de outro carro que esteja para revenda. Ora, neste caso, você que um consumidor leigo no que diz respeito a automóveis, não há tem como saber se está levando gato por lebre, contudo um desses opcionais apresenta um defeito, e você corre para autorizada mais próxima, já que o carro está na garantia, e descobre que todos os opcionais não são de fábrica e, portanto não possuem garantias.
Quando se adquire um automóvel dando o seu usado de entrada, é comum as agências pedirem para deixar o DUT Recibo em aberto, que eles irão fechar no momento da venda, nunca façam isto porque enquanto o carro não é vendido continuará em seu nome e assim todos os problemas que ocorrerem serão imputados a você, o mais comum são multas. Por isso feche o DUT Recibo e faça a comunicação de venda junto ao DETRAN, desta forma se evitará futuras dores de cabeça.
Os golpes mais comuns são os anúncios em que pese os valores da prestação, é comum lermos nos classificados de automóveis “carro zero, sem entrada e prestações de tantos reais”. Aí você se ilude e se dirige aquela agência, lá chegando descobre que aquele valor da prestação não é bem assim, pois não estavam incluídos a TAC, o frete e não sai mais o que, conforme descriminado no rodapé do anúncio lá nas letras miudinhas, o que no final aquela prestação quase que dobra.
Na compra de automóveis usados, é bom saber que os mesmos teram de ser revisados e com garantias mínimas de 90 (noventa) dias, ou seja, qualquer problema que venha a ocorre durante este período é de responsabilidade da agência que vendeu o automóvel e por ela terá de ser retificado sem ônus ao consumidor.
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Matéria Publicada no Jornal Folha da ACM em Outubro de 2009
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NO BRASIL.
O reconhecimento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, até o momento, tem ocorrido através de algumas decisões judiciais. Isto porque o Projeto de Lei nº 1.151, de 1995, de autoria da então deputada Federal Marta Suplicy, que se propõe a disciplinar a questão, continua tramitando no congresso Nacional, valendo lembrar que este projeto teve um substitutivo apresentado, em 2001, pelo então deputado Roberto Jefferson, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, contudo sem ter sido levado a plenário para sua apreciação.
É hipócrita a posição de nossos congressistas em não levantar tal questão em plenário, haja vista que esta união é uma realidade nacional, onde podemos ver em alguns casos que durante esta união os conviventes formam um patrimônio fruto do esforço comum, e tal situação tem de ser regulamentada por lei para conferir os direitos no caso de dissolução desta sociedade.
Contudo, por falta de uma legislação regulamentadora, o Poder Judiciário, de certa forma, acaba por legislar através de suas decisões. Ressaltando, as seguintes: em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 2006, definiu que casais do mesmo sexo formam uma sociedade de fato, o que lhes garante alguns direitos legais. Em outra ocasião, o Ministro do Supremo Tribunal de Federal Celso de Mello, afirmou que o Estado brasileiro deveria reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A luz da constituição Federal o reconhecimento legal ou judicial de uma união homoafetiva tem a aplicabilidade dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como do objetivo fundamental de promover o bem-estar de todos sem quaisquer formas de discriminação.
Seguindo esta linha alguns Estado da Federação, vêm adotando e publicando Normas Administrativas, que visam o Registro em Contrato da União Homoafetiva em Cartórios de Títulos e Documentos, no sentido de facilitar o reconhecimento desta união, dentre eles citamos o Rio Grande do Sul, Piauí e São Paulo, os Cartórios do Rio de Janeiro, anunciam que tais contratos são registráveis.
Quando aos benefícios previdenciários (pensão por morte e auxílio reclusão), salienta-se que tal concessão, teve seu inicio na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, quanto o Juiz concedeu uma Medida Liminar, reconhecendo tal direito.
Entretanto esta decisão é provisória e o INSS ainda recorre da decisão, junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, lembrando que uma eventual vitoria em recurso judicial do INSS pode significar a suspensão dos benefícios, pois inexistiria a obrigação de reconhecê-lo já que não existe lei obrigando o pagamento.
Ainda, falando, em Previdência tecemos alguns comentários a cerca do assunto: Nos caos de servidores públicos federais não há norma ou ordem judicial que garantam o direito, sendo necessário entrar na justiça para garanti-lo, em relação a servidores estaduais e municipais, como possuem regime previdenciário próprio, nos últimos anos várias leis e normas administrativas foram aprovadas garantindo igualdade de benefícios entre os companheiros, tais como o Estado de São Paulo e Paraná e os municípios de Recife, Rio de Janeiro, Pelotas, João Pessoa, Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza.
Quanto a Previdência complementar, várias empresas, notadamente estatais, têm reconhecido o benefício para o companheiro homossexual em seus planos de previdência, tais como Petrobrás, Radiobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
Por fim, concluímos que a hipocrisia reinante em nosso Congresso Nacional, vem em oposição às demandas sociais, sendo a lei a forma de regular a sociedade, e, se a união homoafetiva é um fato real o Poder Legislativo tem a obrigação de aprovar uma lei que regule esta relação, sem se prender preceitos religiosos ou culturais, haja vista que os atos praticados durante a sociedade homoafetiva têm repercussão no mundo jurídico.
O reconhecimento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, até o momento, tem ocorrido através de algumas decisões judiciais. Isto porque o Projeto de Lei nº 1.151, de 1995, de autoria da então deputada Federal Marta Suplicy, que se propõe a disciplinar a questão, continua tramitando no congresso Nacional, valendo lembrar que este projeto teve um substitutivo apresentado, em 2001, pelo então deputado Roberto Jefferson, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, contudo sem ter sido levado a plenário para sua apreciação.
É hipócrita a posição de nossos congressistas em não levantar tal questão em plenário, haja vista que esta união é uma realidade nacional, onde podemos ver em alguns casos que durante esta união os conviventes formam um patrimônio fruto do esforço comum, e tal situação tem de ser regulamentada por lei para conferir os direitos no caso de dissolução desta sociedade.
Contudo, por falta de uma legislação regulamentadora, o Poder Judiciário, de certa forma, acaba por legislar através de suas decisões. Ressaltando, as seguintes: em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 2006, definiu que casais do mesmo sexo formam uma sociedade de fato, o que lhes garante alguns direitos legais. Em outra ocasião, o Ministro do Supremo Tribunal de Federal Celso de Mello, afirmou que o Estado brasileiro deveria reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A luz da constituição Federal o reconhecimento legal ou judicial de uma união homoafetiva tem a aplicabilidade dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como do objetivo fundamental de promover o bem-estar de todos sem quaisquer formas de discriminação.
Seguindo esta linha alguns Estado da Federação, vêm adotando e publicando Normas Administrativas, que visam o Registro em Contrato da União Homoafetiva em Cartórios de Títulos e Documentos, no sentido de facilitar o reconhecimento desta união, dentre eles citamos o Rio Grande do Sul, Piauí e São Paulo, os Cartórios do Rio de Janeiro, anunciam que tais contratos são registráveis.
Quando aos benefícios previdenciários (pensão por morte e auxílio reclusão), salienta-se que tal concessão, teve seu inicio na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, quanto o Juiz concedeu uma Medida Liminar, reconhecendo tal direito.
Entretanto esta decisão é provisória e o INSS ainda recorre da decisão, junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, lembrando que uma eventual vitoria em recurso judicial do INSS pode significar a suspensão dos benefícios, pois inexistiria a obrigação de reconhecê-lo já que não existe lei obrigando o pagamento.
Ainda, falando, em Previdência tecemos alguns comentários a cerca do assunto: Nos caos de servidores públicos federais não há norma ou ordem judicial que garantam o direito, sendo necessário entrar na justiça para garanti-lo, em relação a servidores estaduais e municipais, como possuem regime previdenciário próprio, nos últimos anos várias leis e normas administrativas foram aprovadas garantindo igualdade de benefícios entre os companheiros, tais como o Estado de São Paulo e Paraná e os municípios de Recife, Rio de Janeiro, Pelotas, João Pessoa, Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza.
Quanto a Previdência complementar, várias empresas, notadamente estatais, têm reconhecido o benefício para o companheiro homossexual em seus planos de previdência, tais como Petrobrás, Radiobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
Por fim, concluímos que a hipocrisia reinante em nosso Congresso Nacional, vem em oposição às demandas sociais, sendo a lei a forma de regular a sociedade, e, se a união homoafetiva é um fato real o Poder Legislativo tem a obrigação de aprovar uma lei que regule esta relação, sem se prender preceitos religiosos ou culturais, haja vista que os atos praticados durante a sociedade homoafetiva têm repercussão no mundo jurídico.
domingo, 9 de agosto de 2009
Jurisprudência Fundo Médico-Hospitlar
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 761.421 - PR (2005/0103467-9)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JEAN DEMÉTRIUS KOSCIUKIEWICZ E OUTROS
ADVOGADO : RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A
DECRETO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO
FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE
ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. SELIC.
1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto.
Precedente:REsp 529644 / SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ
29.08.2005.
2. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado
pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes,
de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em
vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária,
sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp
789260/PR , Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
DJ 19.06.2006.
3. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de
juros de mora, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão,
sendo os juros pela Taxa SELIC incidentes somente a partir de
01º.01.96, por isso que, se a decisão ainda não transitou em julgado,
aplica-se, a título de juros moratórios, apenas a Taxa SELIC, à luz do
pedido e da data da vigência da referida norma.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira
Turma/Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 12 de dezembro de 2006
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 761.421 - PR (2005/0103467-9)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JEAN DEMÉTRIUS KOSCIUKIEWICZ E OUTROS
ADVOGADO : RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A
DECRETO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO
FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE
ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. SELIC.
1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto.
Precedente:REsp 529644 / SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ
29.08.2005.
2. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado
pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes,
de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em
vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária,
sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp
789260/PR , Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
DJ 19.06.2006.
3. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de
juros de mora, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão,
sendo os juros pela Taxa SELIC incidentes somente a partir de
01º.01.96, por isso que, se a decisão ainda não transitou em julgado,
aplica-se, a título de juros moratórios, apenas a Taxa SELIC, à luz do
pedido e da data da vigência da referida norma.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira
Turma/Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 12 de dezembro de 2006
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
segunda-feira, 27 de julho de 2009
Jurisprudência Juros
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A MP n. 1.963-17/2000, republicada sob o n. 2.170-36/2001 (de garantida vigência em razão do art. 2º da EC n. 32/2001), é direcionada às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, daí sua especificidade, a fazê-la prevalecer sob o novo Código Civil. Dessarte, depois de 31/3/2000, data em que entrou em vigor o art. 5º da referida MP, as instituições financeiras, se expressamente pactuado, fazem jus à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos não regulados por lei específica, direito que não foi afastado pelo art. 591 do CC/2002, dispositivo aplicável aos contratos civis em geral. No caso, cuidou-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado após a vigência do novo Código Civil. Precedentes citados: REsp 602.068-RS, DJ 21/3/2005; REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006; AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 821.357-RS, DJ 23/8/2007. REsp 890.460-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/12/2007.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A Turma reiterou o entendimento tomado no julgamento do REsp 890.460-RS, nota constante deste mesmo Informativo. Na espécie, no que concerne à capitalização mensal dos juros, entende o Min. Relator que a matéria está a merecer reflexão mais aprofundada, diferentemente das matérias de enfrentamento corriqueiro nos órgãos julgadores deste Superior Tribunal. No caso, o acórdão recorrido preteriu o art. 5º da MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), com vigência a partir de 30/3/2000, ao art. 591 do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/1/2003, para estabelecer a periodicidade anual dessa parcela. A Lei n. 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, com status de lei complementar, não aborda a questão da capitalização dos juros. Assim, o encargo desde há muito encontrava regulação no art. 4º da Lei de Usura, Decreto n. 22.626/1933 (Súm. n. 121-STF). No precedente decorrente do julgamento do REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006, alusivo aos juros remuneratórios, dois foram os fundamentos: o primeiro, de que a Lei n. 4.595/1964 possui caráter de lei complementar. O segundo, que contém disposições especiais de modo que prevalece, ainda que mais antiga, sobre a lei de caráter geral, inespecífica, do Sistema Financeiro Nacional, caso do Código Civil vigente. No que tange à MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), evidente que o primeiro fundamento não se aplica. Porém, entendeu o Min. Relator que o segundo sim, por se direcionar às “operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, especificidade que a faz prevalente sobre o Código Civil atual, que não a revogou expressamente e não é com ele incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável aos contratos civis em geral (art. 2º, § 1º, da LICC). Na verdade, a hipótese é a do parágrafo 2º do art. 1º. Tem-se, assim, que a partir de 31/3/2000 é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Precedentes citados: REsp 890.460-RS, REsp 821.357-RS, DJ 1º/2/2008, e AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005. REsp 906.054-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.
Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários
As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. As Turmas julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em dois recursos especiais sobre o tema, decidiram que a nova lei não revogou nem modificou a lei anterior que disciplina os contratos do Sistema Financeiro Nacional no que diz respeito à limitação de juros. Por isso, em contratos a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil.
A capitalização de juros corresponde à prática mediante a qual juros são calculados sobre os próprios juros devidos em contratos de empréstimos ou financiamentos bancários, por exemplo. Com a orientação amplamente majoritária fixada pela Terceira e pela Quarta Turma, em termos práticos, esse passa a ser o entendimento pacificado que deverá prevalecer nos julgamentos futuros sobre o tema que venham a ocorrer na Segunda Seção do STJ.
No julgamento mais recente (REsp 890.460), a Quarta Turma atendeu a recurso do banco ABN Amro Real S.A. para que valesse a regra pactuada em contrato, de capitalização de juros mensal, para um financiamento firmado em 30 de outubro de 2003. O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido por unanimidade na Turma.
Os ministros entenderam que, “mesmo para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”. Isso quer dizer que prevalece a regra especial da medida provisória que admite a capitalização mensal. A posição do STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sobre o tema, anteriormente aplicada ao caso em análise.
Na Terceira Turma, o tema foi interpretado da mesma maneira, ao analisar outro recurso especial vindo do Rio Grande do Sul (REsp 821357). Um voto-vista do ministro Ari Pargendler, acompanhado pela maioria, declarou a exigibilidade da capitalização mensal dos juros pactuada em contrato entre o ABN Amro Real S.A. e um cliente.
O cliente havia ingressado na Justiça com ação revisional de contrato de financiamento. Entre outros pontos, ele contestava a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Em primeiro grau, acerca desse aspecto, a sentença determinou que a capitalização fosse anual. O banco apelou ao TJ-RS, mas não conseguiu reverter a decisão.
No STJ, na Terceira Turma, o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o artigo 591 do novo Código Civil teria revogado a MP 2.170-36. Para ele, o novo código não seria uma norma geral em relação à MP, devendo ser aplicada a limitação anual. Ocorre que os demais ministros acompanharam o voto-vista do ministro Pargendler, que divergiu neste aspecto, assegurando a capitalização mensal, conforme pretendido pelo banco e estabelecido em contrato.
A MP n. 1.963-17/2000, republicada sob o n. 2.170-36/2001 (de garantida vigência em razão do art. 2º da EC n. 32/2001), é direcionada às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, daí sua especificidade, a fazê-la prevalecer sob o novo Código Civil. Dessarte, depois de 31/3/2000, data em que entrou em vigor o art. 5º da referida MP, as instituições financeiras, se expressamente pactuado, fazem jus à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos não regulados por lei específica, direito que não foi afastado pelo art. 591 do CC/2002, dispositivo aplicável aos contratos civis em geral. No caso, cuidou-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado após a vigência do novo Código Civil. Precedentes citados: REsp 602.068-RS, DJ 21/3/2005; REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006; AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 821.357-RS, DJ 23/8/2007. REsp 890.460-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/12/2007.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A Turma reiterou o entendimento tomado no julgamento do REsp 890.460-RS, nota constante deste mesmo Informativo. Na espécie, no que concerne à capitalização mensal dos juros, entende o Min. Relator que a matéria está a merecer reflexão mais aprofundada, diferentemente das matérias de enfrentamento corriqueiro nos órgãos julgadores deste Superior Tribunal. No caso, o acórdão recorrido preteriu o art. 5º da MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), com vigência a partir de 30/3/2000, ao art. 591 do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/1/2003, para estabelecer a periodicidade anual dessa parcela. A Lei n. 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, com status de lei complementar, não aborda a questão da capitalização dos juros. Assim, o encargo desde há muito encontrava regulação no art. 4º da Lei de Usura, Decreto n. 22.626/1933 (Súm. n. 121-STF). No precedente decorrente do julgamento do REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006, alusivo aos juros remuneratórios, dois foram os fundamentos: o primeiro, de que a Lei n. 4.595/1964 possui caráter de lei complementar. O segundo, que contém disposições especiais de modo que prevalece, ainda que mais antiga, sobre a lei de caráter geral, inespecífica, do Sistema Financeiro Nacional, caso do Código Civil vigente. No que tange à MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), evidente que o primeiro fundamento não se aplica. Porém, entendeu o Min. Relator que o segundo sim, por se direcionar às “operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, especificidade que a faz prevalente sobre o Código Civil atual, que não a revogou expressamente e não é com ele incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável aos contratos civis em geral (art. 2º, § 1º, da LICC). Na verdade, a hipótese é a do parágrafo 2º do art. 1º. Tem-se, assim, que a partir de 31/3/2000 é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Precedentes citados: REsp 890.460-RS, REsp 821.357-RS, DJ 1º/2/2008, e AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005. REsp 906.054-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.
Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários
As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. As Turmas julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em dois recursos especiais sobre o tema, decidiram que a nova lei não revogou nem modificou a lei anterior que disciplina os contratos do Sistema Financeiro Nacional no que diz respeito à limitação de juros. Por isso, em contratos a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil.
A capitalização de juros corresponde à prática mediante a qual juros são calculados sobre os próprios juros devidos em contratos de empréstimos ou financiamentos bancários, por exemplo. Com a orientação amplamente majoritária fixada pela Terceira e pela Quarta Turma, em termos práticos, esse passa a ser o entendimento pacificado que deverá prevalecer nos julgamentos futuros sobre o tema que venham a ocorrer na Segunda Seção do STJ.
No julgamento mais recente (REsp 890.460), a Quarta Turma atendeu a recurso do banco ABN Amro Real S.A. para que valesse a regra pactuada em contrato, de capitalização de juros mensal, para um financiamento firmado em 30 de outubro de 2003. O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido por unanimidade na Turma.
Os ministros entenderam que, “mesmo para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”. Isso quer dizer que prevalece a regra especial da medida provisória que admite a capitalização mensal. A posição do STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sobre o tema, anteriormente aplicada ao caso em análise.
Na Terceira Turma, o tema foi interpretado da mesma maneira, ao analisar outro recurso especial vindo do Rio Grande do Sul (REsp 821357). Um voto-vista do ministro Ari Pargendler, acompanhado pela maioria, declarou a exigibilidade da capitalização mensal dos juros pactuada em contrato entre o ABN Amro Real S.A. e um cliente.
O cliente havia ingressado na Justiça com ação revisional de contrato de financiamento. Entre outros pontos, ele contestava a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Em primeiro grau, acerca desse aspecto, a sentença determinou que a capitalização fosse anual. O banco apelou ao TJ-RS, mas não conseguiu reverter a decisão.
No STJ, na Terceira Turma, o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o artigo 591 do novo Código Civil teria revogado a MP 2.170-36. Para ele, o novo código não seria uma norma geral em relação à MP, devendo ser aplicada a limitação anual. Ocorre que os demais ministros acompanharam o voto-vista do ministro Pargendler, que divergiu neste aspecto, assegurando a capitalização mensal, conforme pretendido pelo banco e estabelecido em contrato.
sábado, 25 de julho de 2009
Jurisprudência Bancos
2005.700.571651-5 Juiz(a) - Julgamento: 29/12/2005
CONTA CORRENTE BANCARIA
ENCARGOS FINANCEIROS
DEBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
BOLETO BANCARIO
OBRIGATORIEDADE
Financiamento bancário. Parcelas pagas mediante débito em conta corrente. Banco que, ao invés de promover a quitação das parcelas, utiliza o numerário depositado pelo cliente para saldar encargos de cheque especial. Recusa do banco em atender solicitação do correntista para emissão de boleta bancária para pagamento avulso. Procedimento abusivo. Banco que alega cláusula contratual que jamais veio aos autos, e de qualquer sorte seria abusiva por conter obrigação incongruente com os preceitos da boa-fé objetiva. Sentença que acolheu o pedido autoral determinando a emissão das boletas avulsas. Manutenção do julgado monocrático. Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, pelo recorrente vencido.
2005.700.046080-4 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
O autor requer indenização por danos morais por alegado vicio na prestação do serviço. Afirma que é correntista do réu desde 1981, possuindo um cartão de crédito vinculado à conta corrente e que no dia 16/02/2001 quitou parcialmente a fatura deste no valor de R$239,00 por meio de boleto bancário on line, em uma das máquinas eletrônicas que o banco possui. Afirma ainda que para sua surpresa no dia 19/02/2001, o banco retirou de sua conta o valor total do débito de R$439,00, parcialmente solvido no dia 16/02/2001(antes do vencimento), o que acarretou a devolução de diversos cheques por insuficiência de fundos. Além disso, teria a ré, ao observar o seu erro, creditado o valor de R$439,00 em 06/03/2001, computando o pagamento anteriormente feito, deixando o saldo de R$200,00 para a próxima fatura. 0 réu não nega que o autor amortizou seu débito pelo valor apontado, através de boleta via on fine no dia 16/02/2001, porém sendo o vencimento de sua fatura para débito automático em conta para o dia 19/02/2001, o tempo hábil para processamento é de 03 dias úteis, conforme cláusula 9.9 do contrato assinado pelo autor (fls.68/80), devendo o autor a fim de evitar o débito entrar em contato com a central de atendimento 24 horas. A sentença julgou improcedente o pedido acolhendo a tese do réu. Voto Discorda-se da sentença de 1º grau porque, muito embora a ré junte o contrato assinado pelo autor, tal documento apenas se refere à contratação do cartão de crédito e não ao modus operandi em caso de pagamento realizado em data anterior ao débito automático em conta corrente. Assim, deveria ter a ré esclarecido de maneira inequívoca qual o procedimento a ser adotado em caso de pagamento via boleto on line, caso a opção de pagamento original tenha sido o débito em conta, o que, por certo, não ocorreu. Por outro lado, mesmo que se considerasse como correta a atitude da ré ao efetuar o débito, mesmo tendo o autor realizado pagamento parcial, tão logo se verificasse o crédito, ou seja, como o próprio ré afirma "em 03 dias úteis" deveria ter efetuado o estorno da quantia, ou entrado em contato com o autor para saber se o mesmo preferia manter o pagamento, fato este que somente acontecer 18 dias após o cômputo do pagamento, o que evidencia a falha na prestação do serviço e descontrole da ré com os créditos a seu favor. O fato é que por conta desta falha na prestação do serviço, o autor teve vários cheques devolvidos, o que por certo causou-lhe transtornos e aborrecimentos. Pontue-se, por oportuno, que na seara consumerista a compensação por danos morais possui duplo caráter ressarcitório e preventivo-pedagógico, de molde a permitir a punição pelos maus serviços prestados e também a prevenir situações semelhantes ad futurum. Isso posto, voto no sentido de ser reformada a sentença, condenando-se o réu a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, devidamente corrigida e com juros de 1% ao mês. Sem honorários advocatícios.
2004.700.006973-6 Juiz(a) RICARDO COUTO DE CASTRO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO 'DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Havendo inadimplência em contrato de financiamento realizado por Instituição Financeira, onde o beneficiário do empréstimo é titular de conta .corrente vinculada a pagamento de salário, não ' pode se aproveitar a credora de sua condição, para impor descontos na conta salário, redutores do saldo devedor. Violação ao principio do devido processo legal, trazendo execução indireta sobre bem considerado impenhorável. Afronta aos arts. 5°, LIV e 7°, X,-ambos da CRFB. Recurso provido de forma parcial.
2005.700.013335-0 Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA
Responsabilidade civil objetiva do banco. Saques realizados em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo recorrente. Sistema operacional automático que não possui a segurança esperada, havendo históricos de clonagens realizadas por meliantes, relatados na imprensa e em diversas demandas judiciais, onde aqueles se aproveitam da falta de vigilância e conseguem visualizar a senha e dados do consumidor. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do vulnerável consumidor definido no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Prova do saque pelo correntista ou pessoa de sua confiança que poderia ser efetivada através de simples imagens de câmeras instaladas nos terminais eletrônicos, omitindo-se o recorrido como o ônus que, pelo sistema de distribuição de provas definido no ordenamento jurídico, lhe competia. Garantia de segurança que irrefragavelmente não é fornecida pelo banco nos serviços informatizados que disponibiliza, aproveitando-se os criminosos da defectibilidade existente para realizar os saques ilícitos. Dever de indenizar que emerge do risco da atividade empresarial e da opção de proliferação de caixas eletrônicos e redução do número de agências bancárias e postos de trabalho. Prescindibilidade da configuração de culpa, respondendo o fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço, inserindo-se nesta qualidade a falta de segurança esperada pelo consumidor. Banco que deve velar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho, na exata dicção do art. 4º, II, d do CDC. Pela sistemática do Estatuto Consumerista o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente extraído de sua conta corrente. Dano moral configurado pelo inevitável comprometimento do orçamento do aposentado recorrente. Arbitramento do quantum indenizatório que deve observar o principio da razoabilidade. Provimento parcial do recurso.
2005.700.012914-0 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
Julgados improcedentes os pedidos (fls. 46/47), recorreu a autora, insistindo apenas na condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais (fls. 90/96). A autora tem conta-corrente administrada pelo réu. Em dezembro de 2003, a autora teve sua compra a crédito negada por uma loja, porque o réu havia negativado seu nome no cadastro do SERASA, sem avisá-la previamente. Tais fatos são incontroversos. A autora era devedora do réu. Com efeito, apesar de a autora alegar na inicial que desconhecia o débito a ela atribuído, na AIJ a autora admitiu que deixou de pagar duas parcelas de R$224,98 ao réu, relativas a empréstimo por ela contratado (fls. 46). Entretanto, ao negativar o nome da autora sem aviso prévio, o réu deixou de observar o disposto no art. 43, §2º, do CDC, e causou-lhe manifesto dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando que, a autora era devedora do réu, sou de alvitre que R$300,00 constituem compensação adequada. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a pagar à autora, a titulo de indenização por danos morais, R$300,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje, mantida, no mais, a sentença recorrida.
2005.700.012446-4 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
RELATÓRIO O autor afirma que foi surpreendido com informação que seu nome encontrava-se negativado. Sustenta ainda que jamais recebeu qualquer correspondência do SERASA acerca desta negativação, o que afronta o disposto na Lei Estadual n° 3352/00. A ré sustenta sua ilegitimidade porque a anotação restritiva do autor foi realizada por informação prestada pela ltaucard (credora do autor) por contrato de prestação de serviços entre ambos. No mérito, alega que houve o envio de comunicação ao autor para o endereço fornecido pela ltaucard, na forma que preceitua o art. 43, §2° CDC, no dia 21.02.04 (fl. 46); que, milita a seu favor a excludente de ilcitude do art. 160, I, CC, e ainda a excludente do art. 14, § 3°, II do CDC; que, não há danos morais. A sentença decidiu: "Julgo procedente em parte o pedido indenizatório para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Condeno a ré a retirar o nome do autor de seus cadastros, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 30,00, só podendo voltar a inscrevê-lo após aviso prévio..." VOTO Correta a sentença, uma vez que, efetivamente, a Lei Estadual n° 3352 de 05.01.2000, que "dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quando da sua inclusão em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes", refere: "art. 1°. Ficam os fornecedores de mercadorias elou de serviços autorizados a fazerem a comunicação referida no art. 1° da Lei Estadual n° 3244 de 1999, através do sistema de Serviço Especial de Entrega de Documentos - SEED" Não comprova a ré tenha se utilizado desse serviço especial, não servindo as cópias acostadas como documento hábil a comprovar a excludente de responsabilidade alegada em sua defesa. Esclareço, outrossim, que em ocasião passada, votei no sentido de aceitar a documentação acostada pelo Serasa, mas diante de uma melhor interpretação conjunta da Lei Estadual referida e do CDC, concluí que efetivamente há de haver prova inequívoca do recebimento da correspondência pelo consumidor. Isso posto, voto no sentido de ser mantida a sentença, por esses e seus próprios fundamentos condenando-se o recorrente vencido ao pagamento de honorários de 20% sobre o total atualizado da condenação.
Cobranças indevidas de Bancos
2004.700.046139-9 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende o autor que o réu lhe restitua "os valores debitados indevidamente a título de tarifas bancárias" (primeiro pedido) e lhe pague 20 salários mínimos de indenização por danos morais (segundo pedido). O réu foi condenado a pagar ao autor "a quantia requerida na inicial" mais 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais (fls. 155/161). Recorreu o réu (fls. 162/190). Inicialmente, consigno que o primeiro pedido não é certo e determinado e vem desacompanhado de causa de pedir. Não esclarece o autor quanto pagou ao réu a título de tarifas, violando as normas do art. 14, §1º, II, da Lei 9.099/95. O vício apontado conduziu à prolação de uma sentença ilíquida no que concerne ao primeiro pedido, o que consubstancia desrespeito ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Assim, quanto a esse pedido, não se tem uma demanda adequadamente veiculada, um dos pressupostos processuais. Nada obstante, o segundo pedido se afigura certo e determinado e a parte da sentença a ele relativa é líquida. Por outro lado, o direito subjacente a esse pedido não foi colhido pela prescrição prevista no art. 27 do CDC, certo que a ofensa de que se queixa o autor se renovou pelo menos até depois do quinto ano anterior à propositura da ação, pelo que se extrai da contestação. No mérito, é certo que o autor era correntista do réu e, a partir da Resolução 2.303/96, o réu passou a debitar tarifas da conta-corrente do autor, sem que, de qualquer forma, o autor se manifestasse sobre ao assunto. Tais fatos são incontroversos; o réu não os contesta. Alega que "a cobrança das tarifas bancárias, de acordo com a Resolução Bacen nº 2303/96, não implicou qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, nem caracterizou prática abusiva, mas está fundada nos próprios princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, como se passa a demonstrar" (fls. 30). Pois bem, suprimindo quantias da conta-corrente do autor sem que isso fosse contratado, sem que o autor o autorizasse e sem que o autor fosse previamente avisado, o réu violou a norma do art. 5º, LIV, da Constituição, e causou-lhe perda de tempo, prejuízo em seu padrão de conforto, abalo psicológico, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$3.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, declarando o processo extinto, sem julgamento do mérito, no tocante ao primeiro pedido, e reduzindo o valor da indenização por danos morais a R$3.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje.
Renovação automática
2005.700.045290-0 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora requer a devolução de valores pagos ao réu (Bradesco Vida Previdência), além de perdas e danos, por ter contratado, em determinado momento, um seguro de vida, que após 12 meses de vigência teria sido automaticamente renovado, perpetuando-se os descontos em sua conta-corrente. A sentença é de improcedência sob o argumento de que a autora deveria ter se precavido e solicitado "que o prazo de vigência ficasse constando expressamente nos documentos firmados, justamente para evitar problemas como o ocorrido". Recorre a autora. VOTO Data venia, discorda-se da sentença. A relação é de consumo subsumida à Lei 8078/90. A autora é idosa, e hipossuficiente, sendo verossímil o fato narrado na petição inicial, pelo que cabia ao fornecedor comprovar, ab initio conforme art. 6º VIII CDC, que entregara àquela cópia do contrato de seguro, com a cláusula de duração do seguro com prazo superior a um ano, mantidos automaticamente os descontos na conta-corrente bancária na prorrogação em destaque (art. 54 §§ 3º e 4º CDC), quando da assinatura do mesmo (ou da manifestação volitiva objetiva da autora no sentido da contratação), na forma do art. 46 CDC, pena de não valerem quaisquer cláusulas em detrimento do consumidor. O réu só juntou cópia padrão do referido contrato com as contra-razões ao recurso da autora, o que veio obviamente a destempo, e, além disso, e mesmo que assim não fosse, a "proposta acostada está em branco sem qualquer dado ou assinatura da consumidora (fl. 66), o que por igual ocorre com as condições gerais do contrato. Não tendo pois oportunizado à consumidora vulnerável o conhecimento integral, claro, objetivo e prévio do conteúdo do contrato, não pode agora lhe impor cláusula de duração prolongada e perversa (120/180 ou 240 meses de duração do contrato de seguro" sem prévia notificação do valor do prêmio) deste contrato. Os valores descontados da autora de forma arbitrária estão listados à fl. 05 e deverão ser devolvidos, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 CDC, já que se trata de cobrança indevida. Os danos morais são inequívocos e decorrem da flagrante violação da boa-fé objetiva, da transparência máxima, do desrespeito à vulnerabilidade do consumidor, na invasão desleal da conta-corrente e vida financeira da autora. Isso posto, voto pelo provimento do recurso e reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos, condenando-se o réu a pagar à autora os valores de fl. 05, em dobro, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e com juros a partir da citação, e R$ 3.214,18 (três mil duzentos e quatorze reais e dezoito centavos) a titulo de danos morais. Sem honorários advocatícios.
CONTA CORRENTE BANCARIA
ENCARGOS FINANCEIROS
DEBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
BOLETO BANCARIO
OBRIGATORIEDADE
Financiamento bancário. Parcelas pagas mediante débito em conta corrente. Banco que, ao invés de promover a quitação das parcelas, utiliza o numerário depositado pelo cliente para saldar encargos de cheque especial. Recusa do banco em atender solicitação do correntista para emissão de boleta bancária para pagamento avulso. Procedimento abusivo. Banco que alega cláusula contratual que jamais veio aos autos, e de qualquer sorte seria abusiva por conter obrigação incongruente com os preceitos da boa-fé objetiva. Sentença que acolheu o pedido autoral determinando a emissão das boletas avulsas. Manutenção do julgado monocrático. Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, pelo recorrente vencido.
2005.700.046080-4 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
O autor requer indenização por danos morais por alegado vicio na prestação do serviço. Afirma que é correntista do réu desde 1981, possuindo um cartão de crédito vinculado à conta corrente e que no dia 16/02/2001 quitou parcialmente a fatura deste no valor de R$239,00 por meio de boleto bancário on line, em uma das máquinas eletrônicas que o banco possui. Afirma ainda que para sua surpresa no dia 19/02/2001, o banco retirou de sua conta o valor total do débito de R$439,00, parcialmente solvido no dia 16/02/2001(antes do vencimento), o que acarretou a devolução de diversos cheques por insuficiência de fundos. Além disso, teria a ré, ao observar o seu erro, creditado o valor de R$439,00 em 06/03/2001, computando o pagamento anteriormente feito, deixando o saldo de R$200,00 para a próxima fatura. 0 réu não nega que o autor amortizou seu débito pelo valor apontado, através de boleta via on fine no dia 16/02/2001, porém sendo o vencimento de sua fatura para débito automático em conta para o dia 19/02/2001, o tempo hábil para processamento é de 03 dias úteis, conforme cláusula 9.9 do contrato assinado pelo autor (fls.68/80), devendo o autor a fim de evitar o débito entrar em contato com a central de atendimento 24 horas. A sentença julgou improcedente o pedido acolhendo a tese do réu. Voto Discorda-se da sentença de 1º grau porque, muito embora a ré junte o contrato assinado pelo autor, tal documento apenas se refere à contratação do cartão de crédito e não ao modus operandi em caso de pagamento realizado em data anterior ao débito automático em conta corrente. Assim, deveria ter a ré esclarecido de maneira inequívoca qual o procedimento a ser adotado em caso de pagamento via boleto on line, caso a opção de pagamento original tenha sido o débito em conta, o que, por certo, não ocorreu. Por outro lado, mesmo que se considerasse como correta a atitude da ré ao efetuar o débito, mesmo tendo o autor realizado pagamento parcial, tão logo se verificasse o crédito, ou seja, como o próprio ré afirma "em 03 dias úteis" deveria ter efetuado o estorno da quantia, ou entrado em contato com o autor para saber se o mesmo preferia manter o pagamento, fato este que somente acontecer 18 dias após o cômputo do pagamento, o que evidencia a falha na prestação do serviço e descontrole da ré com os créditos a seu favor. O fato é que por conta desta falha na prestação do serviço, o autor teve vários cheques devolvidos, o que por certo causou-lhe transtornos e aborrecimentos. Pontue-se, por oportuno, que na seara consumerista a compensação por danos morais possui duplo caráter ressarcitório e preventivo-pedagógico, de molde a permitir a punição pelos maus serviços prestados e também a prevenir situações semelhantes ad futurum. Isso posto, voto no sentido de ser reformada a sentença, condenando-se o réu a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, devidamente corrigida e com juros de 1% ao mês. Sem honorários advocatícios.
2004.700.006973-6 Juiz(a) RICARDO COUTO DE CASTRO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO 'DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Havendo inadimplência em contrato de financiamento realizado por Instituição Financeira, onde o beneficiário do empréstimo é titular de conta .corrente vinculada a pagamento de salário, não ' pode se aproveitar a credora de sua condição, para impor descontos na conta salário, redutores do saldo devedor. Violação ao principio do devido processo legal, trazendo execução indireta sobre bem considerado impenhorável. Afronta aos arts. 5°, LIV e 7°, X,-ambos da CRFB. Recurso provido de forma parcial.
2005.700.013335-0 Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA
Responsabilidade civil objetiva do banco. Saques realizados em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo recorrente. Sistema operacional automático que não possui a segurança esperada, havendo históricos de clonagens realizadas por meliantes, relatados na imprensa e em diversas demandas judiciais, onde aqueles se aproveitam da falta de vigilância e conseguem visualizar a senha e dados do consumidor. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do vulnerável consumidor definido no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Prova do saque pelo correntista ou pessoa de sua confiança que poderia ser efetivada através de simples imagens de câmeras instaladas nos terminais eletrônicos, omitindo-se o recorrido como o ônus que, pelo sistema de distribuição de provas definido no ordenamento jurídico, lhe competia. Garantia de segurança que irrefragavelmente não é fornecida pelo banco nos serviços informatizados que disponibiliza, aproveitando-se os criminosos da defectibilidade existente para realizar os saques ilícitos. Dever de indenizar que emerge do risco da atividade empresarial e da opção de proliferação de caixas eletrônicos e redução do número de agências bancárias e postos de trabalho. Prescindibilidade da configuração de culpa, respondendo o fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço, inserindo-se nesta qualidade a falta de segurança esperada pelo consumidor. Banco que deve velar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho, na exata dicção do art. 4º, II, d do CDC. Pela sistemática do Estatuto Consumerista o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente extraído de sua conta corrente. Dano moral configurado pelo inevitável comprometimento do orçamento do aposentado recorrente. Arbitramento do quantum indenizatório que deve observar o principio da razoabilidade. Provimento parcial do recurso.
2005.700.012914-0 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
Julgados improcedentes os pedidos (fls. 46/47), recorreu a autora, insistindo apenas na condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais (fls. 90/96). A autora tem conta-corrente administrada pelo réu. Em dezembro de 2003, a autora teve sua compra a crédito negada por uma loja, porque o réu havia negativado seu nome no cadastro do SERASA, sem avisá-la previamente. Tais fatos são incontroversos. A autora era devedora do réu. Com efeito, apesar de a autora alegar na inicial que desconhecia o débito a ela atribuído, na AIJ a autora admitiu que deixou de pagar duas parcelas de R$224,98 ao réu, relativas a empréstimo por ela contratado (fls. 46). Entretanto, ao negativar o nome da autora sem aviso prévio, o réu deixou de observar o disposto no art. 43, §2º, do CDC, e causou-lhe manifesto dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando que, a autora era devedora do réu, sou de alvitre que R$300,00 constituem compensação adequada. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a pagar à autora, a titulo de indenização por danos morais, R$300,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje, mantida, no mais, a sentença recorrida.
2005.700.012446-4 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
RELATÓRIO O autor afirma que foi surpreendido com informação que seu nome encontrava-se negativado. Sustenta ainda que jamais recebeu qualquer correspondência do SERASA acerca desta negativação, o que afronta o disposto na Lei Estadual n° 3352/00. A ré sustenta sua ilegitimidade porque a anotação restritiva do autor foi realizada por informação prestada pela ltaucard (credora do autor) por contrato de prestação de serviços entre ambos. No mérito, alega que houve o envio de comunicação ao autor para o endereço fornecido pela ltaucard, na forma que preceitua o art. 43, §2° CDC, no dia 21.02.04 (fl. 46); que, milita a seu favor a excludente de ilcitude do art. 160, I, CC, e ainda a excludente do art. 14, § 3°, II do CDC; que, não há danos morais. A sentença decidiu: "Julgo procedente em parte o pedido indenizatório para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Condeno a ré a retirar o nome do autor de seus cadastros, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 30,00, só podendo voltar a inscrevê-lo após aviso prévio..." VOTO Correta a sentença, uma vez que, efetivamente, a Lei Estadual n° 3352 de 05.01.2000, que "dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quando da sua inclusão em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes", refere: "art. 1°. Ficam os fornecedores de mercadorias elou de serviços autorizados a fazerem a comunicação referida no art. 1° da Lei Estadual n° 3244 de 1999, através do sistema de Serviço Especial de Entrega de Documentos - SEED" Não comprova a ré tenha se utilizado desse serviço especial, não servindo as cópias acostadas como documento hábil a comprovar a excludente de responsabilidade alegada em sua defesa. Esclareço, outrossim, que em ocasião passada, votei no sentido de aceitar a documentação acostada pelo Serasa, mas diante de uma melhor interpretação conjunta da Lei Estadual referida e do CDC, concluí que efetivamente há de haver prova inequívoca do recebimento da correspondência pelo consumidor. Isso posto, voto no sentido de ser mantida a sentença, por esses e seus próprios fundamentos condenando-se o recorrente vencido ao pagamento de honorários de 20% sobre o total atualizado da condenação.
Cobranças indevidas de Bancos
2004.700.046139-9 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende o autor que o réu lhe restitua "os valores debitados indevidamente a título de tarifas bancárias" (primeiro pedido) e lhe pague 20 salários mínimos de indenização por danos morais (segundo pedido). O réu foi condenado a pagar ao autor "a quantia requerida na inicial" mais 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais (fls. 155/161). Recorreu o réu (fls. 162/190). Inicialmente, consigno que o primeiro pedido não é certo e determinado e vem desacompanhado de causa de pedir. Não esclarece o autor quanto pagou ao réu a título de tarifas, violando as normas do art. 14, §1º, II, da Lei 9.099/95. O vício apontado conduziu à prolação de uma sentença ilíquida no que concerne ao primeiro pedido, o que consubstancia desrespeito ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Assim, quanto a esse pedido, não se tem uma demanda adequadamente veiculada, um dos pressupostos processuais. Nada obstante, o segundo pedido se afigura certo e determinado e a parte da sentença a ele relativa é líquida. Por outro lado, o direito subjacente a esse pedido não foi colhido pela prescrição prevista no art. 27 do CDC, certo que a ofensa de que se queixa o autor se renovou pelo menos até depois do quinto ano anterior à propositura da ação, pelo que se extrai da contestação. No mérito, é certo que o autor era correntista do réu e, a partir da Resolução 2.303/96, o réu passou a debitar tarifas da conta-corrente do autor, sem que, de qualquer forma, o autor se manifestasse sobre ao assunto. Tais fatos são incontroversos; o réu não os contesta. Alega que "a cobrança das tarifas bancárias, de acordo com a Resolução Bacen nº 2303/96, não implicou qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, nem caracterizou prática abusiva, mas está fundada nos próprios princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, como se passa a demonstrar" (fls. 30). Pois bem, suprimindo quantias da conta-corrente do autor sem que isso fosse contratado, sem que o autor o autorizasse e sem que o autor fosse previamente avisado, o réu violou a norma do art. 5º, LIV, da Constituição, e causou-lhe perda de tempo, prejuízo em seu padrão de conforto, abalo psicológico, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$3.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, declarando o processo extinto, sem julgamento do mérito, no tocante ao primeiro pedido, e reduzindo o valor da indenização por danos morais a R$3.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje.
Renovação automática
2005.700.045290-0 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora requer a devolução de valores pagos ao réu (Bradesco Vida Previdência), além de perdas e danos, por ter contratado, em determinado momento, um seguro de vida, que após 12 meses de vigência teria sido automaticamente renovado, perpetuando-se os descontos em sua conta-corrente. A sentença é de improcedência sob o argumento de que a autora deveria ter se precavido e solicitado "que o prazo de vigência ficasse constando expressamente nos documentos firmados, justamente para evitar problemas como o ocorrido". Recorre a autora. VOTO Data venia, discorda-se da sentença. A relação é de consumo subsumida à Lei 8078/90. A autora é idosa, e hipossuficiente, sendo verossímil o fato narrado na petição inicial, pelo que cabia ao fornecedor comprovar, ab initio conforme art. 6º VIII CDC, que entregara àquela cópia do contrato de seguro, com a cláusula de duração do seguro com prazo superior a um ano, mantidos automaticamente os descontos na conta-corrente bancária na prorrogação em destaque (art. 54 §§ 3º e 4º CDC), quando da assinatura do mesmo (ou da manifestação volitiva objetiva da autora no sentido da contratação), na forma do art. 46 CDC, pena de não valerem quaisquer cláusulas em detrimento do consumidor. O réu só juntou cópia padrão do referido contrato com as contra-razões ao recurso da autora, o que veio obviamente a destempo, e, além disso, e mesmo que assim não fosse, a "proposta acostada está em branco sem qualquer dado ou assinatura da consumidora (fl. 66), o que por igual ocorre com as condições gerais do contrato. Não tendo pois oportunizado à consumidora vulnerável o conhecimento integral, claro, objetivo e prévio do conteúdo do contrato, não pode agora lhe impor cláusula de duração prolongada e perversa (120/180 ou 240 meses de duração do contrato de seguro" sem prévia notificação do valor do prêmio) deste contrato. Os valores descontados da autora de forma arbitrária estão listados à fl. 05 e deverão ser devolvidos, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 CDC, já que se trata de cobrança indevida. Os danos morais são inequívocos e decorrem da flagrante violação da boa-fé objetiva, da transparência máxima, do desrespeito à vulnerabilidade do consumidor, na invasão desleal da conta-corrente e vida financeira da autora. Isso posto, voto pelo provimento do recurso e reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos, condenando-se o réu a pagar à autora os valores de fl. 05, em dobro, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e com juros a partir da citação, e R$ 3.214,18 (três mil duzentos e quatorze reais e dezoito centavos) a titulo de danos morais. Sem honorários advocatícios.
Jurisprudência Vício do Produto
Troca de Produto
2005.700.000597-9 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende a autora que o réu seja condenado a trocar seu fogão por outro, novo, e a lhe pagar indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência dos direitos da autora (fls. 24). Recorreu a autora (fls. 35/39). Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas pelo réu, tendo em vista que, o réu não esclarece que perícia deveria ser realizada e, pelo que se extrai da inicial, há perfeita correspondência entre as partes, autora e réu, e os titulares das relações jurídicas de direito material controvertidas, não se podendo cogitar de ilegitimidade ad causam. No mais, em 03/12/03, a autora adquiriu do réu fogão e pagou o preço, R$299,00 (fls. 07 e 08). Em 01/6/04, explosão no forno do fogão quebrou a sua tampa de vidro (fls. 25). A autora dirigiu reclamação administrativa ao réu, que se recusou a trocar o fogão. A ação foi proposta em 21/6/04. Tais fatos são incontroversos. O réu alega que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia do produto. Não tem razão o réu. O prazo de garantia fornecido pelo fabricante, prazo contratual, não se sobrepõe à lei, notadamente ao CDC, que obriga o fabricante a trocar o produto defeituoso, independentemente de garantia, desde que o defeito ocorra antes do momento previsto para o esgotamento natural do produto, considerando uma expectativa razoável. Se vendeu fogão à autora com a expectativa de que o produto deveria durar menos de dois anos, agiu de má-fé o réu, se nenhuma informação prestou a respeito. É lícito que qualquer consumidor espere que os fogões novos que adquirem durem mais de dois anos. A obrigação do réu de trocar o produto de que se trata se extrai do art. 18 do CDC. Por outro lado, agindo da maneira apontada, o réu diminuiu e padrão de conforto da autora e lhe causou abalo psicológico, perplexidade, insegurança e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre constituem compensação adequada para a autora, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Prescrição ou decadência não há, tendo em vista que entre a constatação do defeito pela autora e a propositura da ação se passaram 19 dias. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a trocar o fogão da autora por outro do mesmo tipo, novo, entregando o produto na casa da autora em 15 dias contados da publicação do acórdão, sob pena de, não o fazendo, incidir a multa diária de R$ 50,00, e a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, R$1.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data da propositura da ação.
2005.700.043446-5 Juiz(a) JOSE GUILHERME VASI WERNER
VOTO RECURSO INOMINADO - VÍCIO DO PRODUTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCAL DO PEDIDO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 25/29, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Na inicial o autor alegou que adquiriu da ré, no dia 09/08/2004, produto no valor de R$ 1.000,00, que lhe foi entregue em setembro do mesmo ano. O produto apresentou vício, e no dia 08/10/2004 foi enviado para o estabelecimento da ré. Passados mais de 2 meses, o produto não foi entregue. Requer a substituição do produto e compensação por danos morais. Diante da ausência da ré na AIJ, foi decretada a sua revelia. A sentença de fls.25/29, julgou procedente o pedido de substituição do produto e improcedente o pedido de compensação por danos morais. Inconformado com a decisão supramencionada, o autor interpôs recurso às fls. 34/41, pleiteando a sua reforma. Apesar do acerto da sentença em condenar a ré na obrigação de substituir o produto viciado, deve a respeitável decisão ser reformada, porque o consumidor adquiriu um produto no valor de R$ 1.000,00,e ficou por mais de 6 meses privado da sua utilização. Tal fato não configurou simples aborrecimento corriqueiro e foi idôneo a causar danos aos direitos da personalidade do consumidor. ISTO POSTO, VOTA-SE no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para julgar procedente o pedido de condenação do réu no pagamento de compensação por danos morais n valor de R$ 1.000,00. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
2005.700.000597-9 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende a autora que o réu seja condenado a trocar seu fogão por outro, novo, e a lhe pagar indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência dos direitos da autora (fls. 24). Recorreu a autora (fls. 35/39). Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas pelo réu, tendo em vista que, o réu não esclarece que perícia deveria ser realizada e, pelo que se extrai da inicial, há perfeita correspondência entre as partes, autora e réu, e os titulares das relações jurídicas de direito material controvertidas, não se podendo cogitar de ilegitimidade ad causam. No mais, em 03/12/03, a autora adquiriu do réu fogão e pagou o preço, R$299,00 (fls. 07 e 08). Em 01/6/04, explosão no forno do fogão quebrou a sua tampa de vidro (fls. 25). A autora dirigiu reclamação administrativa ao réu, que se recusou a trocar o fogão. A ação foi proposta em 21/6/04. Tais fatos são incontroversos. O réu alega que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia do produto. Não tem razão o réu. O prazo de garantia fornecido pelo fabricante, prazo contratual, não se sobrepõe à lei, notadamente ao CDC, que obriga o fabricante a trocar o produto defeituoso, independentemente de garantia, desde que o defeito ocorra antes do momento previsto para o esgotamento natural do produto, considerando uma expectativa razoável. Se vendeu fogão à autora com a expectativa de que o produto deveria durar menos de dois anos, agiu de má-fé o réu, se nenhuma informação prestou a respeito. É lícito que qualquer consumidor espere que os fogões novos que adquirem durem mais de dois anos. A obrigação do réu de trocar o produto de que se trata se extrai do art. 18 do CDC. Por outro lado, agindo da maneira apontada, o réu diminuiu e padrão de conforto da autora e lhe causou abalo psicológico, perplexidade, insegurança e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre constituem compensação adequada para a autora, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Prescrição ou decadência não há, tendo em vista que entre a constatação do defeito pela autora e a propositura da ação se passaram 19 dias. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, condenando o réu a trocar o fogão da autora por outro do mesmo tipo, novo, entregando o produto na casa da autora em 15 dias contados da publicação do acórdão, sob pena de, não o fazendo, incidir a multa diária de R$ 50,00, e a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, R$1.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data da propositura da ação.
2005.700.043446-5 Juiz(a) JOSE GUILHERME VASI WERNER
VOTO RECURSO INOMINADO - VÍCIO DO PRODUTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCAL DO PEDIDO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 25/29, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Na inicial o autor alegou que adquiriu da ré, no dia 09/08/2004, produto no valor de R$ 1.000,00, que lhe foi entregue em setembro do mesmo ano. O produto apresentou vício, e no dia 08/10/2004 foi enviado para o estabelecimento da ré. Passados mais de 2 meses, o produto não foi entregue. Requer a substituição do produto e compensação por danos morais. Diante da ausência da ré na AIJ, foi decretada a sua revelia. A sentença de fls.25/29, julgou procedente o pedido de substituição do produto e improcedente o pedido de compensação por danos morais. Inconformado com a decisão supramencionada, o autor interpôs recurso às fls. 34/41, pleiteando a sua reforma. Apesar do acerto da sentença em condenar a ré na obrigação de substituir o produto viciado, deve a respeitável decisão ser reformada, porque o consumidor adquiriu um produto no valor de R$ 1.000,00,e ficou por mais de 6 meses privado da sua utilização. Tal fato não configurou simples aborrecimento corriqueiro e foi idôneo a causar danos aos direitos da personalidade do consumidor. ISTO POSTO, VOTA-SE no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para julgar procedente o pedido de condenação do réu no pagamento de compensação por danos morais n valor de R$ 1.000,00. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Jurisprudência Empréstimo
2005.700.042696-1 Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA
Empréstimo bancário. Autor que, no item 3 da inicial, reclama de descontos após a quitação do débito, nos meses de novembro e dezembro de 2004. Inexistência de prova de que tenha havido outros pagamentos em excesso, como afirmado às fls.03. cabimento da devolução em dobro apenas das parcelas descontadas em novembro e dezembro de 2004. Dano moral configurado e corretamente arbitrado na sentença. Provimento parcial do recurso.
2005.700.013265-5 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende o autor receber do réu R$2.500,00 de indenização por danos morais. Julgado improcedente o pedido (fls. 29), recorreu o autor (fls. 30/32). * As partes celebraram contrato de empréstimo e o autor se obrigou a pagar ao réu quatro parcelas de R$167,00, que seriam debitadas de sua conta-corrente de janeiro a abril de 2004. Em março de 2004, o réu não debitou a respectiva parcela. O autor reclamou com o réu e foi informado de que essa parcela seria descontada "em folha". Em abril de 2004, o réu debitou a parcela do mês, de R$167,00, mais R$187,16 (fls. 06). O autor novamente reclamou junto ao réu, que lhe restituiu o valor dos juros cobrados. Tais fatos são incontroversos. O réu alega que "ocorreu um problema no sistema", que "não processou o débito da parcela referente ao mês de março de 2004" e que "o problema ora admitido pela empresa ré foi causado pelo falível, porém inevitável advento da tecnologia nas operações empresariais" (contestação, fls. 22 e 23). Agindo da maneira apontada, isto é, suprimindo sem justa causa importância da conta-corrente do autor, o réu impediu o autor de dispor de parte do seu patrimônio e lhe causou perplexidade, perda de tempo, insegurança, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$500,00 constituem compensação adequada para o autor, à luz do princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, condenando o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$2.500,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data da propositura da ação.
2004.700.006973-6 Juiz(a) RICARDO COUTO DE CASTRO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO 'DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Havendo inadimplência em contrato de financiamento realizado por Instituição Financeira, onde o beneficiário do empréstimo é titular de conta .corrente vinculada a pagamento de salário, não ' pode se aproveitar a credora de sua condição, para impor descontos na conta salário, redutores do saldo devedor. Violação ao principio do devido processo legal, trazendo execução indireta sobre bem considerado impenhorável. Afronta aos arts. 5°, LIV e 7°, X,-ambos da CRFB. Recurso provido de forma parcial.
Empréstimo bancário. Autor que, no item 3 da inicial, reclama de descontos após a quitação do débito, nos meses de novembro e dezembro de 2004. Inexistência de prova de que tenha havido outros pagamentos em excesso, como afirmado às fls.03. cabimento da devolução em dobro apenas das parcelas descontadas em novembro e dezembro de 2004. Dano moral configurado e corretamente arbitrado na sentença. Provimento parcial do recurso.
2005.700.013265-5 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO Pretende o autor receber do réu R$2.500,00 de indenização por danos morais. Julgado improcedente o pedido (fls. 29), recorreu o autor (fls. 30/32). * As partes celebraram contrato de empréstimo e o autor se obrigou a pagar ao réu quatro parcelas de R$167,00, que seriam debitadas de sua conta-corrente de janeiro a abril de 2004. Em março de 2004, o réu não debitou a respectiva parcela. O autor reclamou com o réu e foi informado de que essa parcela seria descontada "em folha". Em abril de 2004, o réu debitou a parcela do mês, de R$167,00, mais R$187,16 (fls. 06). O autor novamente reclamou junto ao réu, que lhe restituiu o valor dos juros cobrados. Tais fatos são incontroversos. O réu alega que "ocorreu um problema no sistema", que "não processou o débito da parcela referente ao mês de março de 2004" e que "o problema ora admitido pela empresa ré foi causado pelo falível, porém inevitável advento da tecnologia nas operações empresariais" (contestação, fls. 22 e 23). Agindo da maneira apontada, isto é, suprimindo sem justa causa importância da conta-corrente do autor, o réu impediu o autor de dispor de parte do seu patrimônio e lhe causou perplexidade, perda de tempo, insegurança, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$500,00 constituem compensação adequada para o autor, à luz do princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, condenando o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$2.500,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data da propositura da ação.
2004.700.006973-6 Juiz(a) RICARDO COUTO DE CASTRO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO 'DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Havendo inadimplência em contrato de financiamento realizado por Instituição Financeira, onde o beneficiário do empréstimo é titular de conta .corrente vinculada a pagamento de salário, não ' pode se aproveitar a credora de sua condição, para impor descontos na conta salário, redutores do saldo devedor. Violação ao principio do devido processo legal, trazendo execução indireta sobre bem considerado impenhorável. Afronta aos arts. 5°, LIV e 7°, X,-ambos da CRFB. Recurso provido de forma parcial.
Jurisprudência Consórcio
2006.700.292922-8 - 1ª Ementa Juiz(a) - Julgamento: 04/07/2006
CONSORCIO DESISTENCIA DO CONSORCIADO PAGAMENTO PARCIAL TAXA DE ADMINISTRACAO DESCABIMENTO
Consórcio de computador. Autor que efetua o pagamento de apenas uma parcela, desistindo do grupo. Direito a devolução integral do valor pago. Tendo o autor desistido logo após o primeiro pagamento, incabível o desconto de taxa de administração ou qualquer outra despesa. No caso, não há que se falar em devolução em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, nem em dano moral, já que a questão é apenas de interpretação contratual. Provimento parcial do recurso.
2005.700.034127-0 - 1ª Ementa Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Ação proposta pela ora Recorrente objetivando a restituição dos valores referentes a parcelas de contrato de consórcio, do qual desistira ao perceber que não obteria de imediato a carta de crédito pretendida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial (fls. 35/36). Recurso da Autora (fls. 37/44). É o Relatório. Recorrente que faz jus à devolução dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, tanto mais que o prazo contratual de cem meses já está encerrado. Valor a ser restituído apurado às fls. 16. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos narrados nestes autos. Provimento parcial do recurso para condenar a Recorrida ao pagamento de R$ 1.622,10 (fls. 07), corrigidos a partir da propositura da ação. Sem ônus sucumbenciais porque não configurada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
2005.700.010829-0 - 1ª Ementa Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA
VOTO Consórcio. Plano de 120 meses. Abusividade da cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos somente após o término do grupo. Cabimento da devolução, conforme corretamente determinado na sentença. Inicial que, no entanto, não traz, no rol de pedidos (fls 07), qualquer requerimento a título de dano moral. Sentença que se reforma.
2004.700.042069-5 - 1ª Ementa Juiz(a) GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO GRUPO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUANTUM CONTROVERTIDO. DANO MORAL. Autor que pleiteia reparação extrapatrimonial em razão da resistência da demandada na restituição dos valores pagos. Sentença de fls. 19 que julga extinto o processo, face à necessidade de perícia contábil. DECIDO. Demanda que não apresenta complexidade, visto que o demandante persegue reparação moral. Instrução encerrada. Causa madura que admite o julgamento da lide, na forma definida no art. 515, § 3° do C.P.C. Demandante que, por dificuldades financeiras, desiste de consórcio. Devolução prevista para 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo. Restituição que é incontroversa, divergindo as partes em relação ao quantum. Resistência da ré que não encontra amparo legal, cabendo-lhe disponibilizar a importância incontroversa. Pendenga que se protrai por mais de um ano. Situação de impotência que interfere no equilíbrio psíquico do indivíduo. Dano moral evidenciado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida até o efetivo pagamento, considerando-se o caráter pedagógico-preventivo do instituto. Sem ônus sucumbenciais.
2004.700.031133-0 - 1ª Ementa Juiz(a) EDUARDO PEREZ OBERG
Autor realizou consórcio com a ré e pagou determinado valor - desistiu do mesmo e requer a devolução do que pagou -- pedido julgado improcedente - recurso do autor -- as cláusulas contratuais que impedem a devolução integral do valor já pago são abusivas e nulas -- portanto, terá o autor direito à restituição do que pagou, dando-se a solução mais justa e equânime para o caso concreto (artigo 6°, da Lei n°9.099/95). Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de R$654,94, com juros e correção desde os desembolsos feitos. Sem ônus sucumbenciais.
CONSORCIO DESISTENCIA DO CONSORCIADO PAGAMENTO PARCIAL TAXA DE ADMINISTRACAO DESCABIMENTO
Consórcio de computador. Autor que efetua o pagamento de apenas uma parcela, desistindo do grupo. Direito a devolução integral do valor pago. Tendo o autor desistido logo após o primeiro pagamento, incabível o desconto de taxa de administração ou qualquer outra despesa. No caso, não há que se falar em devolução em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, nem em dano moral, já que a questão é apenas de interpretação contratual. Provimento parcial do recurso.
2005.700.034127-0 - 1ª Ementa Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Ação proposta pela ora Recorrente objetivando a restituição dos valores referentes a parcelas de contrato de consórcio, do qual desistira ao perceber que não obteria de imediato a carta de crédito pretendida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial (fls. 35/36). Recurso da Autora (fls. 37/44). É o Relatório. Recorrente que faz jus à devolução dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, tanto mais que o prazo contratual de cem meses já está encerrado. Valor a ser restituído apurado às fls. 16. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos narrados nestes autos. Provimento parcial do recurso para condenar a Recorrida ao pagamento de R$ 1.622,10 (fls. 07), corrigidos a partir da propositura da ação. Sem ônus sucumbenciais porque não configurada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
2005.700.010829-0 - 1ª Ementa Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA
VOTO Consórcio. Plano de 120 meses. Abusividade da cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos somente após o término do grupo. Cabimento da devolução, conforme corretamente determinado na sentença. Inicial que, no entanto, não traz, no rol de pedidos (fls 07), qualquer requerimento a título de dano moral. Sentença que se reforma.
2004.700.042069-5 - 1ª Ementa Juiz(a) GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO GRUPO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUANTUM CONTROVERTIDO. DANO MORAL. Autor que pleiteia reparação extrapatrimonial em razão da resistência da demandada na restituição dos valores pagos. Sentença de fls. 19 que julga extinto o processo, face à necessidade de perícia contábil. DECIDO. Demanda que não apresenta complexidade, visto que o demandante persegue reparação moral. Instrução encerrada. Causa madura que admite o julgamento da lide, na forma definida no art. 515, § 3° do C.P.C. Demandante que, por dificuldades financeiras, desiste de consórcio. Devolução prevista para 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo. Restituição que é incontroversa, divergindo as partes em relação ao quantum. Resistência da ré que não encontra amparo legal, cabendo-lhe disponibilizar a importância incontroversa. Pendenga que se protrai por mais de um ano. Situação de impotência que interfere no equilíbrio psíquico do indivíduo. Dano moral evidenciado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida até o efetivo pagamento, considerando-se o caráter pedagógico-preventivo do instituto. Sem ônus sucumbenciais.
2004.700.031133-0 - 1ª Ementa Juiz(a) EDUARDO PEREZ OBERG
Autor realizou consórcio com a ré e pagou determinado valor - desistiu do mesmo e requer a devolução do que pagou -- pedido julgado improcedente - recurso do autor -- as cláusulas contratuais que impedem a devolução integral do valor já pago são abusivas e nulas -- portanto, terá o autor direito à restituição do que pagou, dando-se a solução mais justa e equânime para o caso concreto (artigo 6°, da Lei n°9.099/95). Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de R$654,94, com juros e correção desde os desembolsos feitos. Sem ônus sucumbenciais.
Jurisprudência Alimentos
2007.002.14817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Execução por alimentos. Discussão a respeito de prestações pretéritas e pagamentos efetuados. Decisão que determina a aplicação do art. 733 do CPC em relação às prestações imediatamente vencidas, em numero de três e aplicação do art. 732 do diploma processual em relação à cobrança das demais parcelas. Inconformismo.Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de usar-se o procedimento do art. 733 do CPC para as três últimas prestações vencidas.Prosseguimento da execução dos demais alimentos atrasados por quantia certa, sem aplicação da prisão civil, por ser dívida assegurada por titulo judicial.Ausência de violação da Súmula no. 309 do E. STJ. Improvimento do agravo de instrumento e prestígio da decisão recorrida.
2007.002.24349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 03/09/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Alimentos.Revisão.Execução.Termo inicial. . Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. (( EDcl no REsp 504630 / SP., STJ., 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ 11.09.2006 p. 247 )Intimação pessoal.De alimentos a execução, em parte definitivos e, por isso, sujeita aos termos do artigo 732, caput, do CPC., e, em parte provisionais, submete-se ela também aos do artigo 733, CPC., com repercussão sobre o status libertatis do devedor, em ordem a não dispensar a intimação pessoal desse, jamais suprida pela de seu advogado.Ademais disso, a execução, no caso, compreende não apenas as parcelas devidas desde a citação na ação de revisão de alimentos, já sob o patrocínio dos advogados que ora representam os interesses do agravado, mas também aquelas outras, decorrentes de título judicial trânsito, formado em processo do qual não participaram, e em relação ao qual não se sujeitam ao dever de comunicar a seu cliente de que houve a condenação ., como constante do voto condutor do REsp nº 954859 / RS. (STJ., 3ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007 p. 252 ), também a recomendar a intimação pessoal desse.Recurso provido, em parte.
2007.144.00190 - HABEAS CORPUS DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
2007.002.03035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 08/08/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA 2 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CADA UMA DAS PARCELAS ANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 206 DO CC/02.PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTÓRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC.
2007.144.00203 - HABEAS CORPUS DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 08/08/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS PREVENTIVO.PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EMBORA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O JUIZO TENHA RECONHECIDO A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO/PACIENTE DE QUE HAVIA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE ESTAVAM SENDO COBRADAS PENSÕES NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 ½ SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS PARA OS PROVISÓRIOS, ENQUANTO O CORRETO SERIA O VALOR HOMOLOGADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO NO VALOR DEVIDO OU COMPROVAR QUE JÁ O TINHA FEITO. ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE, COM FULCRO NO ART. 733 DO CPC, SE MOSTRA PRECIPITADA, POSTO QUE, REDUZIDO O VALOR DA EXECUÇÃO, DEVERIA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU SUA PROVA E, SOMENTE, APÓS ESGOTADA TAL FASE, DEVERIA SER APLICADA A MEDIDA EXTREMA.CONCESSÃO DA ORDEM.
2007.144.00216 - HABEAS CORPUS DES. GILBERTO REGO - Julgamento: 08/08/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL
Habeas Corpus Preventivo. Execução de Alimentos. Pedido de Decreto de Prisão formulado pelo Ministério Público de Cabo Frio. Afirmação do Paciente de que não possui condições de cumprir com a obrigação alimentar determinada em decisão definitiva, e, que vem cumprindo com valor arbitrado em sede de oferta de alimentos. Intenção de adimplir com o débito alimentar, através de proposta não aceita pela representante legal dos exequentes. A prisão Civil é meio de coerção para forçar o devedor inadimplente a pagá-los, somente não se aceitando a decretação de prisão quando o paciente demonstra que, apesar de querer pagá-los, não se encontra em condições de fazê-lo, como in casu. Manifestação da Procuradoria de Justiça pugnando pela concessão da ordem. Ordem de Habeas Corpus Concedida.
2007.002.07448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 07/08/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.3. A EXECUÇÃO PELO RITO DO ART.733 DO C.P.C. OBSERVARÁ A SÚMULA Nº 309 DO S.T.J., COM SUA NOVA REDAÇÃO: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.4. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A LEI Nº11.232/2005.5. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.A execução de prestações alimentícias pretéritas não enseja a prisão civil do devedor, segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais.Concessão da ordem.
2007.144.00258 - HABEAS CORPUS DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 01/08/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS. Prisão do alimentante decretada, não obstante referir-se a débito pretérito. Consoante jurisprudência iterativa do STJ, a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança submetida às regras gerais do processo de execução, pois perde o caráter alimentar. Devedor que comprova ter adimplido as três últimas parcelas. Ordem concedida.
2005.001.52372 - APELACAO CIVEL DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 31/07/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL
Execução de alimentos. Embargos de devedor. Alegação de Excesso de Execução. Depósitos bancários no curso da ação. Prova nos autos. Procedência parcial. Redução do valor da execução, para a exclusão de verbas indevidas. Recurso parcialmente provido.
Agravo de instrumento. Execução por alimentos. Discussão a respeito de prestações pretéritas e pagamentos efetuados. Decisão que determina a aplicação do art. 733 do CPC em relação às prestações imediatamente vencidas, em numero de três e aplicação do art. 732 do diploma processual em relação à cobrança das demais parcelas. Inconformismo.Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de usar-se o procedimento do art. 733 do CPC para as três últimas prestações vencidas.Prosseguimento da execução dos demais alimentos atrasados por quantia certa, sem aplicação da prisão civil, por ser dívida assegurada por titulo judicial.Ausência de violação da Súmula no. 309 do E. STJ. Improvimento do agravo de instrumento e prestígio da decisão recorrida.
2007.002.24349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 03/09/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Alimentos.Revisão.Execução.Termo inicial. . Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. (( EDcl no REsp 504630 / SP., STJ., 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ 11.09.2006 p. 247 )Intimação pessoal.De alimentos a execução, em parte definitivos e, por isso, sujeita aos termos do artigo 732, caput, do CPC., e, em parte provisionais, submete-se ela também aos do artigo 733, CPC., com repercussão sobre o status libertatis do devedor, em ordem a não dispensar a intimação pessoal desse, jamais suprida pela de seu advogado.Ademais disso, a execução, no caso, compreende não apenas as parcelas devidas desde a citação na ação de revisão de alimentos, já sob o patrocínio dos advogados que ora representam os interesses do agravado, mas também aquelas outras, decorrentes de título judicial trânsito, formado em processo do qual não participaram, e em relação ao qual não se sujeitam ao dever de comunicar a seu cliente de que houve a condenação ., como constante do voto condutor do REsp nº 954859 / RS. (STJ., 3ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007 p. 252 ), também a recomendar a intimação pessoal desse.Recurso provido, em parte.
2007.144.00190 - HABEAS CORPUS DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
2007.002.03035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 08/08/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA 2 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CADA UMA DAS PARCELAS ANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 206 DO CC/02.PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTÓRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC.
2007.144.00203 - HABEAS CORPUS DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 08/08/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS PREVENTIVO.PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EMBORA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O JUIZO TENHA RECONHECIDO A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO/PACIENTE DE QUE HAVIA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE ESTAVAM SENDO COBRADAS PENSÕES NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 ½ SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS PARA OS PROVISÓRIOS, ENQUANTO O CORRETO SERIA O VALOR HOMOLOGADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO NO VALOR DEVIDO OU COMPROVAR QUE JÁ O TINHA FEITO. ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE, COM FULCRO NO ART. 733 DO CPC, SE MOSTRA PRECIPITADA, POSTO QUE, REDUZIDO O VALOR DA EXECUÇÃO, DEVERIA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU SUA PROVA E, SOMENTE, APÓS ESGOTADA TAL FASE, DEVERIA SER APLICADA A MEDIDA EXTREMA.CONCESSÃO DA ORDEM.
2007.144.00216 - HABEAS CORPUS DES. GILBERTO REGO - Julgamento: 08/08/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL
Habeas Corpus Preventivo. Execução de Alimentos. Pedido de Decreto de Prisão formulado pelo Ministério Público de Cabo Frio. Afirmação do Paciente de que não possui condições de cumprir com a obrigação alimentar determinada em decisão definitiva, e, que vem cumprindo com valor arbitrado em sede de oferta de alimentos. Intenção de adimplir com o débito alimentar, através de proposta não aceita pela representante legal dos exequentes. A prisão Civil é meio de coerção para forçar o devedor inadimplente a pagá-los, somente não se aceitando a decretação de prisão quando o paciente demonstra que, apesar de querer pagá-los, não se encontra em condições de fazê-lo, como in casu. Manifestação da Procuradoria de Justiça pugnando pela concessão da ordem. Ordem de Habeas Corpus Concedida.
2007.002.07448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 07/08/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.3. A EXECUÇÃO PELO RITO DO ART.733 DO C.P.C. OBSERVARÁ A SÚMULA Nº 309 DO S.T.J., COM SUA NOVA REDAÇÃO: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.4. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A LEI Nº11.232/2005.5. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.A execução de prestações alimentícias pretéritas não enseja a prisão civil do devedor, segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais.Concessão da ordem.
2007.144.00258 - HABEAS CORPUS DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 01/08/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
HABEAS CORPUS. Prisão do alimentante decretada, não obstante referir-se a débito pretérito. Consoante jurisprudência iterativa do STJ, a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança submetida às regras gerais do processo de execução, pois perde o caráter alimentar. Devedor que comprova ter adimplido as três últimas parcelas. Ordem concedida.
2005.001.52372 - APELACAO CIVEL DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 31/07/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL
Execução de alimentos. Embargos de devedor. Alegação de Excesso de Execução. Depósitos bancários no curso da ação. Prova nos autos. Procedência parcial. Redução do valor da execução, para a exclusão de verbas indevidas. Recurso parcialmente provido.
Jurisprudência Operadora de Telefonia
2005.700.005448-6 - 1ª Ementa Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
RELATÓRIO A autora interpôs a presente ação visando a declaração judicial de inexigibilidade da cobrança de "assinatura de linha residencial" feita pela concessionária de telefonia-ré, e condenação da mesma a devolver-lhe, em dobro, o que foi pago a esse respeito conforme planilha anexa. A sentença (fls. 37/38) julgou improcedentes os pedidos, por entender que a assinatura mensal é cobrada em razão do serviço de telefonia que a concessionária coloca à disposição da consumidora, ainda que esta não venha a dele fazer uso. Recorre a parte autora ( 54/60). VOTO Data venia ousamos discordar da Sentença. E o fazemos, em primeiro lugar esclarecendo que a presente ação não é isolada no cenário nacional, vez que segundo notícias colacionadas na internet e em jornais de grande circulação, ações idênticas vêm sendo propostas em todos os Estados brasileiros, a saber: em Minas Gerais, há ação civil pública questionando a cobrança proposta pelo Ministério Público; em São Paulo, correm ações junto à 1ª Vara Cível de Itanhaém, na 32ª Vara Cível da Capital há ação coletiva em andamento, na 6ª Vara Cível de Santo Amaro outra ação individual, bem assim junto ao Juizado Especial Cível Central de São Paulo e nas cidades de Catanduva e Porangaba, interior paulista; o mesmo acontece em Londrina, no Paraná; sendo a questão também discutida judicialmente no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Por outro lado aponte-se também, à guisa de dado suplementar de realidade que, há na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5476/01, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que propõe a extinção do valor cobrado pela assinatura das contas telefônicas. Se tal projeto for aprovado, passarão a ser cobrados, de todos os consumidores usuários de telefonia fixa, somente os valores correspondentes às ligações efetivamente realizadas à guisa de tarifa única. Acrescente-se, de imediato, ser a relação entre as partes de consumo, subsumindo-se a hipótese à Lei 8078/90, sendo a autora consumidora stricto sensu, e a ré, fornecedora do serviço de telefonia, conforme art. 3° § 2° CDC. Sublinhe-se, ab initio, e por ser importante, que a Lei 9472/97, a Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento da ANaTeI, e dá outras providências na forma da Emenda Constitucional n° 8195, não prevê a cobrança de qualquer valor de "assinatura" pelas concessionárias de telefonia, limitando-se a estabelecer que a retribuição pelo serviço se fará através da cobrança de tarifa correspondente (art. 93 VII da Lei). Diga-se também que esta lei visa garantir, conforme consta do art. 127, que disciplina a exploração dos serviços no regime privado: "III - o respeito aos direitos dos usuários; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes ..." (grifamos) E é justamente a função social do serviço de telefonia, mormente a telefonia fixa da qual aqui se trata, que se constitui na base da fundamentação para que seja definitivamente afastada da conta mensal de cobrança, o significativo valor referente à assinatura. As elevadas tarifas cobradas pela empresa de telefonia fixa, dificultam sobremaneira o acesso do consumidor de baixa renda ao serviço, sendo por outro lado, um dos motivos da inadimplência nas contas mensais, tanto nas camadas menos abastadas da população como no seio da classe média, maior achatada pelas constantes elevações dos preços em geral, mesmo em época supostamente não inflacionária. Informe trazido pelo jornal "0 Globo" em 14.05.04, pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara, deputado Luis Bittencourt, afirma que o custo da assinatura mensal passou de R$ 0,65, em 1995, para a média atual de R$ 30." (p. 41, Caderno Economia) ,, O que ocorre na verdade é que a concessionária cobra do consumidor várias tarifas diferenciadas sobre os diversos serviços prestados (ligações de fixo para fixo, ligações de DDD, DDI, para celulares, uso do auxílio a listas, etc), cuja fixação e valoração de cobrança são liberadas pela ANaTel através de um pacote percentual, que a ré distribui na medida que lhe aprouver. Em função disso, é o valor da "assinatura" que recebe os maiores reajustes percentuais, o que onera sobremodo o consumidor que acaba por, de duas uma, ou ficar inadimplente, ou abrir mão do serviço essencial por se tornar o mesmo excessivamente oneroso de manter. A ré tem argumentado que os valores cobrados na conta são estabelecidos para que o cliente-consumidor tenha direito à disponibilidade de um acesso fixo individual e permanente, sem custos adicionais de manutenção e substituição ao final da vida útil dessa infraestrutura. A reportagem do jornal "O Globo" revela entretanto que a concorrente, Vésper (Embratel) não segue a mesma linha da Telemar, ao afirmar um de seus diretores que: "A assinatura é uma cobrança injustificável. Com o aumento da concorrência, a estratégia de cobrar assinatura mensal terá de ser revista, a exemplo do que ocorreu com a telefonia celular", e complementa, mais adiante que, mesmo oferecendo planos sem cobrança de assinatura mensal, a Vésper obtém lucro, o que prova ser plenamente possível isentar o cliente desta tarifa. Atente-se que, do ponto de vista estritamente legal, tampouco se sustenta a cobrança que ora é impugnada. A uma porque, a disponibilização do serviço essencial de telefonia, se faz hoje pelo pagamento no início da relação contratual da tarifa de habilitação, aquele valor de cerca de R$ 70,00, cobrado quando o consumidor requisita o serviço junto à concessionária. Tal tarifa de habilitação, nada mais é do que a retribuição pelo consumidor do serviço de disponibilização da telefônica, tanto assim que se o consumidor desliga seu telefone, por qualquer motivo, pagará novamente a tarifa ao pretender reabilitá-lo. Destarte, a disponibilização do serviço já estaria coberta. Pontue-se, ademais que, dentro da ótica de que o contrato do serviço de telefonia deveria cumprir uma função social, princípio que outrossim "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados: V - a defesa do consumidor; VII - redução das desigualdades regionais e sociais não está a ré proibida de aferir lucro, mas deve fazê-lo cumprindo as metas de fortalecimento de cidadania e justiça social, previstas na CF/88. A política da empresa, para se coadunar à legislação em vigor deveria ser, aquela que já vige em outros países, de cobrar exclusivamente do cidadão, uma única vez, a habilitação, e, a partir do momento em que o mesmo não quisesse, não pudesse pagar ou não precisasse mais da linha telefônica, a ré promoveria o desligamento ("desabilitação"), para tornar a habilitá-la (cobrando-lhe nova tarifa por isso), quando para tanto fosse procurada. É assim na Alemanha, na Áustria, na França, etc ... De toda sorte, a cobrança de assinatura, todos os meses, nas contas mensais de telefonia, somando-se aos valores efetivamente devidos pelas ligações realizadas, é prática abusiva vedada pelo CDC, na forma do art. 39, V, CDC, que se transcreve: "É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ..." A respeito da conceituação de práticas abusivas, citamos Stiglitz que ensina serem essas "condições irregulares de negociação nas relações de consumo, condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja peio prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública, e dos bons costumes." (in, "Código de Defesa do Consumidor Comentado ...", 8a edição, Forense Universitária, p. 36112). Ou seja, de acordo com o princípio norteador de boa-fé objetiva vigente nas relações de consumo, por força da Lei 8078190, e que supõe uma conduta de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor vulnerável, o fornecedor deve, em qualquer circunstância, procurar implementar a política empresarial de consumo, menos gravosa, menos onerosa, para o consumidor. Ou seja, de acordo com o princípio norteador de boa-fé objetiva vigente nas relações de consumo, por força da Lei 8078190, e que supõe uma conduta de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor vulnerável, o fornecedor deve, em qualquer circunstância, procurar implementar a política empresarial de consumo, menos gravosa, menos onerosa, para o consumidor. In casu, tal política seria o sistema de habilitação e desabilitação acima descrito, e a cobrança, uma única vez, da tarifa relativa a esse serviço. A propósito complementa o art. 6° V, CDC, que: "São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." A respeito referimos lição de Cláudia Lima Marques, sobre o moderno modelo "contratual-relacional" da atualidade: "a mais importante contribuição desses estudos para a nova teoria contratual brasileira é a criação de um modelo teórico contínuo que engloba as constantes renegociações e as novas promessas, bem destacando que a situação externa e interna de catividade e interdependência dos contratantes faz com que as revisões, novações ou renegociações contratuais naturalmente continuem ou perpetuem a relação de consumo, não podendo estas, porém, autorizar abusos da posição contratual dominante, ou - pior validar prejuízos sem causa ao contratante mais fraco ou tentar superar e descumprir deveres de cooperação, de solidariedade e de lealdade que integram a relação em toda a sua duração." (in, "Comentários ao CDC", RT, p. 15314) Portanto, se a situação que aqui se discute, a partir de determinado momento de elevação da tarifa referente aos serviços efetivamente usados, se tornou excessivamente onerosa para o consumidor, é chegado o momento de o Judiciário, na forma da autorização que lhe é outorgada pelo CDC, rever a cláusula contratual que traz desvantagem exagerada para o consumidor, afastando-se a cobrança da "assinatura", como um bis in idem, vez que a quantia cobrada à guisa de habilitação já é a disponibilização do serviço, e o custo do serviço é coberto pelos valores pagos mensalmente pelo usuário na conta referente ao serviço efetivamente disponibilizado pela ré e utilizado por aquele. Se, como se disse, o serviço não está sendo usado (por qualquer motivo!), que seja a linha desabilitada, ou, se assim entender, e concordar, o consumidor, que lhe cobre a concessionária urna tarifa de habilitação sem uso, ou outro nome que se lhe dê, mas tudo de forma transparente e previamente acordada. Do contrário, a cobrança é abusiva. Aponte-se que a ação que pode ser considerada como o nosso "leading case", já tem decisão final, transitada em julgado a favor do consumidor. Relatamos o caso extraído da Revista Consultor Jurídico, de 26.05.04: "Assinatura ilegal Telefônica não pode exigir cobrança de consumidores por Sandro Luis Uehara O famoso caso Kelli x Telefônica chega ao fim. Foi julgado no dia 18 de maio de 2004, no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 0496.136 com a seguinte decisão: "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator". Para quem não conhece o caso, amplamente divulgado na imprensa, a secretária Kelli Regina dos Santos, por seu advogado Alex Sandro Ribeiro, protocolou no Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, em junho de 2002, ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação de danos morais contra Telesp S.A(Telefônica). Ou seja, pretendia a declaração de inexigibilidade da prestação devida a título de "assinatura de linha residencial", por faltar previsão legal à obrigação imposta, a pede a devolução, em dobro, de tudo que pagou, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, devidos estes a partir da citação. Houve recurso de Apelação ao 1° Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis São Paulo, sendo o recurso n°13.151, julgado no dia 31 de julho de 2003, pelo relator juiz Conti Machado, in verbis: "(...) Posto isto, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a concessionária a devolver o valor recebido pela assinatura mensal reclamada. Atualizada e acrescida dos juros". Na íntegra, o acórdão do julgamento do recurso n°13.151 "A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura pela concessionária continuamente, em sua conta mensal de serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória (art. 4° do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a Administração estabelece, por ato do Executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressas, a consumidora não é obrigada a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078, de 1.990." Não satisfeita a Telefônica, recorreu do acórdão e interpôs Embargos de Declaração, julgado em 4 de setembro de 2003, pelo juiz Conti Machado, com a seguinte decisão: "por votação unânime de votos, em rejeitar os embargos da Telesp e acolher em parte os da autora". /n verbis: "(...) Posto isso, nega-se provimento aos embargos da concessionária e dá-se provimento em parte ao da consumidora para constar do dispositivo, a desconstituição da obrigação da assinatura". Novamente a Telefônica, recorreu do acórdão e interpôs: Recurso Extraordinário ao STF, julgado em 11 de novembro de 2003, pelo Juiz Presidente do 1° Colégio Recursal - Luiz Francisco Aguilar Cortez, in verbis: "(... )Ante o exposto, não preenchendo a recorrente os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso interposto". Não satisfeita, a Telefônica, em 26 de fevereiro de 2004, interpôs Agravo de Instrumento n° 496136 no STF, julgado em 10 de março de 2004 com decisão do Min. Celso de Mello: NÃO CONHECIDO. E finalmente em 29 de março, a Telefônica, através do último recurso, interpôs Agravo Regimental, julgado no último dia 18, decisão: "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator"." A matéria, portanto está suficientemente esclarecida, restando um último ponto a merecer comentários. A Lei Geral de Telecomunicações especifica nos arts. 129 e 130: "Art. 129 - 0 preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do art. 136 desta lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Art. 130 - A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela requlamentação". (grifos nossos) Desse modo, e considerando, tão somente para argumentar, que no momento inicial da concessão à ré, quando esta assumiu a obrigação de "universalizar a prestação de serviços de telecomunicações" (proposta aliás que gerou a privatização do serviço essencial!), houvesse necessidade de estarem os consumidores-cidadãos de alguma forma contribuindo para tal expansão, conforme inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei 9472197 1, atualmente tal "contribuição" é desnecessária e atribuível exclusivamente ao fornecedor. Desnecessária porque a mesma lei esclarece no art. 81: "Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: 1Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- Fundo especificamente constituído para essa finalidade para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes públicos e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de 120 dias após publicação desta lei". Como se vê, o esforço e iniciativa da ré para a obtenção das verbas suplementares de que necessite já tarda. Acrescente-se que, a atribuição de manter íntegro, eficiente, seguro e adequado o serviço público essencial de telefonia é ônus do empreendimento, risco do negócio, a ser arcado com exclusividade pelo fornecedor sem repasse ao consumidor. No tocante à devolução dos valores, pedida na inicial, por uma questão de coerência no modo de decidir, e em virtude de ser a questão novíssima, entendo que ocorre vício na prestação do serviço de cobrança da ré, que integra a sua prestação de telefonia, e, portanto, está o consumidor sujeito ao prazo decadencial do art. 26 Il CDC, somente podendo lhe ser devolvidos os valores referentes aos últimos 90 dias antes da propositura da ação, comprovado o pagamento nos autos, o que aqui, se deduz peio fato de terem restado incontestes os valores alegadamente pagos pela autora constantes da planilha de fl. 53. Por outro lado, em face da controvérsia jurídica existente, é de ser excluída a hipótese do parágrafo único do art. 42 CDC, inaplicável por falta de seu pressuposto. A parte autora juntou aos autos as faturas vencidas em jan/fev e marl04 (fls. 16118), cujas cobranças a título de "assinatura uso residencial" perfazem o total de R$ 100,53, valor único a ser utilizado na repetição do indébito. Isso posto, voto no sentido de ser provido em parte o recurso, reformando-se a sentença, e julgando-se parcialmente procedente o pedido da autora para declarar nula e portanto inexigível, a "assinatura de linha residencial", a partir da data do julgamento ad quem, conforme art. 84 parágrafo 3° CDC, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança pela ré da assinatura referida condenando, ainda a fornecedora a pagar à autora o valor de R$ 100, 53 (cem reais e cinqüenta e três centavos), de forma simples, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação. Sem honorários advocatícios.
2008.001.11790 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica comercial bloqueada em razão do não pagamento de fatura que não foi enviada ao consumidor, sem prévio aviso. Bloqueio indevido. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Inexistência de prova de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Determinação de que a fornecedora se abstenha de proceder ao corte do serviço, sem notificação prévia, com comprovante de recebimento pelo consumidor, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Exigência de comprovante de recebimento que não extrapolou os limites do pedido inicial. Julgamento extra petita não verificado. Multa cominatória que tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, cujo valor não se mostra excessivo. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, segundo critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da apelação.
RELATÓRIO A autora interpôs a presente ação visando a declaração judicial de inexigibilidade da cobrança de "assinatura de linha residencial" feita pela concessionária de telefonia-ré, e condenação da mesma a devolver-lhe, em dobro, o que foi pago a esse respeito conforme planilha anexa. A sentença (fls. 37/38) julgou improcedentes os pedidos, por entender que a assinatura mensal é cobrada em razão do serviço de telefonia que a concessionária coloca à disposição da consumidora, ainda que esta não venha a dele fazer uso. Recorre a parte autora ( 54/60). VOTO Data venia ousamos discordar da Sentença. E o fazemos, em primeiro lugar esclarecendo que a presente ação não é isolada no cenário nacional, vez que segundo notícias colacionadas na internet e em jornais de grande circulação, ações idênticas vêm sendo propostas em todos os Estados brasileiros, a saber: em Minas Gerais, há ação civil pública questionando a cobrança proposta pelo Ministério Público; em São Paulo, correm ações junto à 1ª Vara Cível de Itanhaém, na 32ª Vara Cível da Capital há ação coletiva em andamento, na 6ª Vara Cível de Santo Amaro outra ação individual, bem assim junto ao Juizado Especial Cível Central de São Paulo e nas cidades de Catanduva e Porangaba, interior paulista; o mesmo acontece em Londrina, no Paraná; sendo a questão também discutida judicialmente no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Por outro lado aponte-se também, à guisa de dado suplementar de realidade que, há na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5476/01, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que propõe a extinção do valor cobrado pela assinatura das contas telefônicas. Se tal projeto for aprovado, passarão a ser cobrados, de todos os consumidores usuários de telefonia fixa, somente os valores correspondentes às ligações efetivamente realizadas à guisa de tarifa única. Acrescente-se, de imediato, ser a relação entre as partes de consumo, subsumindo-se a hipótese à Lei 8078/90, sendo a autora consumidora stricto sensu, e a ré, fornecedora do serviço de telefonia, conforme art. 3° § 2° CDC. Sublinhe-se, ab initio, e por ser importante, que a Lei 9472/97, a Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento da ANaTeI, e dá outras providências na forma da Emenda Constitucional n° 8195, não prevê a cobrança de qualquer valor de "assinatura" pelas concessionárias de telefonia, limitando-se a estabelecer que a retribuição pelo serviço se fará através da cobrança de tarifa correspondente (art. 93 VII da Lei). Diga-se também que esta lei visa garantir, conforme consta do art. 127, que disciplina a exploração dos serviços no regime privado: "III - o respeito aos direitos dos usuários; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes ..." (grifamos) E é justamente a função social do serviço de telefonia, mormente a telefonia fixa da qual aqui se trata, que se constitui na base da fundamentação para que seja definitivamente afastada da conta mensal de cobrança, o significativo valor referente à assinatura. As elevadas tarifas cobradas pela empresa de telefonia fixa, dificultam sobremaneira o acesso do consumidor de baixa renda ao serviço, sendo por outro lado, um dos motivos da inadimplência nas contas mensais, tanto nas camadas menos abastadas da população como no seio da classe média, maior achatada pelas constantes elevações dos preços em geral, mesmo em época supostamente não inflacionária. Informe trazido pelo jornal "0 Globo" em 14.05.04, pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara, deputado Luis Bittencourt, afirma que o custo da assinatura mensal passou de R$ 0,65, em 1995, para a média atual de R$ 30." (p. 41, Caderno Economia) ,, O que ocorre na verdade é que a concessionária cobra do consumidor várias tarifas diferenciadas sobre os diversos serviços prestados (ligações de fixo para fixo, ligações de DDD, DDI, para celulares, uso do auxílio a listas, etc), cuja fixação e valoração de cobrança são liberadas pela ANaTel através de um pacote percentual, que a ré distribui na medida que lhe aprouver. Em função disso, é o valor da "assinatura" que recebe os maiores reajustes percentuais, o que onera sobremodo o consumidor que acaba por, de duas uma, ou ficar inadimplente, ou abrir mão do serviço essencial por se tornar o mesmo excessivamente oneroso de manter. A ré tem argumentado que os valores cobrados na conta são estabelecidos para que o cliente-consumidor tenha direito à disponibilidade de um acesso fixo individual e permanente, sem custos adicionais de manutenção e substituição ao final da vida útil dessa infraestrutura. A reportagem do jornal "O Globo" revela entretanto que a concorrente, Vésper (Embratel) não segue a mesma linha da Telemar, ao afirmar um de seus diretores que: "A assinatura é uma cobrança injustificável. Com o aumento da concorrência, a estratégia de cobrar assinatura mensal terá de ser revista, a exemplo do que ocorreu com a telefonia celular", e complementa, mais adiante que, mesmo oferecendo planos sem cobrança de assinatura mensal, a Vésper obtém lucro, o que prova ser plenamente possível isentar o cliente desta tarifa. Atente-se que, do ponto de vista estritamente legal, tampouco se sustenta a cobrança que ora é impugnada. A uma porque, a disponibilização do serviço essencial de telefonia, se faz hoje pelo pagamento no início da relação contratual da tarifa de habilitação, aquele valor de cerca de R$ 70,00, cobrado quando o consumidor requisita o serviço junto à concessionária. Tal tarifa de habilitação, nada mais é do que a retribuição pelo consumidor do serviço de disponibilização da telefônica, tanto assim que se o consumidor desliga seu telefone, por qualquer motivo, pagará novamente a tarifa ao pretender reabilitá-lo. Destarte, a disponibilização do serviço já estaria coberta. Pontue-se, ademais que, dentro da ótica de que o contrato do serviço de telefonia deveria cumprir uma função social, princípio que outrossim "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados: V - a defesa do consumidor; VII - redução das desigualdades regionais e sociais não está a ré proibida de aferir lucro, mas deve fazê-lo cumprindo as metas de fortalecimento de cidadania e justiça social, previstas na CF/88. A política da empresa, para se coadunar à legislação em vigor deveria ser, aquela que já vige em outros países, de cobrar exclusivamente do cidadão, uma única vez, a habilitação, e, a partir do momento em que o mesmo não quisesse, não pudesse pagar ou não precisasse mais da linha telefônica, a ré promoveria o desligamento ("desabilitação"), para tornar a habilitá-la (cobrando-lhe nova tarifa por isso), quando para tanto fosse procurada. É assim na Alemanha, na Áustria, na França, etc ... De toda sorte, a cobrança de assinatura, todos os meses, nas contas mensais de telefonia, somando-se aos valores efetivamente devidos pelas ligações realizadas, é prática abusiva vedada pelo CDC, na forma do art. 39, V, CDC, que se transcreve: "É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ..." A respeito da conceituação de práticas abusivas, citamos Stiglitz que ensina serem essas "condições irregulares de negociação nas relações de consumo, condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja peio prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública, e dos bons costumes." (in, "Código de Defesa do Consumidor Comentado ...", 8a edição, Forense Universitária, p. 36112). Ou seja, de acordo com o princípio norteador de boa-fé objetiva vigente nas relações de consumo, por força da Lei 8078190, e que supõe uma conduta de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor vulnerável, o fornecedor deve, em qualquer circunstância, procurar implementar a política empresarial de consumo, menos gravosa, menos onerosa, para o consumidor. Ou seja, de acordo com o princípio norteador de boa-fé objetiva vigente nas relações de consumo, por força da Lei 8078190, e que supõe uma conduta de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor vulnerável, o fornecedor deve, em qualquer circunstância, procurar implementar a política empresarial de consumo, menos gravosa, menos onerosa, para o consumidor. In casu, tal política seria o sistema de habilitação e desabilitação acima descrito, e a cobrança, uma única vez, da tarifa relativa a esse serviço. A propósito complementa o art. 6° V, CDC, que: "São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." A respeito referimos lição de Cláudia Lima Marques, sobre o moderno modelo "contratual-relacional" da atualidade: "a mais importante contribuição desses estudos para a nova teoria contratual brasileira é a criação de um modelo teórico contínuo que engloba as constantes renegociações e as novas promessas, bem destacando que a situação externa e interna de catividade e interdependência dos contratantes faz com que as revisões, novações ou renegociações contratuais naturalmente continuem ou perpetuem a relação de consumo, não podendo estas, porém, autorizar abusos da posição contratual dominante, ou - pior validar prejuízos sem causa ao contratante mais fraco ou tentar superar e descumprir deveres de cooperação, de solidariedade e de lealdade que integram a relação em toda a sua duração." (in, "Comentários ao CDC", RT, p. 15314) Portanto, se a situação que aqui se discute, a partir de determinado momento de elevação da tarifa referente aos serviços efetivamente usados, se tornou excessivamente onerosa para o consumidor, é chegado o momento de o Judiciário, na forma da autorização que lhe é outorgada pelo CDC, rever a cláusula contratual que traz desvantagem exagerada para o consumidor, afastando-se a cobrança da "assinatura", como um bis in idem, vez que a quantia cobrada à guisa de habilitação já é a disponibilização do serviço, e o custo do serviço é coberto pelos valores pagos mensalmente pelo usuário na conta referente ao serviço efetivamente disponibilizado pela ré e utilizado por aquele. Se, como se disse, o serviço não está sendo usado (por qualquer motivo!), que seja a linha desabilitada, ou, se assim entender, e concordar, o consumidor, que lhe cobre a concessionária urna tarifa de habilitação sem uso, ou outro nome que se lhe dê, mas tudo de forma transparente e previamente acordada. Do contrário, a cobrança é abusiva. Aponte-se que a ação que pode ser considerada como o nosso "leading case", já tem decisão final, transitada em julgado a favor do consumidor. Relatamos o caso extraído da Revista Consultor Jurídico, de 26.05.04: "Assinatura ilegal Telefônica não pode exigir cobrança de consumidores por Sandro Luis Uehara O famoso caso Kelli x Telefônica chega ao fim. Foi julgado no dia 18 de maio de 2004, no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 0496.136 com a seguinte decisão: "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator". Para quem não conhece o caso, amplamente divulgado na imprensa, a secretária Kelli Regina dos Santos, por seu advogado Alex Sandro Ribeiro, protocolou no Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, em junho de 2002, ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação de danos morais contra Telesp S.A(Telefônica). Ou seja, pretendia a declaração de inexigibilidade da prestação devida a título de "assinatura de linha residencial", por faltar previsão legal à obrigação imposta, a pede a devolução, em dobro, de tudo que pagou, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, devidos estes a partir da citação. Houve recurso de Apelação ao 1° Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis São Paulo, sendo o recurso n°13.151, julgado no dia 31 de julho de 2003, pelo relator juiz Conti Machado, in verbis: "(...) Posto isto, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a concessionária a devolver o valor recebido pela assinatura mensal reclamada. Atualizada e acrescida dos juros". Na íntegra, o acórdão do julgamento do recurso n°13.151 "A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura pela concessionária continuamente, em sua conta mensal de serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória (art. 4° do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a Administração estabelece, por ato do Executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressas, a consumidora não é obrigada a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078, de 1.990." Não satisfeita a Telefônica, recorreu do acórdão e interpôs Embargos de Declaração, julgado em 4 de setembro de 2003, pelo juiz Conti Machado, com a seguinte decisão: "por votação unânime de votos, em rejeitar os embargos da Telesp e acolher em parte os da autora". /n verbis: "(...) Posto isso, nega-se provimento aos embargos da concessionária e dá-se provimento em parte ao da consumidora para constar do dispositivo, a desconstituição da obrigação da assinatura". Novamente a Telefônica, recorreu do acórdão e interpôs: Recurso Extraordinário ao STF, julgado em 11 de novembro de 2003, pelo Juiz Presidente do 1° Colégio Recursal - Luiz Francisco Aguilar Cortez, in verbis: "(... )Ante o exposto, não preenchendo a recorrente os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso interposto". Não satisfeita, a Telefônica, em 26 de fevereiro de 2004, interpôs Agravo de Instrumento n° 496136 no STF, julgado em 10 de março de 2004 com decisão do Min. Celso de Mello: NÃO CONHECIDO. E finalmente em 29 de março, a Telefônica, através do último recurso, interpôs Agravo Regimental, julgado no último dia 18, decisão: "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator"." A matéria, portanto está suficientemente esclarecida, restando um último ponto a merecer comentários. A Lei Geral de Telecomunicações especifica nos arts. 129 e 130: "Art. 129 - 0 preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do art. 136 desta lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Art. 130 - A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela requlamentação". (grifos nossos) Desse modo, e considerando, tão somente para argumentar, que no momento inicial da concessão à ré, quando esta assumiu a obrigação de "universalizar a prestação de serviços de telecomunicações" (proposta aliás que gerou a privatização do serviço essencial!), houvesse necessidade de estarem os consumidores-cidadãos de alguma forma contribuindo para tal expansão, conforme inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei 9472197 1, atualmente tal "contribuição" é desnecessária e atribuível exclusivamente ao fornecedor. Desnecessária porque a mesma lei esclarece no art. 81: "Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: 1Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- Fundo especificamente constituído para essa finalidade para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes públicos e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de 120 dias após publicação desta lei". Como se vê, o esforço e iniciativa da ré para a obtenção das verbas suplementares de que necessite já tarda. Acrescente-se que, a atribuição de manter íntegro, eficiente, seguro e adequado o serviço público essencial de telefonia é ônus do empreendimento, risco do negócio, a ser arcado com exclusividade pelo fornecedor sem repasse ao consumidor. No tocante à devolução dos valores, pedida na inicial, por uma questão de coerência no modo de decidir, e em virtude de ser a questão novíssima, entendo que ocorre vício na prestação do serviço de cobrança da ré, que integra a sua prestação de telefonia, e, portanto, está o consumidor sujeito ao prazo decadencial do art. 26 Il CDC, somente podendo lhe ser devolvidos os valores referentes aos últimos 90 dias antes da propositura da ação, comprovado o pagamento nos autos, o que aqui, se deduz peio fato de terem restado incontestes os valores alegadamente pagos pela autora constantes da planilha de fl. 53. Por outro lado, em face da controvérsia jurídica existente, é de ser excluída a hipótese do parágrafo único do art. 42 CDC, inaplicável por falta de seu pressuposto. A parte autora juntou aos autos as faturas vencidas em jan/fev e marl04 (fls. 16118), cujas cobranças a título de "assinatura uso residencial" perfazem o total de R$ 100,53, valor único a ser utilizado na repetição do indébito. Isso posto, voto no sentido de ser provido em parte o recurso, reformando-se a sentença, e julgando-se parcialmente procedente o pedido da autora para declarar nula e portanto inexigível, a "assinatura de linha residencial", a partir da data do julgamento ad quem, conforme art. 84 parágrafo 3° CDC, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança pela ré da assinatura referida condenando, ainda a fornecedora a pagar à autora o valor de R$ 100, 53 (cem reais e cinqüenta e três centavos), de forma simples, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação. Sem honorários advocatícios.
2008.001.11790 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica comercial bloqueada em razão do não pagamento de fatura que não foi enviada ao consumidor, sem prévio aviso. Bloqueio indevido. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Inexistência de prova de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Determinação de que a fornecedora se abstenha de proceder ao corte do serviço, sem notificação prévia, com comprovante de recebimento pelo consumidor, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Exigência de comprovante de recebimento que não extrapolou os limites do pedido inicial. Julgamento extra petita não verificado. Multa cominatória que tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, cujo valor não se mostra excessivo. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, segundo critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da apelação.
Jurisprudência Trabalhista
Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v.27, n. 5, set./out. 2007
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES IMPOSTAS AO EMPREGADOR PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. NOS PROCESSOS EM QUE HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 (31 DE DEZEMBRO DE 2004), PERMANECE A COMPETÊNCIA DAQUELA JUSTIÇA COMUM PARA FINS RECURSAIS E EXECUTÓRIOS.
RECORRENTE: SUSA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007
00746-2006-034-01-00-9
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É DA CONSIGNANTE O ÔNUS DE PROVAR A RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS DO DISTRATO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CLT, SOB PENA DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES
BJ SET.OUT.2007
00737-2006-014-01-00-3
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFORME O DECIDIDO PELA EXCELSA CORTE DESTE PAÍS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (CC N. 7.204MG), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSOU A SER DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS, MESMO AQUELAS DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, DESDE QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, HIPÓTESE VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TORMENTOSO É O EXAME DA QUESTÃO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS JUNTO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E SUPERVENIENTEMENTE ENCAMINHADAS A ESTA ESPECIALIZADA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, POIS SE DE UM LADO AVULTA A EXISTÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA, DE OUTRO LADO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONSIDERAR A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE O MÍNIMO DE SEGURANÇA AO ACIONANTE, QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO, NO ITER PROCESSUAL, PELA INCIDÊNCIA DE REGRAS QUE, EMBORA PREEXISTENTES, NÃO ERAM ATÉ ENTÃO APLICÁVEIS, AS QUAIS LHE SÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICIAIS. ASSIM, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POSSUI NATUREZA CIVIL, CALCANDO-SE EM ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, AGASALHADOS CONSTITUCIONALMENTE, TEM-SE POR APLICÁVEL, À MINGUA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (VINTE ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 177), CONFORME ERA PACÍFICO, ALIÁS, NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESSE MODO, ENTÃO, DISTRIBUÍDA A PRESENTE AÇÃO EM 26082004, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, O QUE, À SIMPLES VISTA D‘OLHOS, EVIDENCIA JÁ A NÃO-CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL, CUJA PRONÚNCIA DEVE SER AFASTADA. REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, E AFASTAR A PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO, AO FINAL, DE NOVA DECISÃO, COMO DE DIREITO.
RECORRENTE: GERVASIO VALIM
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03244-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 09-05-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-05-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
RECURSO DO ACIONANTE. CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. PASSIVO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA PARCELA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESRESPEITO AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE ESTIPULOU O SEU REAJUSTAMENTO CONFORME OS ÍNDICES DE AUMENTO SALARIAL. CONFORME A NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU A PARCELA “PASSIVO TRABALHISTA”, ESTA SERIA DEVIDA ENQUANTO PERDURASSE O PACTO LABORAL, SUJEITANDO-SE O SEU VALOR AOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEIS AO SALÁRIO, IMPORTANDO ISSO A MANTENÇA, AO LONGO DO TEMPO, DA PROPORCIONALIDADE INICIALMENTE FIXADA (13,5%). AQUI CABE DESTACAR QUE O PAGAMENTO DO “PASSIVO TRABALHISTA” NÃO RESTOU LIMITADO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE O ESTIPULOU, EIS QUE ESTA MESMA DETERMINOU FOSSE QUITADA A PARCELA ENQUANTO EM CURSO O CONTRATO DE TRABALHO, O QUE EQUIVALE A DIZER QUE INTEGROU O DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO DO OBREIRO. DESSE MODO, CONSTATANDO-SE DOS RECIBOS SALARIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, DE FATO, EXISTEM AS DIFERENÇAS PLEITEADAS A ESSE TÍTULO, UMA VEZ QUE O VALOR RESPECTIVO NÃO FOI, AO LONGO DOS ANOS, CORRETAMENTE CORRIGIDO, SENDO PAGO, NO PERÍODO IMPRESCRITO, EM VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A 10% DO SALÁRIO-BASE, EM AFRONTA AO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA, TIPIFICOU-SE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO, A QUAL NÃO PODE PREVALECER. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A ACIONADA NO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE PASSIVO TRABALHISTA E DECORRENTES DA ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DE MESMO NÍVEL DA RFFSA , BEM COMO SEUS REFLEXOS.
RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA
RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL
BJ SET.OUT.2007
00834-2005-025-01-00-9
JULGADO EM 24-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. ACORDO JUDICIAL DECLARANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO A PARCELA CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. EMBORA ADMITA LÍCITO QUE AS PARTES CONCILIEM-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PARCELAS QUE POSSUEM, DE FATO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUANTO ÀS QUAIS DESCABE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO HAVER A CERTEZA DO DIREITO A PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, EIS QUE NÃO PROFERIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSIM ESTIPULANDO, FORÇOSO RECONHECER, ENTRETANTO, NÃO SER ADMISSÍVEL QUE AS PARTES, AO ACORDAREM, ESTIPULEM NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARCELA QUE INDISCUTIVELMENTE POSSUI NATUREZA SALARIAL, POIS ASSIM MALFEREM DISPOSIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, DE CARÁTER IMPOSITIVO. DA MESMA FORMA, NÃO É DADO ÀS PARTES PROCEDER A ENQUADRAMENTO LEGAL RELATIVAMENTE A FATO CUJA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL PODE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA SALARIAL. EXEMPLO RECENTE DESTA ÚLTIMA HIPÓTESE É A SUPRESSÃO DA PAUSA ALIMENTAR. HAVENDO LABOR NO PERÍODO SUPRIMIDO, O MESMO INTEGRA A JORNADA REAL E DEVE SER REMUNERADO COMO SOBREJORNADA. VERIFICANDO-SE MERA SUPRESSÃO, SEM LABOR, INCIDE APENAS A INDENIZAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A QUESTÃO, CONTUDO, DEVE SER DIRIMIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO PELAS PARTES. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO ACORDO CONTEMPLOU R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE HORAS INTRAJORNADAS SUPRIMIDAS, A RESPEITO DAS QUAIS PODER-SE-IA TER CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA, RELEVANDO ANOTAR QUE O AUTOR, EMBORA ALUDINDO AO ART. 71, § 4º, DA CLT, PLEITEOU QUE A PAUSA ALIMENTAR SUPRIMIDA FOSSE PAGA COMO HORA EXTRAS, OU SEJA, VALOR DA HORA NORMAL MAIS ADICIONAL LEGAL, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. CONSEQÜENTEMENTE, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA O INSS REALIZAR UMA AÇÃO FISCALIZATÓRIA MAIS INCISIVA, DETECTANDO NA ORIGEM VIOLAÇÕES A DIREITOS TRABALHISTAS QUE LHE SÃO PREJUDICIAIS, POR MINORAREM A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, HÁ DE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR QUITADO A TÍTULO DE HORA INTRAJORNADA SUPRIMIDA. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DE R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDOS: LEIR DA COSTA VICENTE E PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00192-2006-301-01-00-3
JULGADO EM 13-06-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA
ACORDO JUDICIAL. MULTA.
ACORDO FIRMADO COM A CHANCELA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU COMBINADO. UMA VEZ FIRMADO ACORDO EM JUÍZO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE OBSERVE, DE ORDINÁRIO, AS SUAS CLÁUSULAS. DE NADA VALERIA A CONVERGÊNCIA VOLITIVA SE UMA DAS PARTES SIMPLESMENTE RESOLVESSE IGNORAR O COMBINADO. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE OS MAIS EXPERIENTES SEMPRE NOS ENSINARAM QUE “TRATO É TRATO”. POR CONSEGUINTE, ESTABELECIDO QUE O ACORDO DEVE SER SEMPRE PAGO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA, NÃO É POSSÍVEL, POR SIMPLES COMODIDADE DA RECLAMADA, ACEITAR A VALIDADE DO PAGAMENTO, SE ESTE É REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE FEITO ANTECIPADAMENTE. NÃO SE EXIME A RECLAMADA DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO, PELO FATO DE PRETENDER ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO UNILATERAL AO QUE RESTOU PACTUADO. NÃO FAZ SENTIDO SUBMETER O RECLAMANTE AOS TRÂMITES CARTORIAIS, SE O ACERTO FOI QUE SE EFETUASSE O PAGAMENTO PRESENCIALMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVANTE: PENA BRANCA FAST FOOD S.A.
AGRAVADO: LUCIANO GONÇALVES DIAS
BJ SET.OUT.2007
01069-1998-030-01-00-0
JULGADO EM 03-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA
ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PRESCRIÇÃO. O EXAME DA CONSUMAÇÃO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE EM JUÍZO DAS PRETENSÕES CALCADAS NA LEI N. 8.8781994 DEVE CONSIDERAR, COMO MARCO DE AFERIÇÃO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A PORTARIA CONCEDENDO A ANISTIA, SEM QUE O EMPREGADOR PROCEDA À READMISSÃO DO ANISTIADO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO FINAL QUE DENEGOU O REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO. NO CASO ESPECÍFICO, O ACIONANTE, DISPENSADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ACIONADA EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, AINDA NÃO OBTEVE, DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO, EMBORA ESTE TENHA SIDO INICIALMENTE DEFERIDO PELA SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA DA DEMANDADA, NÃO LOGRANDO ÊXITO, ATÉ A PRESENTE DATA, EM RETOMAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA RECLAMADA. LOGO, NÃO HAVENDO, AINDA, UMA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO, HÁ QUE O BIÊNIO PRESCRICIONAL SEQUER COMEÇOU A FLUIR, DESCABENDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. A LEI N. 8.8781994, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.1531994, ASSEGUROU ANISTIA AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS QUE, DISPENSADOS EM RAZÃO DA MALFADADA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, MANIFESTASSEM O DESEJO DE RETORNAREM AO EMPREGO, O QUE DEVERIA SER FEITO, INICIALMENTE, PERANTE UMA DAS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS SETORIALMENTE CRIADAS PARA ESSE FIM, ASSEGURADO O DIREITO DE RECURSO À COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA QUANTO ÀS DECISÕES DENEGATÓRIAS PROFERIDAS POR AQUELAS SUBCOMISSÕES. “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”. ALCANCE DA EXPRESSÃO. SENDO A ANISTIA PRIVILÉGIO SUPREMO, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS DE SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE RESTAR DESCARACTERIZADA EM SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, HÁ DE SE TER QUE O EXM.º SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO REFERIR-SE , NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 4731994, CONVERTIDA NA LEI N. 8.8781994, À “MOTIVAÇÃO POLÍTICA” COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANISTIA, INTENTOU A APREENSÃO DESSA EXPRESSÃO EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO, COMPREENDENDO, POIS, TODAS AS DECISÕES GOVERNAMENTAIS QUE ACARRETARAM, EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, A DISPENSA GENERALIZADA DE INÚMEROS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS, À CONTA DE EFETUAR-SE CONTENSÃO DE DESPESAS, POR SEREM ESSA DECISÕES, POR EXCELÊNCIA, PROPRIAMENTE POLÍTICAS. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PARECER FAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO EMPREGO CARACTERIZOU O ENQUADRAMENTO DO MESMO EM HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ANISTIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ATUAÇÃO IRREGULAR DO ÓRGÃO CONCESSOR DA ANISTIA. DESTARTE, SEM A PROVA ESPECÍFICA QUANTO A TER SIDO VICIADA A VOLIÇÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANISTIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A SUA DISPENSA DECORREU DE “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-SE O DIREITO DO MESMO DE RETORNAR AO EMPREGO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E APRECIAR A PRETENSÃO AUTORAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ACIONADA PROCEDA À READMISSÃO DO ACIONANTE À DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, CONFORME O CARGO POR ELE OCUPADO À OCASIÃO DA DISPENSA, ASSEGURANDO-LHE O NÍVEL SALARIAL E DEMAIS VANTAGENS A QUE FARIA JUS, CONDENANDO-A, AINDA, A PAGAR OS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS VENCIDOS DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À READMISSÃO NO EMPREGO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECORRENTE: CARLOS JOSÉ GASPAR
RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
BJ SET.OUT.2007
01328-2006-025-01-00-8
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
10ª TURMA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
I. DA APOSENTADORIA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A APOSENTADORIA NÃO TERIA EXTINTO SEU CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO PERMANECIDO SEU CONTRATO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE RESSALTAR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.21391, ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 49, SURGIRAM DÚVIDAS QUANTO À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA, VISTO NÃO ESTAR CONDICIONADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PROVA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO.
3. ATÉ ENTÃO, VIGORAVA O DISPOSTO NO ART. 453 DA CLT DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DETERMINAVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E, NO CASO DE O EMPREGADO PERMANECER EM ATIVIDADE NA EMPRESA, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, DAR-SE-IA INÍCIO A NOVO CONTRATO DE TRABALHO, DEVIDO À EXTINÇÃO DO PRIMITIVO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO ART. 453 DA CLT NÃO CONSIDERA O TEMPO ANTERIOR DO EMPREGADO READMITIDO “SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE, RECEBIDO INDENIZAÇÃO LEGAL OU SE APOSENTADO ESPONTANEAMENTE” (GRIFO NOSSO).
4.COM A NOVA LEI, INOVOU-SE O INSTITUTO DA APOSENTADORIA, NÃO MAIS ENSEJANDO A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, RESSALTANDO-SE QUE A LITERALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 453 DA CLT, A QUAL REGULAMENTA A MATÉRIA EM QUESTÃO, SOMENTE FOI ACRESCIDA DO TEXTO CONSOLIDADO NO ANO DE 1975, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA 6.20475, A QUAL FOI REVOGADA PELA LEI 8.21391, EM SEU ART. 49, II, QUE, NA VERDADE, CONCEDEU AOS EMPREGADOS A FACULDADE DE USUFRUÍREM DOS PROVENTOS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA, DESDE QUE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PARA SUA OBTENÇÃO.
5. ASSIM, HAVENDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
6. COM EFEITO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSSUEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS, E NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS, SOBRETUDO DIANTE DA ATUAL INEXIGIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
7. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPÍTULO VI, EM QUE CUIDA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO CONTEMPLA, DENTRE AS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO HÁ, ALIÁS, FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO.
8. SOMADO ÀS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, EM JULGADO RECENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA NÃO-EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CASO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, O QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST, EM 301006.
9. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO EXISTE UMA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESSA É UMA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. MAS DE TODO MODO É UMA DECISÃO DA SUPREMA CORTE DO PAÍS SOBRE UM TEMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA – O QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST E CAUSA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
10. DE TODO MODO, MESMO NÃO VINCULANDO DIRETAMENTE OS TRIBUNAIS INFERIORES OU OS JUÍZES DO TRABALHO EM SUAS DECISÕES, DE FORMA OBRIGATÓRIA, É UM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. CONQUISTA DAS MAIS IMPORTANTES PARA OS TRABALHADORES E COMO TAL DEVE SER CONSIDERADA, INCLUSIVE NO SENTIDO DE INFLUENCIAR OS ÂNIMOS DOS OPERADORES DO DIREITO A PERMANECER QUESTIONANDO A JURISPRUDÊNCIA, QUANDO ESSA NÃO TRADUZA OS ANSEIOS DE JUSTIÇA.
11. NO CASO EM TELA, O RECORRENTE PLEITEOU SUA APOSENTADORIA E PERMANECEU LABORANDO ATÉ TER SIDO DESLIGADO PELA RECORRIDA, TENDO SIDO PAGAS TODAS AS SUAS VERBAS RESCISÓRIAS.
12. ORA, COMO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE PERMANECEU UNO ATÉ A EFETIVA DISPENSA DO RECORRENTE.
13. ENTENDE-SE DESSE MODO, POIS HOUVE UM LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESLIGAMENTO DO RECLAMANTE E SUA NOVA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE ESSA NOVA CONTRATAÇÃO TENHA SIDO EIVADA DE FRAUDE.
14. ASSIM, POR ENTENDERMOS QUE APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE FOI UNO ATÉ O DESLIGAMENTO, CONFORME ANOTADO NA CTPS DO RECORRENTE.
15. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, É NECESSÁRIO TRATAR DA QUESTÃO RELATIVA À ESTABILIDADE.
16. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É SOCIEDADE ANÔNIMA, FECHADA, CONTROLADA PELA UNIÃO E SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ESTANDO SEUS EMPREGADOS LONGE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CR88. ISTO PORQUE ESTA É DIREITO OUTORGADO APENAS AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO PASSOU A DETERMINAR A EC 1998.
17. DO MESMO MODO, NÃO É APLICÁVEL AO RECORRENTE A GARANTIA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, POIS ESTA ABRANGE APENAS OS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA. COMO O RECORRENTE FOI ADMITIDO APENAS UM ANO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CR88, NÃO FAZ JUS À REFERIDA GARANTIA.
18. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O RECLAMANTE NÃO GOZAVA DE QUALQUER ESTABILIDADE, PODENDO SER DESLIGADO, COMO O FOI, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.
19. ANTE O EXPOSTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, MUITO EMBORA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
20. NEGO PROVIMENTO.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA QUE A PARTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO PERCEBE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, É A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 1.06050, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 7.51086. ESSA SIMPLES DECLARAÇÃO TRANSFERE PARA A RÉ O ÔNUS DE PROVAR O OPOSTO, QUAL SEJA, QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
2. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTÉM GARANTIA DE EFETIVIDADE DA APRECIAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO ESTADO-JUIZ TAMBÉM AOS POBRES, ASSIM ENTENDIDOS NA ACEPÇÃO LEGAL. A REGULAÇÃO ALCANÇA AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É ASSEGURADO PARA OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E PODE ATÉ MESMO SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, COMO DISPÕE O ART. 790, § 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.53702. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N. 1.06050 E N. 5.58470) NÃO FOI SUPERADA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ESTÁ, ANTES, DENTRO DO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO QUE DESEJA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.
4. TRATA-SE DE BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, EXATAMENTE COMO SE AFIGURA NESTE CASO.
5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
III. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER AO MESMO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO PAULINO
RECORRIDA: VALEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
BJ SET.OUT.2007
01180-2005-023-01-00-8
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. ACOMPANHAMOS A POSIÇÃO DO ILUSTRE PROFESSOR SÉRGIO PINTO MARTINS, EM SUA POSIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A SEGUIR TRANSCRITA: “COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA EXAMINAR O CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS DECORRE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E A CAPAF. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2098, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO MUDOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O CASO DOS AUTOS, POIS DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. O § 2º DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES, NEM O CONTRATO DE TRABALHO, MAS É DECORRENTE DA SUA EXISTÊNCIA. (TRTSP - 02781200201902000 - RO - AC. 2ª T 20050508681 - REL. SÉRGIO PINTO MARTINS - DOE 23082005)”.
2. A RECLAMADA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DE SUA MANTENEDORA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL.
II. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
1. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CHAMANTE E CHAMADA, SALVO SE O AUTOR INVOCASSE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, QUE É MATÉRIA DE ATAQUE, NUNCA DE DEFESA.III. DA PRESCRIÇÃO1. O AUTOR É INATIVO E JÁ PERCEBE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ESTÁ A POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA TOTALIDADE, MAS UMA PARCELA DESSE BENEFÍCIO.
2. DIANTE DESSE QUADRO, APLICÁVEL É A SÚMULA N. 327 DO TST.
IV. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
1. A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 288 DO TST.
2. PREVENDO O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS, CORRETO CONCLUIR QUE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, ATINGIDO SEU MAIOR IMPORTE, FICA ESTABILIZADO SEM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VALORES, INDEPENDENTE DA VARIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS.
3. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS.
V. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT.1. ANTE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA REDUÇÃO PERPETRADA PELA RECORRIDA, INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.
2. NEGO PROVIMENTO.
VI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO, QUANDO HOUVER A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.58470. OU SEJA, CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREGADO E ASSISTÊNCIA SINDICAL.
2. COMO NA PRESENTE AÇÃO O RECLAMANTE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
VII. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL: A) DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE, PELO MENOS UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ESTES SERÃO REALIZADOS POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D)DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADA À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA); H) DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097; I)DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; J) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); K) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: MARIA APARECIDA RESENDE SOUZA
RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
BJ SET.OUT.2007
01289-2005-023-01-00-5
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
APOSENTADORIA. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO.
PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVADA PELA PRÓPRIA RÉ A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AO LONGO DE TODO O CONTRATO, NÃO PODE A EMPRESA, QUANDO SUSPENSO O CONTRATO POR APOSENTADORIA PROVISÓRIA (INVALIDEZ), DEIXAR DE CONCEDER A ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS.
RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
RECORRIDO: HÉLIO BENTO
BJ SET.OUT.2007
05745-2003-341-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATESTADO DE POBREZA. EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. PRELIMINARMENTE, A AGRAVANTE REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
2. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 1.06050, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, PODENDO FAZER TAL REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO.
3. NESTES AUTOS, TEMOS A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA JUNTO COM A INICIAL. PORTANTO, COMO APONTADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 106050, DEVE ELE SER DEFERIDO À AGRAVANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.
4. ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
1. NO MÉRITO, ALEGA A AGRAVANTE QUE MERECE REFORMA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE AFIRMOU QUE A PRESENTE AÇÃO TERIA PROCEDIMENTO MONITÓRIO, VISTO QUE O ART. 1.102 DO CPC NÃO COBRIRIA A HIPÓTESE DA PRESENTE DEMANDA.
2. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE ESTAMOS DIANTE DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), CONSTITUINDO-SE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL E AINDA NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 852-A.
3. O ART. 876 DA CLT PREVÊ A EXECUÇÃO DE APENAS DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, QUAIS SEJAM: A)OS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E; B)OS TERMOS DE CONCILIAÇÃO FIRMADOS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
4. NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PERANTE ESTA ESPECIALIZADA É O CHEQUE SUSTADO PELO EMPREGADOR.
5. TODAVIA, ESTA ESPECIALIZADA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR ESSE TIDO DE DEMANDA, ATÉ PORQUE O CHEQUE SEM FUNDO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM QUE NÃO SE PRECISA COMPROVAR SUA ORIGEM PARA EXECUTÁ-LO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, BASTANDO A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO OCORREU IN CASU, SENDO IRRELEVANTE QUE O CHEQUE SEM FUNDO TENHA SE ORIGINADO EM PENDÊNCIA TRABALHISTA.
III - CONCLUSÃO
1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE, ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: SOLIMAR PINHO GILVAIZ
AGRAVADO: VICTOR CARAP
BJ SET.OUT.2007
00948-2005-241-01-00-4
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REGIDO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO DISPOSTO NA LEI N. 1.06050 E NO ART. 790, § 3º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.5372002. NO ÂMBITO TRABALHISTA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE REGULADO PELA LEI N. 1.06050, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2º, CAPUT, IN FINE), E, AGORA, PELO ART. 790, § 3º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.5372002. DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N. 1.06050, NO ART. 2º, CAPUT E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 269 DA SDI-1, DO EG. TST, “O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO”. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ACIONANTE NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA N. 01429-2006-009-01-00-0.
AGRAVANTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA
AGRAVADOS: REAL TIME SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO EM GERAL LTDA. E INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV
BJ SET.OUT.2007
01429-2006-009-01-01-2
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
AVISO PRÉVIO. COTA DE PREVIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. DUAS SÃO AS HIPÓTESES A SEREM CONSIDERADAS PARA A AFERIÇÃO DE SER DEVIDA OU NÃO A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO: A) CONCEDE-SE O MESMO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, MAS ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, A DE COMUNICAÇÃO DA DISPENSA; B) CONCEDE-SE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, E ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, AQUELA RESULTANTE DESSA PROJEÇÃO. NA HIPÓTESE “A”, PREPONDERA O ENTENDIMENTO DE NÃO CABER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 9º, ITEM V, ALÍNEA “F”, DO DECRETO N. 3.04899, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 8.21291, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DESSA PARCELA. QUANTO À HIPÓTESE “B”, A INCIDÊNCIA HÁ DE SER ADMITIDA, O QUE CONDUZIRÁ A QUE O OBREIRO, AO PLEITEAR SUA APOSENTAÇÃO, COINCIDA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, COM A FALTA DE REGISTRO A RESPEITO DE DETERMINADA CONTRIBUIÇÃO, POR NÃO LANÇADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OU POR NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR, O QUE, TANTO EM UM COMO EM OUTRO CASO, INFELIZMENTE NÃO É RARO DE OCORRER, NÃO LHE PODENDO PREJUDICAR, POR PROVADO O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO SUPORTAR OS RISCOS DE NÃO TER PROCEDIDO À DEVIDA FISCALIZAÇÃO. NO CASO CONCRETO , O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO FOI COMPUTADO PARA A BAIXA NO CONTRATO DE TRABALHO COMO SE VÊ DO COTEJO DO TERMO DE ACORDO COM A EXORDIAL, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE “A”, EM QUE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA NÃO É DEVIDA. OU SEJA, VERIFICOU-SE A NÃO-INCLUSÃO DO PERÍODO RESPECTIVO NO TEMPO DE SERVIÇO, POR VONTADE DO DEMANDANTE, QUE ASSUMIU O RISCO DE CONTAR COM UMA CONTRIBUIÇÃO A MENOS, POSTERGANDO A OPORTUNIDADE DE SUA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDOS: MARCOS PAULO DE FONSECA SILVA E CANTINA DO SÍLVIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00060-2006-078-01-00-2
JULGADO EM 17-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. REVISTA DE EMPREGADO.
RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TENDO CONSIDERADO A FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE COMO TIPICAMENTE BANCÁRIA, CABÍVEL ESTENDER-LHE OS BENEFÍCIOS E AS NORMAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA RESPECTIVA CATEGORIA.
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELA RECLAMADA DENUNCIA EXCESSIVA FISCALIZAÇÃO, EXPONDO O RECLAMANTE À VEXATÓRIA SITUAÇÃO DE FICAR DESPIDO PERANTE OUTROS EMPREGADOS DA EMPRESA, COM COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO INDIVÍDUO.
RECORRENTES: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. E RODRIGO GUIMARÃES FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00044-2005-065-01-00-2
JULGADO EM 23-05-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 15-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
3ª TURMA
BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO ECONÔMICO.
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO DO ACIONADO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. COMO SE SABE, SENDO A JORNADA REGULAR DO BANCÁRIO DE SEIS HORAS, SOMENTE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE PRORROGAÇÃO, NÃO SENDO LÍCITA A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS ESTAS COMO ENGLOBADAS NA REMUNERAÇÃO NORMAL DO EMPREGADO. COMO PRÉ-CONTRATAÇÃO, NO CASO, ENTENDA-SE A CONTRATAÇÃO PRÉVIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SEJA ELA NO ATO DE ADMISSÃO DO EMPREGADO OU NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EVIDENCIA A INTENÇÃO DO EMPREGADOR EM FRAUDAR A LEI, IMPONDO AO EMPREGADO A OBRIGATORIEDADE DE SOBREJORNADA CONTÍNUA ENQUANTO A EMPRESA ENTENDER NECESSÁRIA, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, IMPONDO-SE DECLARAR A NULIDADE DE TAL AJUSTE, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N. 199 DO E. TST, QUAL SEJA, O DE QUE OS VALORES RELATIVOS À PRÉ-CONTRATAÇÃO APENAS REMUNERAM A JORNADA NORMAL, SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL LEGAL OU PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. LOGO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR CUMPRIA UMA JORNADA SUPERIOR À LEGAL, JÁ QUE CONTRATADO PARA LABORAR SEIS HORASDIA. ACRESCE, POR FIM, QUE A ACIONANTE AINDA PROVOU QUE A DENOMINADA PARCELA “PRORROGAÇÃO” NADA MAIS ERA DO QUE PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, TENDO A SEGUNDA TESTEMUNHA POR ELE INDICADA DECLARADO, EXPRESSAMENTE, QUE POR OCASIÃO DA FUSÃO DO BANRIO E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. O SALÁRIO TERIA SIDO DESMEMBRADO, PASSANDO A RECEBER UMA PARTE DELE COMO “PRORROGAÇÃO”. OU SEJA, REFERIDA PARCELA SEQUER EXPRESSAVA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS MAS, NA VERDADE, PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, MOSTRANDO-SE CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS TRABALHADAS ACIMA DA SEXTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ACIONANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A PRESENTE LIDE TRATA DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 199192, A SEGUIR TRANSCRITA: “CLÁUSULA 05 – RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DO PLANO BRESSER (VIGÊNCIA 1992 ). EM NOVEMBRO DE 1991 O SIB E AS ENTIDADES SINDICAIS NEGOCIARÃO AS FORMAS E AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS PERDAS DE 26,06% DECORRENTES DO PLANO BRESSER. PARÁGRAFO ÚNICO – A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,06% DECORRENTE DO PLANO BRESSER SE DARÁ, NAS FORMAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS NA NEGOCIAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1991, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992”. TRATA-SE, NO CASO, DE DIREITO CONSTITUÍDO EM UMA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO – O ACORDO COLETIVO. A MELHOR EXEGESE DE TAL CLÁUSULA É NO SENTIDO DE QUE AS PARTES PRETENDIAM NEGOCIAR AS PERDAS CONCERNENTES AO PERÍODO DE 1987 A 1991 OCASIONADAS PELA SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DA INFLAÇÃO PELO CHAMADO PLANO BRESSER. AO MESMO TEMPO DECLARARAM EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERIA INCORPORADO AOS SALÁRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DESTE MODO, MESMO NÃO TENDO HAVIDO NEGOCIAÇÃO QUANTO À FORMA E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E REFERENTES AO PERÍODO ACIMA MENCIONADO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL EVENTUAL RETROAÇÃO DA CONDENAÇÃO, É CERTO QUE O ACIONADO SE VINCULOU AO PAGAMENTO E AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO. HAVENDO SIDO CONSIDERADA COMO SALÁRIO A PARCELA PAGA SOB A RUBRICA “PRORROGAÇÃO”, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DEVERIA TER SIDO CALCULADA CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, TAL VALOR, O QUE NÃO FOI FEITO, VINDO A SER DEFERIDO PELA SENTENÇA O DIREITO A TAIS DIFERENÇAS. LOGO, POSSUINDO A PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NATUREZA SALARIAL, É DEVIDA, AINDA, A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 9192 E A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS.
RECORRENTES: BANCO ITAÚ S.A. E MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA
RECORRIDOS: MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA E BANCO ITAÚ S.A.
BJ SET.OUT.2007
01110-1997-055-01-00-3
JULGADO EM 14-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE. SE HÁ ATO NULO NO PROCESSO, O PROCESSO É NULO A PARTIR DELE, E ESSA NULIDADE ALCANÇA TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES QUE SEM ELE NÃO PODERIAM SER PRATICADOS, INCLUSIVE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECORRENTE: FÁTIMA APARECIDA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDONÇA
RECORRIDA: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
BJ SET.OUT.2007
00563-2004-072-01-00-8
JULGADO EM 25-04-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 14-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
3ª TURMA
COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
PRECLUSÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO. NA VERDADE, O CREDOR NÃO PODE RECEBER MENOS DO QUE LHE É DEVIDO. POR SUA VEZ, O DEVEDOR NÃO DEVE PAGAR NADA ALÉM DA DÍVIDA. POSICIONAMENTO DIVERSO SIGNIFICARIA A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CERTAMENTE, ESTA NÃO FOI A INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANDO APROVOU ESTA REGRA JURÍDICA, ONDE ESTÁ A REFERÊNCIA À PENA DE PRECLUSÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SE UMA LEI PRIVILEGIASSE A PRECLUSÃO EM DETRIMENTO DA COISA JULGADA, SERIA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A COISA JULGADA É TÃO IMPORTANTE QUE É CONSIDERADA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL (INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
AGRAVANTE: GENILSON BARBOSA BAGANHA
AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007
00158-2000-341-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
COISA JULGADA.
A PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA, NO INCISO XXXVI DA SUPREMA CARTA POLÍTICA, É, NA VERDADE, UM DESDOBRAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE O CAPUT DO ART. 5º QUER VER ASSEGURADA. DIZ O CONSTITUCIONALISTA ANDE RAMOS TAVARES: “A COISA JULGADA É O COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS TRANSPORTADO PARA O CAMPO JUDICIAL” (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SP: SARAIVA, 2002, P. 504, N.4). AFIGURA-SE, DESTE MODO, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUE O EXECUTADO BUSQUE, PELA VIA RECURSAL, A MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE REJEITA, PARA MANTER-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO, COMO RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS E INADIMPLIDAS PELA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA.
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGRAVADOS: ROSELITA ANDRADE RAIBOLT E OUTROS
BJ SET.OUT.2007
02029-1997-048-01-00-2
JULGADO EM 03-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 09-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE, A QUAL ASSEGURA UMA ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO INSS, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA DE JUROS DA SELIC, BEM COMO O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A OCORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA OCORRE APÓS O DIA 02 DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO OU DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE COM O IMPOSTO DE RENDA, ONDE É UTILIZADO O REGIME DE CAIXA, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O REGIME A SER ADOTADO É O DE COMPETÊNCIA
AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S.A.
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
BJ SET.OUT.2007
01294-1997-541-01-00-0
JULGADO EM 18-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO ADEQUADA. ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TEM-SE POR OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL, PORTANTO, À EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, O LANÇAMENTO E A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTO À AÇÃO ADEQUADA, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER QUE O SINDICATO SE UTILIZE DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, VISTO NÃO SER PESSOA LEGITIMADA (ART. 1º DA LEI N. 6.83080), O QUE AFASTA, EM CONSEQÜÊNCIA, A OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 6.83080. AO SINDICATO CABE OPTAR, PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ENTRE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU AÇÃO DE EXECUÇÃO, VALENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, NESTE ÚLTIMO CASO, A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (ART. 606 DA CLT).
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: POSTO DE GASOLINA MORADA DO SOL LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00059-2007-080-01-00-5
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS-CONVENÇÃO COLETIVA.
DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS AO AUTOR, POR FORÇA DE PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM CONVENÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DA CLT, EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS TAMBÉM SE JUSTIFICA NÃO SOMENTE PELO ARTIGO 620 DA CLT, MAS TAMBÉM PORQUE É A CONVENÇÃO COLETIVA UM ACORDO NORMATIVO E DE CARÁTER ERGA OMNES .
RECORRENTE: LUCIANO BATISTA DA SILVA
RECORRIDAS: TELSUL SERVIÇOS S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A.
BJ SET.OUT.2007
00167-2006-036-01-00-9
JULGADO EM 19-09-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
COOPERATIVA. FRAUDE. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO É DE ADMITIR QUE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERE, DE FATO, COMO FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA, CUJA SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR É EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DESSA MÃO-DE-OBRA EM SUA ATIVIDADE-FIM, COM AFRONTA AO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E À LEI N. 6.01974.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PRO ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA.
BJ SET.OUT.2007
RO 12896-01
JULGADO EM 26-10-2001, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DECORRENTE DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM SEDE CONSTITUCIONAL E CIVILISTA, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO TENDO, POIS, NATUREZA DE CRÉDITO TRABALHISTA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR O PRAZO PRESCRICIONAL.
RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS S.A.
RECORRIDA: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA
BJ SET.OUT.2007
00252-2006-028-01-00-2
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
DANO MORAL.
DANO MORAL. ALCANCE.
ENTENDE-SE POR DANO MORAL AQUELE QUE ATINGE BENS INCORPÓREOS, COMO A AUTO-ESTIMA, A HONRA, A PRIVACIDADE, A IMAGEM, O NOME, A “DOR DE ALMA”, SEGUNDO ALGUNS. É CERTO QUE ESSE DANO RESIDE EM SEDE PSÍQUICA EOU SENSORIAL. AINDA QUE NÃO SE POSSA CONCEBER A REPARAÇÃO DO SOFRIMENTO POR DINHEIRO – UMA VEZ QUE AS COISAS DA MENTE E DO ESPÍRITO NÃO DESAPARECEM COM FACILIDADE; ÀS VEZES, SEQUER DESAPARECEM –, A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR, PELA VIA POSSÍVEL, O DIREITO LESADO, PREVENINDO, DIDATICAMENTE, OUTRAS AÇÕES NO MESMO SENTIDO.
RECORRENTES: ROMILDO CONSTANTINO DOS SANTOS E OUTROS E RÁPIDO MACAENSE LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
01369-2003-481-01-00-2
JULGADO EM 15-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 21-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. A ORDEM JURÍDICA TUTELA NÃO APENAS BENS MATERIAIS OU AQUELES PATRIMONIAIS, MAS TAMBÉM AQUELES BENS DE ÍNDOLE MORAL, BENS QUE, ÀS VEZES, SÃO PSÍQUICOS, SENTIMENTAIS, RELACIONADOS À ESFERA ÍNTIMA, À PRIVACIDADE DA PESSOA, COMO A HONRA. O PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SOBREPOR-SE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAQUELE QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, SENDO-LHE DEFESO SUBMETER O EMPREGADO A AGRESSÕES DE QUALQUER TIPO - SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.
RECORRENTES: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. E ALEX GONÇALVES AMARANTE
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00223-2006-077-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A EMPRESA, AO DISPENSAR O EMPREGADO DOENTE, SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADES, COMETE ATO ILÍCITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE NO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO, COMPOSTO DE DIREITOS AO TRABALHO, À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE QUALQUER SER HUMANO.
RECORRENTE: CCPR COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
RECORRIDO: RUBENS HENRIQUE SILVA
BJ SET.OUT.2007
00028-2003-069-01-00-3
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO RECLAMANTE. EMOP. ACORDO COLETIVO LIVREMENTE CELEBRADO PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXIGIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. NÃO SE PODE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE QUE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CELEBRE AJUSTE COLETIVO SEM A INTENÇÃO DE CUMPRI-LO, ILUDINDO OS TRABALHADORES, EM SUA BOA-FÉ, AO INSERIR NORMAS DE CARÁTER APENAS DEMAGÓGICO, A SEREM, POSTERIORMENTE, SUSPENSAS POR UM SIMPLES DECRETO. AS NORMAS COLETIVAS EXPRESSAM A VONTADE DOS CONTRATANTES E DEVEM SER ACATADAS. SE A EMOP SE OBRIGOU, POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOR OS PREJUÍZOS DE SEUS EMPREGADOS, NÃO PODE ALEGAR QUE SEU CUMPRIMENTO ESTÁ “SUSPENSO” POR DECRETO GOVERNAMENTAL (DECRETO ESTADUAL N. 31.25302) OU POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, EM TOTAL DESRESPEITO E INSENSIBILIDADE À PENOSA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAQUELES DE QUEM RECEBE TRABALHO E DEDICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO-SE A ACIONADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, E SUAS REPERCUSSÕES, DECORRENTES DO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2002, BEM COMO, COM BASE NESTE MESMO INSTRUMENTO, IMPLEMENTAR A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA E PAGAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DEVIDO DESDE MARÇO DE 2002 ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA CONCESSÃO, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO.
RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA
RECORRIDA: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP
BJ SET.OUT.2007
00037-2005-069-01-00-6
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE.
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
I. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. PRETENDE O RECLAMANTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO CUMPRIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE CUMPRIA VINTE HORAS SEMANAIS, CONFORME LANÇADO NA PRÓPRIA EXORDIAL.
3. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O ART. 7º, IV, DA CR88 GARANTE O SALÁRIO MÍNIMO AO TRABALHADOR QUE TRABALHE 44H SEMANAIS E 8H DIÁRIAS.
4. NÃO CUMPRINDO O RECLAMANTE TAL JORNADA DE TRABALHO, NÃO FAZ JUS AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, MAS SIM PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS LABORADAS.
5. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIFERENÇAS SALARIAIS, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
6. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MORMENTE PELA REVELIA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA.
2. TENDO SIDO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA A REVELIA E SEUS EFEITOS, TEM-SE POR VERDADEIROS OS FATOS LANÇADOS NA EXORDIAL, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO DANO MORAL.
3. CONSIDERANDO-SE COMO VERDADEIRO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PRIMEIRA RÉ, QUAL SEJA A DISPENSA DO RECLAMANTE SEM A RESPECTIVA PAGA, E CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA DO DANO MORAL É DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O DANO ESTÁ IN RE IPSA, DEVIDA É A INDENIZAÇÃO.
4. SENDO ASSIM, FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECIDE-SE DESSE MODO, EM QUE PESE TENHA SIDO A PRIMEIRA RECLAMADA REVEL E CONFESSA, POIS TAL INDENIZAÇÃO NÃO VISA A ENRIQUECER O LESADO NEM EMPOBRECER O LESANTE, APENAS FORNECER MEIOS MATERIAIS PARA A OBTENÇÃO DE LENITIVOS PARA A DOR SOFRIDA.
5. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.
I. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.
1. A SEGUNDA RECLAMADA, POR MEIO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 FOI EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, SENDO TAMBÉM ESTE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE A EXCLUIU DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 87 DA SDI-I.
2. DESSE MODO TAMBÉM SE POSICIONA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE DEPREENDE DO SEGUINTE JULGADO: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, É APLICÁVEL O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 E NÃO-INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SUBMETE A EMPRESA PÚBLICA, A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS. 2. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E POR ELA MANTIDO. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RE 220906 DF - DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA - JULGAMENTO: 16112000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO”.
3. SÃO, PORTANTO, APLICÁVEIS À SEGUNDA RECLAMADA OS MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, PRAZOS, CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.
4. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COMO DEVEDORA PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA EQUIPARÁ-LA À FAZENDA PÚBLICA.
RECORRENTE: TIAGO DO COUTO SILVA
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007
00251-2004-014-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HIERARQUIA DAS LEIS.
INDEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS PELO AUTOR, COM BASE EM RESOLUÇÃO CRIADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA RECLAMADA, SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA
RECORRIDO: JOSÉ VICENTE RIBEIRO
BJ SET.OUT.2007
00865-2004-341-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI 8.21391, SÃO CONSIDERADOS ACIDENTES DE TRABALHO NÃO SÓ AQUELES OCORRIDOS PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, MAS TAMBÉM AS DOENÇAS PROFISSIONAIS - PRODUZIDAS OU DESENCADEADAS PELO EXERCÍCIO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE) - E AS DOENÇAS DO TRABALHO (ADQUIRIDAS OU DESENCADEADAS EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO). O INSS, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL E DEFERIR O BENEFÍCIO POR ACIDENTE, AUTOMATICAMENTE, TROUXE À APLICAÇÃO O ART. 118 DA LEI N. 8.21391.
RECORRENTES: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E RENATO AVELLAR FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00467-2003-039-01-00-4
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELA EXECUÇÃO
1. ALEGA O AGRAVANTE QUE A AGRAVADA, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, ADMINISTROU A EMPRESA EXECUTADA, FIRMA INDIVIDUAL, ATÉ A SUA INATIVIDADE, COLHENDO SOZINHA FRUTOS DESTE FUNDO EMPRESARIAL, VEZ QUE A EMPRESA NÃO TERIA SIDO INCLUÍDA NA PARTILHA DOS BENS DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO.
2. ADUZ O AGRAVANTE QUE TAL FATO CONFIGURA A SUCESSÃO DE EMPREGADORES E QUE NÃO PODE SER RETIRADA A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA SIMPLESMENTE POR NÃO CONSTAR O ESPÓLIO COMO EXECUTADO.
3. O AUTOR FOI ADMITIDO NA FUNÇÃO DE CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO CUJO NOME TAMBÉM PERTENCIA À FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO. APÓS TER ARQUIVADA SUA RECLAMAÇÃO ORIGINÁRIA, INTERPÔS NOVA AÇÃO, PLEITEANDO SEUS DIREITOS TRABALHISTAS EM FACE DO ESPÓLIO. O PLEITO AUTORAL FOI ACOLHIDO EM VIRTUDE DA REVELIA DO EXECUTADO.
4. APÓS TER SUAS CONTAS PENHORADAS, A HERDEIRA DO EXECUTADO INTERPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCIA À PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.
5. ANALISANDO-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA FOI PENHORADA EM SUAS CONTAS SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE CITADA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 880 DA CLT.
6. ASSIM, A AGRAVADA É TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO, POIS O DEVEDOR SERIA O ESPÓLIO OU OS BENS TRANSMITIDOS PELO ESPÓLIO AOS HERDEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
7. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO
1. POR FIM, SUSTENTA O AGRAVANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO ALEGA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE SUA AÇÃO TRABALHISTA.
2. COM RELAÇÃO À NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, ENTENDEMOS QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA AGRAVADA NÃO DECLAROU NULA A REFERIDA CITAÇÃO.
3. COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, A MATÉRIA NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA ORIGINAL, NÃO PODENDO SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
III - CONCLUSÃO
POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS
AGRAVADA: NÁDIA MARIA DE SOUZA
BJ SET.OUT.2007
01305-2006-037-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (FAETEC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A SUBSIDIARIEDADE IMPOSTA É DECORRENTE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO A TOMADORA, SEJA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU NÃO, PREVER O RISCO DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, É O FATO DE A LETRA FRIA DE UM CONTRATO VIR EM DETRIMENTO DO TRABALHADOR, AINDA MAIS QUANDO EXISTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MAIS ALTA CORTE TRABALHISTA DO PAÍS NESSE SENTIDO.
“(...) IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.”.
RECORRENTE VOLUNTÁRIO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO - FAETEC
RECORRIDOS: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA E COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA.
BJ SET.OUT.2007
02113-2003-282-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR À RÉ, CONSISTENTE NA DEFESA DA AÇÃO RESCISÓRIA, E VERIFICADO QUE TAIS SERVIÇOS NÃO CONSTAVAM DO CONTRATO ESCRITO ANTERIORMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONCLUI-SE QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA DE FORMA VERBAL, IMPONDO-SE À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS.
RECORRENTE: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO
RECORRIDO: CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00223-2006-079-01-00-3
JULGADO EM 04-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO.
EM QUE PESE A AUTORA TRABALHAR EXTERNAMENTE, RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE ELA TINHA QUE COMPARECER À EMPRESA PELA MANHÃ E RETORNAR NO FIM DO DIA, PARA FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS, POIS SUA JORNADA DE TRABALHO ERA CONTROLADA PELO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR FISCALIZAÇÃO EXTERNA, CUJA FINALIDADE ERA A DE CHECAR A ROTA PERCORRIDA PELA AUTORA.
RECORRENTE: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA.
RECORRIDA: ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA#
BJ SET.OUT.2007
01139-2004-065-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
I. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA
1. ANALISANDO-SE O ROL DE PEDIDOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ PEDIDO DE PRODUÇÃO MENSAL OU GRATIFICAÇÃO MENSAL, POIS O PEDIDO SOMENTE TRATA DE SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS MAIS COMISSÕES E ASSIM, NÃO SENDO APURADAS COMISSÕES, SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS.
2. NO QUE SE REFERE AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, O PEDIDO REFERE-SE AOS APENAS AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE OS 40% DO FGTS.
3. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS.
II. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. SUSCITA A RECORRENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IMPOSTO DE RENDA.
2. O PEDIDO REFERE-SE, EM TESE, A RESSARCIMENTO POR ATO CAUSADO PELO EMPREGADOR, QUE AUMENTARÁ A ALÍQUOTA DO IRRF DO RECLAMANTE. NÃO SE ESTÁ TRANSFERINDO AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS SE ALMEJANDO RESSARCIMENTO PELA ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE ATO PATRONAL, SENDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TAL AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. ADMITO E REJEITO.
III. DA LITISPENDÊNCIACOISA JULGADA
1. A RECORRENTE SUSTENTA QUE OCORREU A LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NA QUALIDADE DE SUBSTITUÍDO PROCESSUAL, O RECLAMANTE AJUIZOU OUTRA AÇÃO, POSTULANDO DA MESMA FORMA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEFENDENTE, SENDO HOMOLOGADO ACORDO CUJOS EFEITOS ESTÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, POIS O SINDICATO APENAS QUIS RECEBER O DINHEIRO, POIS TRANSACIONOU DIREITOS QUE NÃO ERAM SEUS, AO DAR QUITAÇÃO GERAL, PELOS SUBSTITUÍDOS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. O SINDICATO SÓ PODERIA TRANSACIONAR, EM JUÍZO, DIREITOS PRÓPRIOS EMERGENTES DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, OU SEJA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JAMAIS OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. ALÉM DO MAIS, A LIDE NÃO MAIS ESTÁ PENDENTE.
3. DESTE MODO, ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
IV. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1. É FATO POR DEMAIS CONHECIDO QUE A RECORRENTE FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OUTRAS EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FORNECEDORAS DE MÃO-DE-OBRA ESSENCIAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA TOMADORA, SENDO QUE OS EMPREGADOS SÃO SUCESSIVAMENTE ADMITIDOS PELAS DITAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, MAS SEMPRE TRABALHANDO PARA A RECORRENTE SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE ERA QUEM NECESSITAVA DOS PRÉSTIMOS AUTORAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
3. DESTE MODO, CONSTATANDO-SE QUE O RECLAMANTE, CONTRATADO PELA COOPERATIVA, SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS PARA A RECORRENTE, NA FUNÇÃO DE IRLA, INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A RECORRENTE, MERECENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
V. DA MULTA DO 477 DA CLT
1. A LEI N. 7.85589 INTRODUZIU O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO REFERIDO, IMPONDO AO EMPREGADOR UM PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS, IMPEDINDO ASSIM QUE TAL PAGAMENTO FOSSE FEITO AO SEU LIVRE ARBÍTRIO.
2. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA TÃO-SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO.
3. DISPENSAR O EMPREGADOR DE CUMPRIR O MANDAMENTO LEGAL É PREMIAR AQUELE QUE DEIXOU DE REGISTRAR O CONTRATO DE TRABALHO AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE PROTEGEM A RELAÇÃO DE EMPREGO.
4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VI. DAS JORNADAS SUPLEMENTARES
1. A RECORRENTE ALEGA QUE A PROVA DAS HORAS EXTRAS INCUMBIA AO RECLAMANTE E DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O SUPOSTO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NA INICIAL.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA COMPROVOU O LABOR EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
3. O ART. 818 CELETÁRIO DIZ CLARAMENTE QUE A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE À PARTE QUE AS FIZER. NO CASO SUB EXAMEM, O ÔNUS DA PROVA HÁ QUE SER SATISFEITO PELO EMPREGADO NO QUE DIZ RESPEITO À JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR APONTADA NA INICIAL.
4. PORTANTO, TENDO A RECLAMANTE COMPROVADO O ALEGADO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VII. DOS DESCONTOS
1. OS DESCONTOS RELATIVOS A COMBUSTÍVEL E CELULAR RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL.
2. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VIII. DO IMPOSTO DE RENDA
1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
2. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
3. ADMITO E DOU PROVIMENTO.IX. CONCLUSÃO
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECLARAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS E DETERMINAR QUE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEJA FEITA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: MARCOS TADEU DA SILVA REZENDE E COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO
BJ SET.OUT.2007
00129-2006-039-01-00-5
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.
JUSTA CAUSA-ABANDONO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
O ABANDONO DE EMPREGO SE CARACTERIZA PELAS FALTAS AO SERVIÇO DURANTE CERTO PERÍODO, ALÉM DE REVELAR A CLARA INTENÇÃO DO EMPREGADO DE NÃO MAIS RETORNAR AO SERVIÇO. AUSENTES ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, TORNA-SE INVIÁVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, QUANTO AO ABANDONO DE EMPREGO.
RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
RECORRIDA: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA
BJ SET.OUT.2007
00570-2006-040-01-00-7
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONTRATO A PRAZO.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTA PELO ART. 37, IX, DA CR NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO ART. 37, DA CR, UMA VEZ QUE É O PRÓPRIO PODER CONSTITUINTE QUE FAZ A RESSALVA.
RECORRENTE: CRISTIANO DESKIS BARBOSA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
BJ SET.OUT.2007
01019-2006-282-01-00-9
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
NULIDADE PROCESSUAL.
SENTENÇA. NULIDADE. É NULA, POR AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC, A SENTENÇA QUE DEFERE DIFERENÇA DE VERBA SEM IDENTIFICAR A MESMA, DETERMINANDO QUE SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO.
RECORRENTES: SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA E MARIA APARECIDA DA SILVA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
RO 25733-01
JULGADO EM 16-01-2002, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 11-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS. NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 6.40476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA.
RECORRENTE: MAURICIO ALVES DE ARIMATEIA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007.
03646-2005-342-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRESCRIÇÃO.
I. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
1. ALEGA O RECORRENTE QUE, DURANTE CERTOS EXERCÍCIOS, RESTARAM ESTABELECIDOS ENTRE A COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS E A PRÓPRIA RECLAMADA OS TERMOS DO ACORDO PARA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS, TENDO SIDO ATINGIDOS PLENAMENTE, NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS EM QUESTÃO, OS CRITÉRIOS AJUSTADOS, TANTO QUE PERCEBIDA A PARCELA PELOS EMPREGADOS.
2. SUSTENTA QUE, DENTRO DE CADA EXERCÍCIO, SIGNIFICATIVA PARCELA DO LUCRO LÍQUIDO RESTOU DESTINADA À RESERVA DE LUCRO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. POSTERIORMENTE, CONSOANTE AVISO AOS ACIONISTAS, CONTENDO EXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ALEGA QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE VULTOSO VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS ACIONISTAS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS GERADOS NOS EXERCÍCIOS EM QUESTÃO, ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCRO.
3. ENTENDE QUE OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS E QUE ESTAVAM NA CONTA DE RESERVA DE LUCRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS MESMOS TERIAM SIDO GERADOS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS À PARTICIPAÇÃO AJUSTADA NO TERMO DE ACORDO ENTÃO VIGENTE.
4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS FORAM DESTINADOS À RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS E INVESTIMENTOS.
5. POSTERIORMENTE A TAIS RETENÇÕES, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECLAMADA DELIBEROU QUE O VULTOSO VALOR SERIA PAGO AOS ACIONISTAS QUE SE ENCONTRAVAM INSCRITOS NAQUELA DATA, SENDO QUE PARTE DELE A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E OUTRA A TÍTULO DE DIVIDENDOS.
6. DA ATA DA REUNIÃO ACIMA MENCIONADA CONSTOU QUE A REFERIDA IMPORTÂNCIA CORRESPONDIA À PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCROS.
7. EM CONTRAPARTIDA, O ACORDO CELEBRADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DISPÕE QUE DIVIDENDO É UM PERCENTUAL DO LUCRO LÍQUIDO DA RÉ NO EXERCÍCIO SOCIAL, DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS SEUS ACIONISTAS E QUE PELA LEGISLAÇÃO HOJE EM VIGOR SERÁ DE NO MÍNIMO 25%. DETERMINA QUE, NO CASO DA RÉ DECIDIR PELO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ESTE PAGAMENTO SERÁ ENTENDIDO COMO PARTE INTEGRANTE DO DIVIDENDO.
8. DESSA CONJUNTURA, CONCLUI-SE QUE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS ACIONISTAS, POSTERIORMENTE À ASSEMBLÉIA, REFEREM-SE A LUCRO QUE NÃO FOI TRANSFORMADO EM DIVIDENDO NO EXERCÍCIO SOCIAL CORRESPONDENTE, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DIVIDENDOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO SERIAM CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ALMEJADA.
9. COMO, POSTERIORMENTE, A RESERVA DE LUCRO FOI DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS SOB A FORMA DE DIVIDENDOS, 10% DESTE VALOR DEVEM SER REPASSADOS AOS EMPREGADOS DA RÉ, OBEDECENDO ÀS METAS E AOS CRITÉRIOS DO ACORDO CELEBRADO.
10. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS INCIDIU APENAS SOBRE OS DIVIDENDOS DIVULGADOS, RESSALTANDO-SE QUE O LUCRO RESERVADO SOMENTE PASSOU A SER DIVIDENDO APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
11. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, CONFORME PRETENDIDO NA EXORDIAL.
II. DA PRESCRIÇÃO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS ARGÜIÇÕES DE PRESCRIÇÃO.
2. PREVALECE NO DIREITO BRASILEIRO O CRITÉRIO DA ACTIO NATA , SEGUNDO O QUAL A ESSA SOMENTE INICIA SEU CURSO NO INSTANTE EM QUE NASCE A AÇÃO, EM SENTIDO MATERIAL, PARA O TITULAR DO DIREITO. ISTO SIGNIFICA QUE, ANTES DE PODER ELE EXIGIR DO DEVEDOR SEU DIREITO, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
3. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL A SER DECLARADA, UMA VEZ QUE A LESÃO DECORREU DE ATO PRATICADO NA ASSEMBLÉIA, NÃO TENDO TRANSCORRIDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, O QUINQUÍDIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO OU MESMO O BIÊNIO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
IV. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, É NECESSÁRIO FIXAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS E LIMITES DA CONDENAÇÃO.
2. A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T., ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTA DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080).
3. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
4. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
5. DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
6. APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 862093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADO À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO.
7. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA).
8. OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097.
9. O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO.
10. ADMITE-SE A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.)
11. CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
V. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D) DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR , DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291; H) DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; I) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); J) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: RENATO MARTINS XAVIER
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03748-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS - NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 640476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: RUI AMARAL FERREIRA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03433-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I. DA NULIDADE DAS OPÇÕES. REENQUADRAMENTO.
1. PRETENDEM OS RECORRENTES A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE AS OPÇÕES FEITAS, QUANDO DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PELOS AUTORES SÃO NULAS, JÁ QUE VIOLAM A ISONOMIA SALARIAL, CONFORME DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL. AFIRMAM QUE O GANHO SALARIAL CONSTANTE DAS FICHAS CADASTRAIS NÃO ACOMPANHARAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS AUTORES COM O CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE AVENTADA PELOS RECORRENTES NÃO PODE PROSPERAR.
3. PRIMEIRO, PORQUE A OPÇÃO REALIZADA PELOS MESMOS NÃO LHES TROUXE QUALQUER DIMINUIÇÃO NO STATUS DO CARGO OCUPADO, UMA VEZ QUE ELES ERAM PERTENCENTES AO “NÍVEL BÁSICO”.
4. SEGUNDO, PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO QUANTO À FAIXA SALARIAL, JÁ QUE O REENQUADRAMENTO RESULTOU EM GANHO SALARIAL IMEDIATO DE MAIS DE DEZENOVE POR CENTO PARA OS RECORRENTES, CONFORME SE CONSTATA DA FICHAS CADASTRAIS. RESSALTE-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FIZERAM PROVA DE QUE AS OPÇÕES PROPOSTAS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO ACOMPANHARIAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS OBREIROS COM OS CARGOS ANTERIORMENTE EXERCIDOS, NÃO SENDO NESTE SENTIDO O LAUDO PERICIAL.
5. TERCEIRO, PORQUE AO OPTAREM, OS RECORRENTES O FIZERAM POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM TEREM SOFRIDO QUALQUER TIPO DE COAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE ESTES TENHAM SOFRIDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE QUE PUDESSE VIR A ACARRETAR A NULIDADE DAS OPÇÕES EM COMENTO.
6. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS OPÇÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CR88) OU AO ART. 468 DA CLT, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE PARTICULAR.
7. DEVE, AINDA, SER MANTIDA A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE REENQUADRAMENTO, JÁ QUE APLICÁVEL, IN CASU, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DA LESÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
8. SENDO MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE E REENQUADRAMENTO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRIDA À FAZENDA PÚBLICA.
9. POR FIM, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE SUCUMBENTES, NA TOTALIDADE, OS RECORRENTES.
10. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
RECORRENTES: GELSON CABRAL DIAS, GELSON RIBEIRO ARAÚJO, ILTON PEDRO PEREIRA, JAIRO LOPES GIANINI, JERÔNIMO BONFIM, JOÃO CORREIA FRAGA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOARES, JOSÉ DOS SANTOS FILHO E LUZINETE GÓES DO NASCIMENTO
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007
00938-2003-065-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PREVENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALIMENTAÇÃO.
I. DA PREVENÇÃO.
1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CORRETA A DECISÃO ORIGINAL, NESTE ASPECTO, POIS TENDO AJUIZADO A RECLAMANTE A PRESENTE DEMANDA EM 06122005, E CONSTATANDO-SE QUE A LEI 11.2802006 APENAS FOI PROMULGADA EM FEVEREIRO DO ANO DE 2006, NÃO HAVIA ÀQUELA ÉPOCA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DOS AUTOS À MESMA VARA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DA RENOVAÇÃO DAQUELES PEDIDOS EM OUTRA AÇÃO.
2. ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA DESISTIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTARIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 253, II, DO CPC.
3. RESSALTE-SE QUE A REFERIDA NORMA DETERMINA SEJA FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE REPROPOSITURA DA AÇÃO CUJO PROCESSO TENHA SIDO EXTINTO ANTERIORMENTE POR DESISTÊNCIA (CPC 267, VIII).
II. DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
1. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL QUE A RECLAMANTE ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUANDO DE SUA DISPENSA. PREENCHIA, PORTANTO, A RECLAMANTE OS REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI 8.21391, FAZENDO JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, DE 12 MESES A CONTAR DA ALTA MÉDICA.
2. AINDA QUE EXISTA DOCUMENTO NOS AUTOS, EM QUE CONSTE O CÓDIGO 31, TEM-SE QUE O INSS, NESTE DOCUMENTO, RECONHECEU A DOENÇA E RATIFICOU A LICENÇA JÁ CONCEDIDA EM FUNÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.
3. DESSE MODO, A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU QUANDO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, EM VIRTUDE DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.
4. NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE, UMA VEZ QUE APENAS EXERCE A DEFESA DE SEUS INTERESSES SEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.
III. DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA SIMPLES.
1. AINDA QUE TAL SITUAÇÃO TENHA OCORRIDO, É IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CONTENDA, POIS O PEDIDO AUTORAL CENTRA-SE NA NULIDADE DA DISPENSA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AO TEMPO DA DISPENSA ESTAVA A RECLAMANTE COM SEU CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO, POR LICENÇA PREVIDENCIÁRIA, SENDO IRRELEVANTE SE ACIDENTÁRIA (O QUE ERA NO MOMENTO MALSINADO) OU SIMPLES, FATO QUE OCORREU MUITO DEPOIS DO ATO NULO PATRONAL.
2. A CONFIRMAR TAL ENTENDIMENTO, TEM-SE QUE MESMO A SIMPLES CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE NÃO ACIDENTÁRIO, NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO E NÃO TRABALHADO, É OBSTÁCULO PARA A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM CURSO.
3. NESSE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA 371 DO TST, A QUAL NÃO DISTINGUE ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU POR “SIMPLES” DOENÇA.
4. SALIENTE-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A DOENÇA QUE DERIVOU NA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TENHA ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO, BASTANDO QUE SUA CONCESSÃO IMPORTE EM AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
5. DESSE MODO, TENDO HAVIDO A RUPTURA CONTRATUAL QUANDO AINDA SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE POR NULA A DISPENSA.
6. NO ENTANTO, NÃO SENDO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE PERENIZAR O CONTRATO ALÉM DA ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO TST, POIS A DIRETRIZ TRAÇADA PELA PARTE FINAL DO MENCIONADO PRECEITO SUMULAR É NO SENTIDO DE QUE “NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”.
7. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST).
IV. DA COMPENSAÇÃODEDUÇÃO.
1. NÃO SE TORNA CABÍVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO ESCLARECE QUAIS ITENS E VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS, OU SEJA, NÃO EXPÕE ONDE A AUTORA É SUA DEVEDORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.
2. QUANTO À DEDUÇÃO SUGERIDA, ESTA É FACTÍVEL, DEVENDO SER DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS PELA RECLAMADA NA RUPTURA CONTRATUAL, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO ABRANGE OS DEPÓSITOS DO FGTS LEVANTADOS PELA RECLAMANTE, MAS ABRANGE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% E OS DEMAIS HAVERES LANÇADOS EM TRCT.
V. DO AUXÍLIO COTA ALIMENTAÇÃO.
1. VERIFICANDO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOI ROMPIDO, E, AINDA, DECLARADA A ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTORA, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ORIGINAL, QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO (REFERENTE AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE SEU AFASTAMENTO), E AO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO (REFERENTE A 180 DIAS APÓS O SEU AFASTAMENTO), CONFORME ESTIPULADO NAS CLÁUSULAS 14 E 15 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (FLS. 6364).VI. DA MULTA NORMATIVA.1. NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS QUALQUER FATO QUE POSSA SER IMPUTADO À RÉ COMO VIOLAÇÃO A CLÁUSULAS NORMATIVAS, DOU PROVIMENTO, NESTE ASPECTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA PELA SENTENÇA ORIGINAL.VII. DA COTA PREVIDENCIÁRIA.1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. NO CASO DOS AUTOS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE JUSTIFICA A MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SINDICATO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N. 5.58470.
IX. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ESTÁ MANTIDO ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST) E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA À RECORRENTE, CABENDO À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO
RECORRIDA: ERLANE MARIA TELES ORPHAO
BJ SET.OUT.2007
01684-2005-070-01-00-5
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.
PRÊMIO-DESLIGAMENTO.ÔNUS DA PROVA.
AO AUTOR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO CABE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E INCISOS I E II DO ARTIGO 333 DO CPC.
NÃO FAZ JUS, PORTANTO, O AUTOR ÀS VANTAGENS CRIADAS PELO EMPREGADOR POR MEIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO CONSENTIDO E DIRIGIDO, POR NÃO TER SIDO PROVADO QUE ATENDEU AOS PROCEDIMENTOS NELE CONTIDOS.
RECORRENTES: BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS E LEONARDO DOS SANTOS
RECORRIDOS: LEONARDO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S.A. E BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS
BJ SET.OUT.2007
01233-1999-073-01-00-8
JULGADO EM 11-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO. PRAZO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ACIONADA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. LEI N. 9.8001999. INÍCIO DA CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO PARA JUNTADA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO APELO. SÚMULA N. 397, ITEM III, DO EG. TST. O CRITÉRIO PARA A CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI N. 9.8001999 NO TOCANTE A RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE ENCONTRA-SE DEFINIDO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ITEM III DA SÚMULA N. 387 DO EG. TST, PELO QUAL, NÃO PENDENDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO RECURSO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO, POSTO A PARTE, AO INTERPOR O RECURSO ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE, ESTAR JÁ CIENTE DO ÔNUS PROCESSUAL QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, LHE INCUMBE, NÃO É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 184 DO CPC, COM O DIES A QUO PODENDO COINCIDIR COM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. DESTARTE, PROTOCOLIZADO O FAC-SÍMILE DO RECURSO EM 07072006, UMA SEXTA-FEIRA, A ACIONADA, ORA AGRAVANTE, TINHA ATÉ O DIA 12072006 PARA ACOSTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DO APELO, O QUE, CONTUDO, DESCUIDOU DE FAZER, POIS A PEÇA SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA EM 14072006, CARACTERIZANDO A EXTEMPORANEIDADE CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE: LÍDER PÃES E BOLOS LTDA.
AGRAVADO: ALEXANDRE CÂNDIDO MARTINS
BJ SET.OUT.2007
01136-2005-342-01-01-3
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.
N#MATÉRIA ESTRANHA À LIDE TRAZIDA EM SEDE DAS RAZÕES RECURSAIS.
A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 515 DO CPC, QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO É ALEATÓRIA, NÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER ASSUNTO, MAS APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA, OBJETO DA LIDE.
RECORRENTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
BJ SET.OUT.2007
03282-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO DE EMPRESAS.
“CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA CINDIDA SUBSISTENTE E AQUELAS QUE ABSORVEREM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO, QUANDO CONSTATADA FRAUDE NA CISÃO PARCIAL.” (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 30, DA SDI-I – TRANSITÓRIA, TST).
RECORRENTES: MASSA FALIDA DA SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES E MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS BARBOSA, ESPÓLIO DE MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA
BJ SET.OUT.2007
01646-1997-061-01-00-0
JULGADO EM 22-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
A TERCEIRIZAÇÃO, NO MUNDO GLOBALIZADO, IMPÕE AO TOMADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO TRABALHISTA DA EMPRESA QUE CONTRATOU, UMA VEZ QUE ALÉM DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, FOI A TOMADORA DOS SERVIÇOS QUEM SE BENEFICIOU DA MÃO-DE-OBRA DO RECLAMANTE.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: BENJAMIN CORTES DOS SANTOS E COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00822-2005-067-01-00-6
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É APLICÁVEL A SÚMULA N. 331, IV, DO C. TST NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, TANTO NOS CASOS DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (CONTRATAÇÃO LÍCITA) COMO NOS CASOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (CONTRATAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA).
RECORRENTES: ATENTO BRASIL S.A. VIVO S.A. E ANDRÉ LUIZ SOUZA MAIA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00545-2006-038-01-00-7
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
SOBREAVISO.
SOBREAVISO. USO DE MODERNOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. O USO DE BIP, CELULAR, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MODERNO RECURSO DE COMUNICAÇÃO NÃO CARACTERIZA O REGIME DE SOBREAVISO, QUE SE CONFIGURA QUANDO O EMPREGADO PERMANECE CONFINADO EM CASA, À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR AGUARDANDO A QUALQUER MOMENTO O CHAMADO AO SERVIÇO (§ 2º DO ART. 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
RECORRENTES: WELLINGTON FURTADO SANTOS E UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
01247-2003-069-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
TOMADOR DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS (RECIBOS SALARIAIS OU FICHAS FINANCEIRAS) HÁBEIS A PERMITIR A EXATA LIQUIDAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS NO TÍTULO EXEQÜENDO. A TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL CONTRA QUEM SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE A AÇÃO TRABALHISTA, E QUE É CONDENADA A PAGAR PARCELAS AOS ACIONANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO POR ESTES POSTULADO, DIANTE DO ÓBICE CONSTITUCIONAL, NÃO PODE OPOR-SE À INCLUSÃO DE DETERMINADA PARCELA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A QUAL ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXEQÜENDO, SOB A SINGELA ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A PERMITIR A CORRETA AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUANTO A ESSA PARCELA, EIS QUE, ACASO TIVESSE OBSERVADO ATENTAMENTE O DISPOSTO NA LEI N. 8.66693, QUE REGULA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS PÚBLICOS, TERIA EM SEU PODER DOCUMENTOS CAPAZES DE INDICAR COM PRECISÃO O EFETIVAMENTE PAGO, COMO POR EXEMPLO A PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO MONTANTE COBRADO POR CADA EMPREGADO DISPONIBILIZADO À EMPRESA E OS REAJUSTES PORVENTURA PROMOVIDOS NESSA PLANILHA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO-DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, EIS QUE INCLUSIVE JÁ LIBERADOS OS MESMOS ATRAVÉS DE ALVARÁ, E CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVANTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AGRAVADOS: CRISTIANE FREITAS DA SILVA E OUTROS
BJ SET.OUT.2007
00116-1992-030-01-00-2
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v.27, n. 5, set./out. 2007
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES IMPOSTAS AO EMPREGADOR PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. NOS PROCESSOS EM QUE HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 (31 DE DEZEMBRO DE 2004), PERMANECE A COMPETÊNCIA DAQUELA JUSTIÇA COMUM PARA FINS RECURSAIS E EXECUTÓRIOS.
RECORRENTE: SUSA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007
00746-2006-034-01-00-9
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É DA CONSIGNANTE O ÔNUS DE PROVAR A RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS DO DISTRATO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CLT, SOB PENA DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: FRANCISCO EUDES DE CASTRO GOMES
BJ SET.OUT.2007
00737-2006-014-01-00-3
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFORME O DECIDIDO PELA EXCELSA CORTE DESTE PAÍS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (CC N. 7.204MG), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSOU A SER DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS, MESMO AQUELAS DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, DESDE QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, HIPÓTESE VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TORMENTOSO É O EXAME DA QUESTÃO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TRABALHISTAS ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDAS JUNTO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E SUPERVENIENTEMENTE ENCAMINHADAS A ESTA ESPECIALIZADA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, POIS SE DE UM LADO AVULTA A EXISTÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA, DE OUTRO LADO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONSIDERAR A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE O MÍNIMO DE SEGURANÇA AO ACIONANTE, QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDO, NO ITER PROCESSUAL, PELA INCIDÊNCIA DE REGRAS QUE, EMBORA PREEXISTENTES, NÃO ERAM ATÉ ENTÃO APLICÁVEIS, AS QUAIS LHE SÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICIAIS. ASSIM, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POSSUI NATUREZA CIVIL, CALCANDO-SE EM ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, AGASALHADOS CONSTITUCIONALMENTE, TEM-SE POR APLICÁVEL, À MINGUA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (VINTE ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 177), CONFORME ERA PACÍFICO, ALIÁS, NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESSE MODO, ENTÃO, DISTRIBUÍDA A PRESENTE AÇÃO EM 26082004, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, O QUE, À SIMPLES VISTA D‘OLHOS, EVIDENCIA JÁ A NÃO-CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL, CUJA PRONÚNCIA DEVE SER AFASTADA. REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE DEZ ANOS, E AFASTAR A PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO, AO FINAL, DE NOVA DECISÃO, COMO DE DIREITO.
RECORRENTE: GERVASIO VALIM
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03244-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 09-05-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-05-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
RECURSO DO ACIONANTE. CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. PASSIVO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA PARCELA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESRESPEITO AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE ESTIPULOU O SEU REAJUSTAMENTO CONFORME OS ÍNDICES DE AUMENTO SALARIAL. CONFORME A NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU A PARCELA “PASSIVO TRABALHISTA”, ESTA SERIA DEVIDA ENQUANTO PERDURASSE O PACTO LABORAL, SUJEITANDO-SE O SEU VALOR AOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEIS AO SALÁRIO, IMPORTANDO ISSO A MANTENÇA, AO LONGO DO TEMPO, DA PROPORCIONALIDADE INICIALMENTE FIXADA (13,5%). AQUI CABE DESTACAR QUE O PAGAMENTO DO “PASSIVO TRABALHISTA” NÃO RESTOU LIMITADO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE O ESTIPULOU, EIS QUE ESTA MESMA DETERMINOU FOSSE QUITADA A PARCELA ENQUANTO EM CURSO O CONTRATO DE TRABALHO, O QUE EQUIVALE A DIZER QUE INTEGROU O DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO DO OBREIRO. DESSE MODO, CONSTATANDO-SE DOS RECIBOS SALARIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, DE FATO, EXISTEM AS DIFERENÇAS PLEITEADAS A ESSE TÍTULO, UMA VEZ QUE O VALOR RESPECTIVO NÃO FOI, AO LONGO DOS ANOS, CORRETAMENTE CORRIGIDO, SENDO PAGO, NO PERÍODO IMPRESCRITO, EM VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A 10% DO SALÁRIO-BASE, EM AFRONTA AO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA, TIPIFICOU-SE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO, A QUAL NÃO PODE PREVALECER. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A ACIONADA NO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE PASSIVO TRABALHISTA E DECORRENTES DA ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DE MESMO NÍVEL DA RFFSA , BEM COMO SEUS REFLEXOS.
RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA
RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL
BJ SET.OUT.2007
00834-2005-025-01-00-9
JULGADO EM 24-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. ACORDO JUDICIAL DECLARANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO A PARCELA CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. EMBORA ADMITA LÍCITO QUE AS PARTES CONCILIEM-SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PARCELAS QUE POSSUEM, DE FATO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUANTO ÀS QUAIS DESCABE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO HAVER A CERTEZA DO DIREITO A PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, EIS QUE NÃO PROFERIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSIM ESTIPULANDO, FORÇOSO RECONHECER, ENTRETANTO, NÃO SER ADMISSÍVEL QUE AS PARTES, AO ACORDAREM, ESTIPULEM NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARCELA QUE INDISCUTIVELMENTE POSSUI NATUREZA SALARIAL, POIS ASSIM MALFEREM DISPOSIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, DE CARÁTER IMPOSITIVO. DA MESMA FORMA, NÃO É DADO ÀS PARTES PROCEDER A ENQUADRAMENTO LEGAL RELATIVAMENTE A FATO CUJA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL PODE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA SALARIAL. EXEMPLO RECENTE DESTA ÚLTIMA HIPÓTESE É A SUPRESSÃO DA PAUSA ALIMENTAR. HAVENDO LABOR NO PERÍODO SUPRIMIDO, O MESMO INTEGRA A JORNADA REAL E DEVE SER REMUNERADO COMO SOBREJORNADA. VERIFICANDO-SE MERA SUPRESSÃO, SEM LABOR, INCIDE APENAS A INDENIZAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A QUESTÃO, CONTUDO, DEVE SER DIRIMIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO PELAS PARTES. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO ACORDO CONTEMPLOU R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE HORAS INTRAJORNADAS SUPRIMIDAS, A RESPEITO DAS QUAIS PODER-SE-IA TER CONDENAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA, RELEVANDO ANOTAR QUE O AUTOR, EMBORA ALUDINDO AO ART. 71, § 4º, DA CLT, PLEITEOU QUE A PAUSA ALIMENTAR SUPRIMIDA FOSSE PAGA COMO HORA EXTRAS, OU SEJA, VALOR DA HORA NORMAL MAIS ADICIONAL LEGAL, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. CONSEQÜENTEMENTE, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA O INSS REALIZAR UMA AÇÃO FISCALIZATÓRIA MAIS INCISIVA, DETECTANDO NA ORIGEM VIOLAÇÕES A DIREITOS TRABALHISTAS QUE LHE SÃO PREJUDICIAIS, POR MINORAREM A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, HÁ DE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR QUITADO A TÍTULO DE HORA INTRAJORNADA SUPRIMIDA. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DE R$5.303,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDOS: LEIR DA COSTA VICENTE E PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00192-2006-301-01-00-3
JULGADO EM 13-06-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 18-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
7ª TURMA
ACORDO JUDICIAL. MULTA.
ACORDO FIRMADO COM A CHANCELA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU COMBINADO. UMA VEZ FIRMADO ACORDO EM JUÍZO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE OBSERVE, DE ORDINÁRIO, AS SUAS CLÁUSULAS. DE NADA VALERIA A CONVERGÊNCIA VOLITIVA SE UMA DAS PARTES SIMPLESMENTE RESOLVESSE IGNORAR O COMBINADO. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE OS MAIS EXPERIENTES SEMPRE NOS ENSINARAM QUE “TRATO É TRATO”. POR CONSEGUINTE, ESTABELECIDO QUE O ACORDO DEVE SER SEMPRE PAGO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA, NÃO É POSSÍVEL, POR SIMPLES COMODIDADE DA RECLAMADA, ACEITAR A VALIDADE DO PAGAMENTO, SE ESTE É REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE FEITO ANTECIPADAMENTE. NÃO SE EXIME A RECLAMADA DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO, PELO FATO DE PRETENDER ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO UNILATERAL AO QUE RESTOU PACTUADO. NÃO FAZ SENTIDO SUBMETER O RECLAMANTE AOS TRÂMITES CARTORIAIS, SE O ACERTO FOI QUE SE EFETUASSE O PAGAMENTO PRESENCIALMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVANTE: PENA BRANCA FAST FOOD S.A.
AGRAVADO: LUCIANO GONÇALVES DIAS
BJ SET.OUT.2007
01069-1998-030-01-00-0
JULGADO EM 03-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA
ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PRESCRIÇÃO. O EXAME DA CONSUMAÇÃO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE EM JUÍZO DAS PRETENSÕES CALCADAS NA LEI N. 8.8781994 DEVE CONSIDERAR, COMO MARCO DE AFERIÇÃO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A PORTARIA CONCEDENDO A ANISTIA, SEM QUE O EMPREGADOR PROCEDA À READMISSÃO DO ANISTIADO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO FINAL QUE DENEGOU O REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO. NO CASO ESPECÍFICO, O ACIONANTE, DISPENSADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ACIONADA EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, AINDA NÃO OBTEVE, DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO, EMBORA ESTE TENHA SIDO INICIALMENTE DEFERIDO PELA SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA DA DEMANDADA, NÃO LOGRANDO ÊXITO, ATÉ A PRESENTE DATA, EM RETOMAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA RECLAMADA. LOGO, NÃO HAVENDO, AINDA, UMA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO, HÁ QUE O BIÊNIO PRESCRICIONAL SEQUER COMEÇOU A FLUIR, DESCABENDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. A LEI N. 8.8781994, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.1531994, ASSEGUROU ANISTIA AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS QUE, DISPENSADOS EM RAZÃO DA MALFADADA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, MANIFESTASSEM O DESEJO DE RETORNAREM AO EMPREGO, O QUE DEVERIA SER FEITO, INICIALMENTE, PERANTE UMA DAS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS SETORIALMENTE CRIADAS PARA ESSE FIM, ASSEGURADO O DIREITO DE RECURSO À COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA QUANTO ÀS DECISÕES DENEGATÓRIAS PROFERIDAS POR AQUELAS SUBCOMISSÕES. “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”. ALCANCE DA EXPRESSÃO. SENDO A ANISTIA PRIVILÉGIO SUPREMO, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS DE SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE RESTAR DESCARACTERIZADA EM SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, HÁ DE SE TER QUE O EXM.º SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO REFERIR-SE , NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 4731994, CONVERTIDA NA LEI N. 8.8781994, À “MOTIVAÇÃO POLÍTICA” COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANISTIA, INTENTOU A APREENSÃO DESSA EXPRESSÃO EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO, COMPREENDENDO, POIS, TODAS AS DECISÕES GOVERNAMENTAIS QUE ACARRETARAM, EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, A DISPENSA GENERALIZADA DE INÚMEROS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS, À CONTA DE EFETUAR-SE CONTENSÃO DE DESPESAS, POR SEREM ESSA DECISÕES, POR EXCELÊNCIA, PROPRIAMENTE POLÍTICAS. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PARECER FAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO EMPREGO CARACTERIZOU O ENQUADRAMENTO DO MESMO EM HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ANISTIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ATUAÇÃO IRREGULAR DO ÓRGÃO CONCESSOR DA ANISTIA. DESTARTE, SEM A PROVA ESPECÍFICA QUANTO A TER SIDO VICIADA A VOLIÇÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANISTIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A SUA DISPENSA DECORREU DE “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-SE O DIREITO DO MESMO DE RETORNAR AO EMPREGO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E APRECIAR A PRETENSÃO AUTORAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ACIONADA PROCEDA À READMISSÃO DO ACIONANTE À DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, CONFORME O CARGO POR ELE OCUPADO À OCASIÃO DA DISPENSA, ASSEGURANDO-LHE O NÍVEL SALARIAL E DEMAIS VANTAGENS A QUE FARIA JUS, CONDENANDO-A, AINDA, A PAGAR OS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS VENCIDOS DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À READMISSÃO NO EMPREGO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECORRENTE: CARLOS JOSÉ GASPAR
RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
BJ SET.OUT.2007
01328-2006-025-01-00-8
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
10ª TURMA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
I. DA APOSENTADORIA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A APOSENTADORIA NÃO TERIA EXTINTO SEU CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO PERMANECIDO SEU CONTRATO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE RESSALTAR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.21391, ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 49, SURGIRAM DÚVIDAS QUANTO À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA, VISTO NÃO ESTAR CONDICIONADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PROVA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO.
3. ATÉ ENTÃO, VIGORAVA O DISPOSTO NO ART. 453 DA CLT DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DETERMINAVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E, NO CASO DE O EMPREGADO PERMANECER EM ATIVIDADE NA EMPRESA, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, DAR-SE-IA INÍCIO A NOVO CONTRATO DE TRABALHO, DEVIDO À EXTINÇÃO DO PRIMITIVO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO ART. 453 DA CLT NÃO CONSIDERA O TEMPO ANTERIOR DO EMPREGADO READMITIDO “SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE, RECEBIDO INDENIZAÇÃO LEGAL OU SE APOSENTADO ESPONTANEAMENTE” (GRIFO NOSSO).
4.COM A NOVA LEI, INOVOU-SE O INSTITUTO DA APOSENTADORIA, NÃO MAIS ENSEJANDO A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, RESSALTANDO-SE QUE A LITERALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 453 DA CLT, A QUAL REGULAMENTA A MATÉRIA EM QUESTÃO, SOMENTE FOI ACRESCIDA DO TEXTO CONSOLIDADO NO ANO DE 1975, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA 6.20475, A QUAL FOI REVOGADA PELA LEI 8.21391, EM SEU ART. 49, II, QUE, NA VERDADE, CONCEDEU AOS EMPREGADOS A FACULDADE DE USUFRUÍREM DOS PROVENTOS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA, DESDE QUE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PARA SUA OBTENÇÃO.
5. ASSIM, HAVENDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
6. COM EFEITO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSSUEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS, E NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS, SOBRETUDO DIANTE DA ATUAL INEXIGIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
7. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPÍTULO VI, EM QUE CUIDA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO CONTEMPLA, DENTRE AS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO HÁ, ALIÁS, FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO.
8. SOMADO ÀS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, EM JULGADO RECENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA NÃO-EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CASO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, O QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST, EM 301006.
9. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO EXISTE UMA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESSA É UMA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. MAS DE TODO MODO É UMA DECISÃO DA SUPREMA CORTE DO PAÍS SOBRE UM TEMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA – O QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA OJ 177 DA SDI-I DO TST E CAUSA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
10. DE TODO MODO, MESMO NÃO VINCULANDO DIRETAMENTE OS TRIBUNAIS INFERIORES OU OS JUÍZES DO TRABALHO EM SUAS DECISÕES, DE FORMA OBRIGATÓRIA, É UM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. CONQUISTA DAS MAIS IMPORTANTES PARA OS TRABALHADORES E COMO TAL DEVE SER CONSIDERADA, INCLUSIVE NO SENTIDO DE INFLUENCIAR OS ÂNIMOS DOS OPERADORES DO DIREITO A PERMANECER QUESTIONANDO A JURISPRUDÊNCIA, QUANDO ESSA NÃO TRADUZA OS ANSEIOS DE JUSTIÇA.
11. NO CASO EM TELA, O RECORRENTE PLEITEOU SUA APOSENTADORIA E PERMANECEU LABORANDO ATÉ TER SIDO DESLIGADO PELA RECORRIDA, TENDO SIDO PAGAS TODAS AS SUAS VERBAS RESCISÓRIAS.
12. ORA, COMO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE PERMANECEU UNO ATÉ A EFETIVA DISPENSA DO RECORRENTE.
13. ENTENDE-SE DESSE MODO, POIS HOUVE UM LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESLIGAMENTO DO RECLAMANTE E SUA NOVA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE ESSA NOVA CONTRATAÇÃO TENHA SIDO EIVADA DE FRAUDE.
14. ASSIM, POR ENTENDERMOS QUE APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTE FOI UNO ATÉ O DESLIGAMENTO, CONFORME ANOTADO NA CTPS DO RECORRENTE.
15. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, É NECESSÁRIO TRATAR DA QUESTÃO RELATIVA À ESTABILIDADE.
16. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É SOCIEDADE ANÔNIMA, FECHADA, CONTROLADA PELA UNIÃO E SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ESTANDO SEUS EMPREGADOS LONGE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CR88. ISTO PORQUE ESTA É DIREITO OUTORGADO APENAS AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO PASSOU A DETERMINAR A EC 1998.
17. DO MESMO MODO, NÃO É APLICÁVEL AO RECORRENTE A GARANTIA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, POIS ESTA ABRANGE APENAS OS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA. COMO O RECORRENTE FOI ADMITIDO APENAS UM ANO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CR88, NÃO FAZ JUS À REFERIDA GARANTIA.
18. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O RECLAMANTE NÃO GOZAVA DE QUALQUER ESTABILIDADE, PODENDO SER DESLIGADO, COMO O FOI, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.
19. ANTE O EXPOSTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, MUITO EMBORA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
20. NEGO PROVIMENTO.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA QUE A PARTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO PERCEBE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, É A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 1.06050, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 7.51086. ESSA SIMPLES DECLARAÇÃO TRANSFERE PARA A RÉ O ÔNUS DE PROVAR O OPOSTO, QUAL SEJA, QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
2. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONTÉM GARANTIA DE EFETIVIDADE DA APRECIAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO ESTADO-JUIZ TAMBÉM AOS POBRES, ASSIM ENTENDIDOS NA ACEPÇÃO LEGAL. A REGULAÇÃO ALCANÇA AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É ASSEGURADO PARA OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E PODE ATÉ MESMO SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, COMO DISPÕE O ART. 790, § 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.53702. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N. 1.06050 E N. 5.58470) NÃO FOI SUPERADA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ESTÁ, ANTES, DENTRO DO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO QUE DESEJA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.
4. TRATA-SE DE BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, EXATAMENTE COMO SE AFIGURA NESTE CASO.
5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
III. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER AO MESMO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO AO ERÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS.
RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO PAULINO
RECORRIDA: VALEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
BJ SET.OUT.2007
01180-2005-023-01-00-8
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. ACOMPANHAMOS A POSIÇÃO DO ILUSTRE PROFESSOR SÉRGIO PINTO MARTINS, EM SUA POSIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A SEGUIR TRANSCRITA: “COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA EXAMINAR O CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS DECORRE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E A CAPAF. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2098, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO MUDOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O CASO DOS AUTOS, POIS DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. O § 2º DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES, NEM O CONTRATO DE TRABALHO, MAS É DECORRENTE DA SUA EXISTÊNCIA. (TRTSP - 02781200201902000 - RO - AC. 2ª T 20050508681 - REL. SÉRGIO PINTO MARTINS - DOE 23082005)”.
2. A RECLAMADA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DE SUA MANTENEDORA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL.
II. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
1. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CHAMANTE E CHAMADA, SALVO SE O AUTOR INVOCASSE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, QUE É MATÉRIA DE ATAQUE, NUNCA DE DEFESA.III. DA PRESCRIÇÃO1. O AUTOR É INATIVO E JÁ PERCEBE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ESTÁ A POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA TOTALIDADE, MAS UMA PARCELA DESSE BENEFÍCIO.
2. DIANTE DESSE QUADRO, APLICÁVEL É A SÚMULA N. 327 DO TST.
IV. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
1. A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 288 DO TST.
2. PREVENDO O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS, CORRETO CONCLUIR QUE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, ATINGIDO SEU MAIOR IMPORTE, FICA ESTABILIZADO SEM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VALORES, INDEPENDENTE DA VARIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS.
3. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS.
V. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT.1. ANTE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA REDUÇÃO PERPETRADA PELA RECORRIDA, INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.
2. NEGO PROVIMENTO.
VI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO, QUANDO HOUVER A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.58470. OU SEJA, CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREGADO E ASSISTÊNCIA SINDICAL.
2. COMO NA PRESENTE AÇÃO O RECLAMANTE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
VII. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL: A) DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER REDUÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO PAGA AO RECLAMANTE; QUE RECOMPONHA O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DO RECLAMANTE, DESCONSIDERANDO AS REDUÇÕES ILEGALMENTE EFETIVADAS; QUE PAGUE AO RECLAMANTE OS VALORES ILEGALMENTE REDUZIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM JUROS LEGAIS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE, PELO MENOS UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ESTES SERÃO REALIZADOS POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D)DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADA À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA); H) DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097; I)DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; J) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); K) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: MARIA APARECIDA RESENDE SOUZA
RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
BJ SET.OUT.2007
01289-2005-023-01-00-5
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
APOSENTADORIA. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO.
PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVADA PELA PRÓPRIA RÉ A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AO LONGO DE TODO O CONTRATO, NÃO PODE A EMPRESA, QUANDO SUSPENSO O CONTRATO POR APOSENTADORIA PROVISÓRIA (INVALIDEZ), DEIXAR DE CONCEDER A ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS.
RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
RECORRIDO: HÉLIO BENTO
BJ SET.OUT.2007
05745-2003-341-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATESTADO DE POBREZA. EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. PRELIMINARMENTE, A AGRAVANTE REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
2. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 1.06050, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, PODENDO FAZER TAL REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO.
3. NESTES AUTOS, TEMOS A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA JUNTO COM A INICIAL. PORTANTO, COMO APONTADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 106050, DEVE ELE SER DEFERIDO À AGRAVANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL.
4. ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
1. NO MÉRITO, ALEGA A AGRAVANTE QUE MERECE REFORMA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE AFIRMOU QUE A PRESENTE AÇÃO TERIA PROCEDIMENTO MONITÓRIO, VISTO QUE O ART. 1.102 DO CPC NÃO COBRIRIA A HIPÓTESE DA PRESENTE DEMANDA.
2. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE ESTAMOS DIANTE DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), CONSTITUINDO-SE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL E AINDA NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 852-A.
3. O ART. 876 DA CLT PREVÊ A EXECUÇÃO DE APENAS DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, QUAIS SEJAM: A)OS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E; B)OS TERMOS DE CONCILIAÇÃO FIRMADOS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
4. NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PERANTE ESTA ESPECIALIZADA É O CHEQUE SUSTADO PELO EMPREGADOR.
5. TODAVIA, ESTA ESPECIALIZADA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR ESSE TIDO DE DEMANDA, ATÉ PORQUE O CHEQUE SEM FUNDO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM QUE NÃO SE PRECISA COMPROVAR SUA ORIGEM PARA EXECUTÁ-LO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, BASTANDO A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO OCORREU IN CASU, SENDO IRRELEVANTE QUE O CHEQUE SEM FUNDO TENHA SE ORIGINADO EM PENDÊNCIA TRABALHISTA.
III - CONCLUSÃO
1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE, ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: SOLIMAR PINHO GILVAIZ
AGRAVADO: VICTOR CARAP
BJ SET.OUT.2007
00948-2005-241-01-00-4
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REGIDO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO DISPOSTO NA LEI N. 1.06050 E NO ART. 790, § 3º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.5372002. NO ÂMBITO TRABALHISTA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE REGULADO PELA LEI N. 1.06050, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2º, CAPUT, IN FINE), E, AGORA, PELO ART. 790, § 3º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.5372002. DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N. 1.06050, NO ART. 2º, CAPUT E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 269 DA SDI-1, DO EG. TST, “O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO”. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ACIONANTE NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA N. 01429-2006-009-01-00-0.
AGRAVANTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA
AGRAVADOS: REAL TIME SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO EM GERAL LTDA. E INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV
BJ SET.OUT.2007
01429-2006-009-01-01-2
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
AVISO PRÉVIO. COTA DE PREVIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. DUAS SÃO AS HIPÓTESES A SEREM CONSIDERADAS PARA A AFERIÇÃO DE SER DEVIDA OU NÃO A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO: A) CONCEDE-SE O MESMO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, MAS ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, A DE COMUNICAÇÃO DA DISPENSA; B) CONCEDE-SE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PROJETANDO-SE O PERÍODO RESPECTIVO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS, E ANOTANDO-SE EM CARTEIRA, COMO DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, AQUELA RESULTANTE DESSA PROJEÇÃO. NA HIPÓTESE “A”, PREPONDERA O ENTENDIMENTO DE NÃO CABER A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 9º, ITEM V, ALÍNEA “F”, DO DECRETO N. 3.04899, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 8.21291, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DESSA PARCELA. QUANTO À HIPÓTESE “B”, A INCIDÊNCIA HÁ DE SER ADMITIDA, O QUE CONDUZIRÁ A QUE O OBREIRO, AO PLEITEAR SUA APOSENTAÇÃO, COINCIDA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, COM A FALTA DE REGISTRO A RESPEITO DE DETERMINADA CONTRIBUIÇÃO, POR NÃO LANÇADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OU POR NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR, O QUE, TANTO EM UM COMO EM OUTRO CASO, INFELIZMENTE NÃO É RARO DE OCORRER, NÃO LHE PODENDO PREJUDICAR, POR PROVADO O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO SUPORTAR OS RISCOS DE NÃO TER PROCEDIDO À DEVIDA FISCALIZAÇÃO. NO CASO CONCRETO , O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO FOI COMPUTADO PARA A BAIXA NO CONTRATO DE TRABALHO COMO SE VÊ DO COTEJO DO TERMO DE ACORDO COM A EXORDIAL, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE “A”, EM QUE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA NÃO É DEVIDA. OU SEJA, VERIFICOU-SE A NÃO-INCLUSÃO DO PERÍODO RESPECTIVO NO TEMPO DE SERVIÇO, POR VONTADE DO DEMANDANTE, QUE ASSUMIU O RISCO DE CONTAR COM UMA CONTRIBUIÇÃO A MENOS, POSTERGANDO A OPORTUNIDADE DE SUA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDOS: MARCOS PAULO DE FONSECA SILVA E CANTINA DO SÍLVIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00060-2006-078-01-00-2
JULGADO EM 17-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. REVISTA DE EMPREGADO.
RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TENDO CONSIDERADO A FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE COMO TIPICAMENTE BANCÁRIA, CABÍVEL ESTENDER-LHE OS BENEFÍCIOS E AS NORMAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA RESPECTIVA CATEGORIA.
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELA RECLAMADA DENUNCIA EXCESSIVA FISCALIZAÇÃO, EXPONDO O RECLAMANTE À VEXATÓRIA SITUAÇÃO DE FICAR DESPIDO PERANTE OUTROS EMPREGADOS DA EMPRESA, COM COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO INDIVÍDUO.
RECORRENTES: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. E RODRIGO GUIMARÃES FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00044-2005-065-01-00-2
JULGADO EM 23-05-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 15-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
3ª TURMA
BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO ECONÔMICO.
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO DO ACIONADO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. COMO SE SABE, SENDO A JORNADA REGULAR DO BANCÁRIO DE SEIS HORAS, SOMENTE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE PRORROGAÇÃO, NÃO SENDO LÍCITA A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS ESTAS COMO ENGLOBADAS NA REMUNERAÇÃO NORMAL DO EMPREGADO. COMO PRÉ-CONTRATAÇÃO, NO CASO, ENTENDA-SE A CONTRATAÇÃO PRÉVIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SEJA ELA NO ATO DE ADMISSÃO DO EMPREGADO OU NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EVIDENCIA A INTENÇÃO DO EMPREGADOR EM FRAUDAR A LEI, IMPONDO AO EMPREGADO A OBRIGATORIEDADE DE SOBREJORNADA CONTÍNUA ENQUANTO A EMPRESA ENTENDER NECESSÁRIA, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, IMPONDO-SE DECLARAR A NULIDADE DE TAL AJUSTE, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N. 199 DO E. TST, QUAL SEJA, O DE QUE OS VALORES RELATIVOS À PRÉ-CONTRATAÇÃO APENAS REMUNERAM A JORNADA NORMAL, SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL LEGAL OU PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. LOGO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR CUMPRIA UMA JORNADA SUPERIOR À LEGAL, JÁ QUE CONTRATADO PARA LABORAR SEIS HORASDIA. ACRESCE, POR FIM, QUE A ACIONANTE AINDA PROVOU QUE A DENOMINADA PARCELA “PRORROGAÇÃO” NADA MAIS ERA DO QUE PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, TENDO A SEGUNDA TESTEMUNHA POR ELE INDICADA DECLARADO, EXPRESSAMENTE, QUE POR OCASIÃO DA FUSÃO DO BANRIO E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. O SALÁRIO TERIA SIDO DESMEMBRADO, PASSANDO A RECEBER UMA PARTE DELE COMO “PRORROGAÇÃO”. OU SEJA, REFERIDA PARCELA SEQUER EXPRESSAVA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS MAS, NA VERDADE, PARTE DO PRÓPRIO SALÁRIO, MOSTRANDO-SE CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS TRABALHADAS ACIMA DA SEXTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ACIONANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A PRESENTE LIDE TRATA DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 199192, A SEGUIR TRANSCRITA: “CLÁUSULA 05 – RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DO PLANO BRESSER (VIGÊNCIA 1992 ). EM NOVEMBRO DE 1991 O SIB E AS ENTIDADES SINDICAIS NEGOCIARÃO AS FORMAS E AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS PERDAS DE 26,06% DECORRENTES DO PLANO BRESSER. PARÁGRAFO ÚNICO – A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,06% DECORRENTE DO PLANO BRESSER SE DARÁ, NAS FORMAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS NA NEGOCIAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1991, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992”. TRATA-SE, NO CASO, DE DIREITO CONSTITUÍDO EM UMA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO – O ACORDO COLETIVO. A MELHOR EXEGESE DE TAL CLÁUSULA É NO SENTIDO DE QUE AS PARTES PRETENDIAM NEGOCIAR AS PERDAS CONCERNENTES AO PERÍODO DE 1987 A 1991 OCASIONADAS PELA SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DA INFLAÇÃO PELO CHAMADO PLANO BRESSER. AO MESMO TEMPO DECLARARAM EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERIA INCORPORADO AOS SALÁRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DESTE MODO, MESMO NÃO TENDO HAVIDO NEGOCIAÇÃO QUANTO À FORMA E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E REFERENTES AO PERÍODO ACIMA MENCIONADO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL EVENTUAL RETROAÇÃO DA CONDENAÇÃO, É CERTO QUE O ACIONADO SE VINCULOU AO PAGAMENTO E AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO. HAVENDO SIDO CONSIDERADA COMO SALÁRIO A PARCELA PAGA SOB A RUBRICA “PRORROGAÇÃO”, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DEVERIA TER SIDO CALCULADA CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, TAL VALOR, O QUE NÃO FOI FEITO, VINDO A SER DEFERIDO PELA SENTENÇA O DIREITO A TAIS DIFERENÇAS. LOGO, POSSUINDO A PARCELA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NATUREZA SALARIAL, É DEVIDA, AINDA, A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 9192 E A REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS.
RECORRENTES: BANCO ITAÚ S.A. E MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA
RECORRIDOS: MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA E BANCO ITAÚ S.A.
BJ SET.OUT.2007
01110-1997-055-01-00-3
JULGADO EM 14-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE. SE HÁ ATO NULO NO PROCESSO, O PROCESSO É NULO A PARTIR DELE, E ESSA NULIDADE ALCANÇA TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES QUE SEM ELE NÃO PODERIAM SER PRATICADOS, INCLUSIVE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECORRENTE: FÁTIMA APARECIDA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDONÇA
RECORRIDA: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
BJ SET.OUT.2007
00563-2004-072-01-00-8
JULGADO EM 25-04-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 14-06-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
3ª TURMA
COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
PRECLUSÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO. NA VERDADE, O CREDOR NÃO PODE RECEBER MENOS DO QUE LHE É DEVIDO. POR SUA VEZ, O DEVEDOR NÃO DEVE PAGAR NADA ALÉM DA DÍVIDA. POSICIONAMENTO DIVERSO SIGNIFICARIA A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CERTAMENTE, ESTA NÃO FOI A INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANDO APROVOU ESTA REGRA JURÍDICA, ONDE ESTÁ A REFERÊNCIA À PENA DE PRECLUSÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SE UMA LEI PRIVILEGIASSE A PRECLUSÃO EM DETRIMENTO DA COISA JULGADA, SERIA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A COISA JULGADA É TÃO IMPORTANTE QUE É CONSIDERADA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL (INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
AGRAVANTE: GENILSON BARBOSA BAGANHA
AGRAVADA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
BJ SET.OUT.2007
00158-2000-341-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
COISA JULGADA.
A PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA, NO INCISO XXXVI DA SUPREMA CARTA POLÍTICA, É, NA VERDADE, UM DESDOBRAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE O CAPUT DO ART. 5º QUER VER ASSEGURADA. DIZ O CONSTITUCIONALISTA ANDE RAMOS TAVARES: “A COISA JULGADA É O COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS TRANSPORTADO PARA O CAMPO JUDICIAL” (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SP: SARAIVA, 2002, P. 504, N.4). AFIGURA-SE, DESTE MODO, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUE O EXECUTADO BUSQUE, PELA VIA RECURSAL, A MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE REJEITA, PARA MANTER-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO, COMO RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS E INADIMPLIDAS PELA RESPONSÁVEL PRIMÁRIA.
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGRAVADOS: ROSELITA ANDRADE RAIBOLT E OUTROS
BJ SET.OUT.2007
02029-1997-048-01-00-2
JULGADO EM 03-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 09-07-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ LEONARDO DIAS BORGES
9ª TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE, A QUAL ASSEGURA UMA ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO INSS, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA DE JUROS DA SELIC, BEM COMO O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A OCORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA OCORRE APÓS O DIA 02 DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO OU DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE COM O IMPOSTO DE RENDA, ONDE É UTILIZADO O REGIME DE CAIXA, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O REGIME A SER ADOTADO É O DE COMPETÊNCIA
AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S.A.
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
BJ SET.OUT.2007
01294-1997-541-01-00-0
JULGADO EM 18-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO ADEQUADA. ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TEM-SE POR OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL, PORTANTO, À EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, O LANÇAMENTO E A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTO À AÇÃO ADEQUADA, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER QUE O SINDICATO SE UTILIZE DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, VISTO NÃO SER PESSOA LEGITIMADA (ART. 1º DA LEI N. 6.83080), O QUE AFASTA, EM CONSEQÜÊNCIA, A OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 6.83080. AO SINDICATO CABE OPTAR, PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ENTRE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU AÇÃO DE EXECUÇÃO, VALENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, NESTE ÚLTIMO CASO, A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (ART. 606 DA CLT).
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: POSTO DE GASOLINA MORADA DO SOL LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00059-2007-080-01-00-5
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 13-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS-CONVENÇÃO COLETIVA.
DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS AO AUTOR, POR FORÇA DE PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM CONVENÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DA CLT, EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS TAMBÉM SE JUSTIFICA NÃO SOMENTE PELO ARTIGO 620 DA CLT, MAS TAMBÉM PORQUE É A CONVENÇÃO COLETIVA UM ACORDO NORMATIVO E DE CARÁTER ERGA OMNES .
RECORRENTE: LUCIANO BATISTA DA SILVA
RECORRIDAS: TELSUL SERVIÇOS S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A.
BJ SET.OUT.2007
00167-2006-036-01-00-9
JULGADO EM 19-09-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
COOPERATIVA. FRAUDE. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO É DE ADMITIR QUE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERE, DE FATO, COMO FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA, CUJA SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR É EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DESSA MÃO-DE-OBRA EM SUA ATIVIDADE-FIM, COM AFRONTA AO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E À LEI N. 6.01974.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PRO ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA.
BJ SET.OUT.2007
RO 12896-01
JULGADO EM 26-10-2001, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 27-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DECORRENTE DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM SEDE CONSTITUCIONAL E CIVILISTA, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO TENDO, POIS, NATUREZA DE CRÉDITO TRABALHISTA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR O PRAZO PRESCRICIONAL.
RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS S.A.
RECORRIDA: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA
BJ SET.OUT.2007
00252-2006-028-01-00-2
JULGADO EM 01-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
DANO MORAL.
DANO MORAL. ALCANCE.
ENTENDE-SE POR DANO MORAL AQUELE QUE ATINGE BENS INCORPÓREOS, COMO A AUTO-ESTIMA, A HONRA, A PRIVACIDADE, A IMAGEM, O NOME, A “DOR DE ALMA”, SEGUNDO ALGUNS. É CERTO QUE ESSE DANO RESIDE EM SEDE PSÍQUICA EOU SENSORIAL. AINDA QUE NÃO SE POSSA CONCEBER A REPARAÇÃO DO SOFRIMENTO POR DINHEIRO – UMA VEZ QUE AS COISAS DA MENTE E DO ESPÍRITO NÃO DESAPARECEM COM FACILIDADE; ÀS VEZES, SEQUER DESAPARECEM –, A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR, PELA VIA POSSÍVEL, O DIREITO LESADO, PREVENINDO, DIDATICAMENTE, OUTRAS AÇÕES NO MESMO SENTIDO.
RECORRENTES: ROMILDO CONSTANTINO DOS SANTOS E OUTROS E RÁPIDO MACAENSE LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
01369-2003-481-01-00-2
JULGADO EM 15-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 21-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. A ORDEM JURÍDICA TUTELA NÃO APENAS BENS MATERIAIS OU AQUELES PATRIMONIAIS, MAS TAMBÉM AQUELES BENS DE ÍNDOLE MORAL, BENS QUE, ÀS VEZES, SÃO PSÍQUICOS, SENTIMENTAIS, RELACIONADOS À ESFERA ÍNTIMA, À PRIVACIDADE DA PESSOA, COMO A HONRA. O PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SOBREPOR-SE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAQUELE QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, SENDO-LHE DEFESO SUBMETER O EMPREGADO A AGRESSÕES DE QUALQUER TIPO - SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.
RECORRENTES: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. E ALEX GONÇALVES AMARANTE
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00223-2006-077-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A EMPRESA, AO DISPENSAR O EMPREGADO DOENTE, SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADES, COMETE ATO ILÍCITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE NO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO, COMPOSTO DE DIREITOS AO TRABALHO, À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE QUALQUER SER HUMANO.
RECORRENTE: CCPR COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
RECORRIDO: RUBENS HENRIQUE SILVA
BJ SET.OUT.2007
00028-2003-069-01-00-3
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO RECLAMANTE. EMOP. ACORDO COLETIVO LIVREMENTE CELEBRADO PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXIGIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. NÃO SE PODE ADMITIR A POSSIBILIDADE DE QUE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CELEBRE AJUSTE COLETIVO SEM A INTENÇÃO DE CUMPRI-LO, ILUDINDO OS TRABALHADORES, EM SUA BOA-FÉ, AO INSERIR NORMAS DE CARÁTER APENAS DEMAGÓGICO, A SEREM, POSTERIORMENTE, SUSPENSAS POR UM SIMPLES DECRETO. AS NORMAS COLETIVAS EXPRESSAM A VONTADE DOS CONTRATANTES E DEVEM SER ACATADAS. SE A EMOP SE OBRIGOU, POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOR OS PREJUÍZOS DE SEUS EMPREGADOS, NÃO PODE ALEGAR QUE SEU CUMPRIMENTO ESTÁ “SUSPENSO” POR DECRETO GOVERNAMENTAL (DECRETO ESTADUAL N. 31.25302) OU POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, EM TOTAL DESRESPEITO E INSENSIBILIDADE À PENOSA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAQUELES DE QUEM RECEBE TRABALHO E DEDICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO-SE A ACIONADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, E SUAS REPERCUSSÕES, DECORRENTES DO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2002, BEM COMO, COM BASE NESTE MESMO INSTRUMENTO, IMPLEMENTAR A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA E PAGAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DEVIDO DESDE MARÇO DE 2002 ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA CONCESSÃO, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO.
RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA
RECORRIDA: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP
BJ SET.OUT.2007
00037-2005-069-01-00-6
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE.
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
I. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. PRETENDE O RECLAMANTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO CUMPRIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE CUMPRIA VINTE HORAS SEMANAIS, CONFORME LANÇADO NA PRÓPRIA EXORDIAL.
3. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O ART. 7º, IV, DA CR88 GARANTE O SALÁRIO MÍNIMO AO TRABALHADOR QUE TRABALHE 44H SEMANAIS E 8H DIÁRIAS.
4. NÃO CUMPRINDO O RECLAMANTE TAL JORNADA DE TRABALHO, NÃO FAZ JUS AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, MAS SIM PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS LABORADAS.
5. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIFERENÇAS SALARIAIS, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
6. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MORMENTE PELA REVELIA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA.
2. TENDO SIDO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA A REVELIA E SEUS EFEITOS, TEM-SE POR VERDADEIROS OS FATOS LANÇADOS NA EXORDIAL, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO DANO MORAL.
3. CONSIDERANDO-SE COMO VERDADEIRO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PRIMEIRA RÉ, QUAL SEJA A DISPENSA DO RECLAMANTE SEM A RESPECTIVA PAGA, E CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA DO DANO MORAL É DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O DANO ESTÁ IN RE IPSA, DEVIDA É A INDENIZAÇÃO.
4. SENDO ASSIM, FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECIDE-SE DESSE MODO, EM QUE PESE TENHA SIDO A PRIMEIRA RECLAMADA REVEL E CONFESSA, POIS TAL INDENIZAÇÃO NÃO VISA A ENRIQUECER O LESADO NEM EMPOBRECER O LESANTE, APENAS FORNECER MEIOS MATERIAIS PARA A OBTENÇÃO DE LENITIVOS PARA A DOR SOFRIDA.
5. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.
I. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.
1. A SEGUNDA RECLAMADA, POR MEIO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 FOI EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, SENDO TAMBÉM ESTE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE A EXCLUIU DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 87 DA SDI-I.
2. DESSE MODO TAMBÉM SE POSICIONA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE DEPREENDE DO SEGUINTE JULGADO: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA, É APLICÁVEL O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 50969 E NÃO-INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SUBMETE A EMPRESA PÚBLICA, A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS. 2. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E POR ELA MANTIDO. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RE 220906 DF - DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA - JULGAMENTO: 16112000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO”.
3. SÃO, PORTANTO, APLICÁVEIS À SEGUNDA RECLAMADA OS MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, PRAZOS, CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.
4. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COMO DEVEDORA PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA EQUIPARÁ-LA À FAZENDA PÚBLICA.
RECORRENTE: TIAGO DO COUTO SILVA
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007
00251-2004-014-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
DIFERENÇA SALARIAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HIERARQUIA DAS LEIS.
INDEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS PELO AUTOR, COM BASE EM RESOLUÇÃO CRIADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA RECLAMADA, SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA
RECORRIDO: JOSÉ VICENTE RIBEIRO
BJ SET.OUT.2007
00865-2004-341-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI 8.21391, SÃO CONSIDERADOS ACIDENTES DE TRABALHO NÃO SÓ AQUELES OCORRIDOS PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, MAS TAMBÉM AS DOENÇAS PROFISSIONAIS - PRODUZIDAS OU DESENCADEADAS PELO EXERCÍCIO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE) - E AS DOENÇAS DO TRABALHO (ADQUIRIDAS OU DESENCADEADAS EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO). O INSS, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL E DEFERIR O BENEFÍCIO POR ACIDENTE, AUTOMATICAMENTE, TROUXE À APLICAÇÃO O ART. 118 DA LEI N. 8.21391.
RECORRENTES: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E RENATO AVELLAR FERNANDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00467-2003-039-01-00-4
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 12-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELA EXECUÇÃO
1. ALEGA O AGRAVANTE QUE A AGRAVADA, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, ADMINISTROU A EMPRESA EXECUTADA, FIRMA INDIVIDUAL, ATÉ A SUA INATIVIDADE, COLHENDO SOZINHA FRUTOS DESTE FUNDO EMPRESARIAL, VEZ QUE A EMPRESA NÃO TERIA SIDO INCLUÍDA NA PARTILHA DOS BENS DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO.
2. ADUZ O AGRAVANTE QUE TAL FATO CONFIGURA A SUCESSÃO DE EMPREGADORES E QUE NÃO PODE SER RETIRADA A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA SIMPLESMENTE POR NÃO CONSTAR O ESPÓLIO COMO EXECUTADO.
3. O AUTOR FOI ADMITIDO NA FUNÇÃO DE CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO CUJO NOME TAMBÉM PERTENCIA À FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO. APÓS TER ARQUIVADA SUA RECLAMAÇÃO ORIGINÁRIA, INTERPÔS NOVA AÇÃO, PLEITEANDO SEUS DIREITOS TRABALHISTAS EM FACE DO ESPÓLIO. O PLEITO AUTORAL FOI ACOLHIDO EM VIRTUDE DA REVELIA DO EXECUTADO.
4. APÓS TER SUAS CONTAS PENHORADAS, A HERDEIRA DO EXECUTADO INTERPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCIA À PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.
5. ANALISANDO-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA FOI PENHORADA EM SUAS CONTAS SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE CITADA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 880 DA CLT.
6. ASSIM, A AGRAVADA É TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO, POIS O DEVEDOR SERIA O ESPÓLIO OU OS BENS TRANSMITIDOS PELO ESPÓLIO AOS HERDEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
7. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO
1. POR FIM, SUSTENTA O AGRAVANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO ALEGA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE SUA AÇÃO TRABALHISTA.
2. COM RELAÇÃO À NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, ENTENDEMOS QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA AGRAVADA NÃO DECLAROU NULA A REFERIDA CITAÇÃO.
3. COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, A MATÉRIA NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA ORIGINAL, NÃO PODENDO SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
III - CONCLUSÃO
POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
AGRAVANTE: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS
AGRAVADA: NÁDIA MARIA DE SOUZA
BJ SET.OUT.2007
01305-2006-037-01-00-3
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (FAETEC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A SUBSIDIARIEDADE IMPOSTA É DECORRENTE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO A TOMADORA, SEJA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU NÃO, PREVER O RISCO DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, É O FATO DE A LETRA FRIA DE UM CONTRATO VIR EM DETRIMENTO DO TRABALHADOR, AINDA MAIS QUANDO EXISTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MAIS ALTA CORTE TRABALHISTA DO PAÍS NESSE SENTIDO.
“(...) IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.”.
RECORRENTE VOLUNTÁRIO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO - FAETEC
RECORRIDOS: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA E COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA.
BJ SET.OUT.2007
02113-2003-282-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR À RÉ, CONSISTENTE NA DEFESA DA AÇÃO RESCISÓRIA, E VERIFICADO QUE TAIS SERVIÇOS NÃO CONSTAVAM DO CONTRATO ESCRITO ANTERIORMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONCLUI-SE QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA DE FORMA VERBAL, IMPONDO-SE À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS.
RECORRENTE: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO
RECORRIDO: CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00223-2006-079-01-00-3
JULGADO EM 04-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 24-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
8ª TURMA
HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO.
EM QUE PESE A AUTORA TRABALHAR EXTERNAMENTE, RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE ELA TINHA QUE COMPARECER À EMPRESA PELA MANHÃ E RETORNAR NO FIM DO DIA, PARA FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS, POIS SUA JORNADA DE TRABALHO ERA CONTROLADA PELO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR FISCALIZAÇÃO EXTERNA, CUJA FINALIDADE ERA A DE CHECAR A ROTA PERCORRIDA PELA AUTORA.
RECORRENTE: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA.
RECORRIDA: ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA#
BJ SET.OUT.2007
01139-2004-065-01-00-2
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
I. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA
1. ANALISANDO-SE O ROL DE PEDIDOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ PEDIDO DE PRODUÇÃO MENSAL OU GRATIFICAÇÃO MENSAL, POIS O PEDIDO SOMENTE TRATA DE SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS MAIS COMISSÕES E ASSIM, NÃO SENDO APURADAS COMISSÕES, SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS.
2. NO QUE SE REFERE AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, O PEDIDO REFERE-SE AOS APENAS AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE OS 40% DO FGTS.
3. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS.
II. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. SUSCITA A RECORRENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IMPOSTO DE RENDA.
2. O PEDIDO REFERE-SE, EM TESE, A RESSARCIMENTO POR ATO CAUSADO PELO EMPREGADOR, QUE AUMENTARÁ A ALÍQUOTA DO IRRF DO RECLAMANTE. NÃO SE ESTÁ TRANSFERINDO AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS SE ALMEJANDO RESSARCIMENTO PELA ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE ATO PATRONAL, SENDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TAL AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. ADMITO E REJEITO.
III. DA LITISPENDÊNCIACOISA JULGADA
1. A RECORRENTE SUSTENTA QUE OCORREU A LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NA QUALIDADE DE SUBSTITUÍDO PROCESSUAL, O RECLAMANTE AJUIZOU OUTRA AÇÃO, POSTULANDO DA MESMA FORMA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEFENDENTE, SENDO HOMOLOGADO ACORDO CUJOS EFEITOS ESTÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, POIS O SINDICATO APENAS QUIS RECEBER O DINHEIRO, POIS TRANSACIONOU DIREITOS QUE NÃO ERAM SEUS, AO DAR QUITAÇÃO GERAL, PELOS SUBSTITUÍDOS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. O SINDICATO SÓ PODERIA TRANSACIONAR, EM JUÍZO, DIREITOS PRÓPRIOS EMERGENTES DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, OU SEJA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JAMAIS OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. ALÉM DO MAIS, A LIDE NÃO MAIS ESTÁ PENDENTE.
3. DESTE MODO, ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
IV. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1. É FATO POR DEMAIS CONHECIDO QUE A RECORRENTE FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OUTRAS EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FORNECEDORAS DE MÃO-DE-OBRA ESSENCIAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA TOMADORA, SENDO QUE OS EMPREGADOS SÃO SUCESSIVAMENTE ADMITIDOS PELAS DITAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, MAS SEMPRE TRABALHANDO PARA A RECORRENTE SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
2. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE ERA QUEM NECESSITAVA DOS PRÉSTIMOS AUTORAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
3. DESTE MODO, CONSTATANDO-SE QUE O RECLAMANTE, CONTRATADO PELA COOPERATIVA, SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS PARA A RECORRENTE, NA FUNÇÃO DE IRLA, INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A RECORRENTE, MERECENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
4. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
V. DA MULTA DO 477 DA CLT
1. A LEI N. 7.85589 INTRODUZIU O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO REFERIDO, IMPONDO AO EMPREGADOR UM PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS, IMPEDINDO ASSIM QUE TAL PAGAMENTO FOSSE FEITO AO SEU LIVRE ARBÍTRIO.
2. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA TÃO-SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO.
3. DISPENSAR O EMPREGADOR DE CUMPRIR O MANDAMENTO LEGAL É PREMIAR AQUELE QUE DEIXOU DE REGISTRAR O CONTRATO DE TRABALHO AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE PROTEGEM A RELAÇÃO DE EMPREGO.
4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VI. DAS JORNADAS SUPLEMENTARES
1. A RECORRENTE ALEGA QUE A PROVA DAS HORAS EXTRAS INCUMBIA AO RECLAMANTE E DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O SUPOSTO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NA INICIAL.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA COMPROVOU O LABOR EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
3. O ART. 818 CELETÁRIO DIZ CLARAMENTE QUE A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE À PARTE QUE AS FIZER. NO CASO SUB EXAMEM, O ÔNUS DA PROVA HÁ QUE SER SATISFEITO PELO EMPREGADO NO QUE DIZ RESPEITO À JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR APONTADA NA INICIAL.
4. PORTANTO, TENDO A RECLAMANTE COMPROVADO O ALEGADO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS SENTENCIADOS.
5. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VII. DOS DESCONTOS
1. OS DESCONTOS RELATIVOS A COMBUSTÍVEL E CELULAR RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL.
2. ADMITO E NEGO PROVIMENTO.
VIII. DO IMPOSTO DE RENDA
1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
2. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
3. ADMITO E DOU PROVIMENTO.IX. CONCLUSÃO
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECLARAR QUE SÓ É DEVIDO O SALÁRIO DE INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS, SEM PRODUÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO MENSAL, E QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E SOBRE 40% DO FGTS E DETERMINAR QUE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEJA FEITA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: MARCOS TADEU DA SILVA REZENDE E COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO
BJ SET.OUT.2007
00129-2006-039-01-00-5
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.
JUSTA CAUSA-ABANDONO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
O ABANDONO DE EMPREGO SE CARACTERIZA PELAS FALTAS AO SERVIÇO DURANTE CERTO PERÍODO, ALÉM DE REVELAR A CLARA INTENÇÃO DO EMPREGADO DE NÃO MAIS RETORNAR AO SERVIÇO. AUSENTES ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, TORNA-SE INVIÁVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, QUANTO AO ABANDONO DE EMPREGO.
RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
RECORRIDA: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA
BJ SET.OUT.2007
00570-2006-040-01-00-7
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONTRATO A PRAZO.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTA PELO ART. 37, IX, DA CR NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO ART. 37, DA CR, UMA VEZ QUE É O PRÓPRIO PODER CONSTITUINTE QUE FAZ A RESSALVA.
RECORRENTE: CRISTIANO DESKIS BARBOSA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
BJ SET.OUT.2007
01019-2006-282-01-00-9
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
NULIDADE PROCESSUAL.
SENTENÇA. NULIDADE. É NULA, POR AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC, A SENTENÇA QUE DEFERE DIFERENÇA DE VERBA SEM IDENTIFICAR A MESMA, DETERMINANDO QUE SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO.
RECORRENTES: SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA E MARIA APARECIDA DA SILVA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
RO 25733-01
JULGADO EM 16-01-2002, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 11-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC
2ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS. NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 6.40476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA.
RECORRENTE: MAURICIO ALVES DE ARIMATEIA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007.
03646-2005-342-01-00-2
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRESCRIÇÃO.
I. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
1. ALEGA O RECORRENTE QUE, DURANTE CERTOS EXERCÍCIOS, RESTARAM ESTABELECIDOS ENTRE A COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS E A PRÓPRIA RECLAMADA OS TERMOS DO ACORDO PARA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS, TENDO SIDO ATINGIDOS PLENAMENTE, NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS EM QUESTÃO, OS CRITÉRIOS AJUSTADOS, TANTO QUE PERCEBIDA A PARCELA PELOS EMPREGADOS.
2. SUSTENTA QUE, DENTRO DE CADA EXERCÍCIO, SIGNIFICATIVA PARCELA DO LUCRO LÍQUIDO RESTOU DESTINADA À RESERVA DE LUCRO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. POSTERIORMENTE, CONSOANTE AVISO AOS ACIONISTAS, CONTENDO EXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ALEGA QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE VULTOSO VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS ACIONISTAS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS GERADOS NOS EXERCÍCIOS EM QUESTÃO, ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCRO.
3. ENTENDE QUE OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS E QUE ESTAVAM NA CONTA DE RESERVA DE LUCRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS MESMOS TERIAM SIDO GERADOS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS À PARTICIPAÇÃO AJUSTADA NO TERMO DE ACORDO ENTÃO VIGENTE.
4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS FORAM DESTINADOS À RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS E INVESTIMENTOS.
5. POSTERIORMENTE A TAIS RETENÇÕES, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECLAMADA DELIBEROU QUE O VULTOSO VALOR SERIA PAGO AOS ACIONISTAS QUE SE ENCONTRAVAM INSCRITOS NAQUELA DATA, SENDO QUE PARTE DELE A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E OUTRA A TÍTULO DE DIVIDENDOS.
6. DA ATA DA REUNIÃO ACIMA MENCIONADA CONSTOU QUE A REFERIDA IMPORTÂNCIA CORRESPONDIA À PARTE DOS LUCROS GERADOS NOS DITOS EXERCÍCIOS ATÉ ENTÃO MANTIDOS EM CONTA DE RESERVA DE LUCROS.
7. EM CONTRAPARTIDA, O ACORDO CELEBRADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DISPÕE QUE DIVIDENDO É UM PERCENTUAL DO LUCRO LÍQUIDO DA RÉ NO EXERCÍCIO SOCIAL, DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS SEUS ACIONISTAS E QUE PELA LEGISLAÇÃO HOJE EM VIGOR SERÁ DE NO MÍNIMO 25%. DETERMINA QUE, NO CASO DA RÉ DECIDIR PELO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ESTE PAGAMENTO SERÁ ENTENDIDO COMO PARTE INTEGRANTE DO DIVIDENDO.
8. DESSA CONJUNTURA, CONCLUI-SE QUE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS ACIONISTAS, POSTERIORMENTE À ASSEMBLÉIA, REFEREM-SE A LUCRO QUE NÃO FOI TRANSFORMADO EM DIVIDENDO NO EXERCÍCIO SOCIAL CORRESPONDENTE, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DIVIDENDOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO SERIAM CONSIDERADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ALMEJADA.
9. COMO, POSTERIORMENTE, A RESERVA DE LUCRO FOI DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS SOB A FORMA DE DIVIDENDOS, 10% DESTE VALOR DEVEM SER REPASSADOS AOS EMPREGADOS DA RÉ, OBEDECENDO ÀS METAS E AOS CRITÉRIOS DO ACORDO CELEBRADO.
10. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS INCIDIU APENAS SOBRE OS DIVIDENDOS DIVULGADOS, RESSALTANDO-SE QUE O LUCRO RESERVADO SOMENTE PASSOU A SER DIVIDENDO APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
11. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, CONFORME PRETENDIDO NA EXORDIAL.
II. DA PRESCRIÇÃO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS ARGÜIÇÕES DE PRESCRIÇÃO.
2. PREVALECE NO DIREITO BRASILEIRO O CRITÉRIO DA ACTIO NATA , SEGUNDO O QUAL A ESSA SOMENTE INICIA SEU CURSO NO INSTANTE EM QUE NASCE A AÇÃO, EM SENTIDO MATERIAL, PARA O TITULAR DO DIREITO. ISTO SIGNIFICA QUE, ANTES DE PODER ELE EXIGIR DO DEVEDOR SEU DIREITO, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
3. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL A SER DECLARADA, UMA VEZ QUE A LESÃO DECORREU DE ATO PRATICADO NA ASSEMBLÉIA, NÃO TENDO TRANSCORRIDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, O QUINQUÍDIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO OU MESMO O BIÊNIO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
IV. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
1. COMO A RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE E, EM GRAU DE RECURSO, ELE OBTEVE ÊXITO EM SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, É NECESSÁRIO FIXAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS E LIMITES DA CONDENAÇÃO.
2. A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T., ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTA DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080).
3. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
4. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
5. DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992).
6. APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 862093. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO ESTÁ SUJEITA AO TETO MENSAL, SOMADOS OS VALORES MENSALMENTE JÁ PERCEBIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E OS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DESTE ACÓRDÃO. DEVERÁ SER CALCULADO E ACRESCENTADO À CONDENAÇÃO O VALOR DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS ATRIBUÍVEIS AO EMPREGADOR, SEM QUALQUER TETO DE LIMITAÇÃO.
7. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291, OU SEJA, NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS IMPOSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NESTE ACÓRDÃO: FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO POR NÃO-PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE E SEUS ACESSÓRIOS (JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA).
8. OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSSDAFDSS N. 66 DE 101097.
9. O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO.
10. ADMITE-SE A DEDUÇÃO DO QUE HAJA SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.)
11. CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
V. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; B) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO SERÁ REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS, A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES EM EXECUÇÃO, DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (C.L.T. ART. 879, § 1º-B). SE UMA DAS PARTES DA EXECUÇÃO NÃO APRESENTAR CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, ESTA SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, COM DESPESAS SUPORTADAS PELO EXECUTADO (ART. 39 DA LEI 6.83080); C) DETERMINAR QUE CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA (PROVS. N. 021993, 011996 E 032005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; D) DETERMINAR QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS (INCISO I DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); E) DETERMINAR QUE, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR QUE O EXEQÜENTE PAGARÁ A SEU PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (INCISO II DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.54192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992); F) DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR , DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 0693, E SOB AS PENAS DA LEI 8.62093; G) DETERMINAR QUE, PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.21291; H) DETERMINAR QUE O ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É AQUELE PREVISTO NA SÚMULA N. 381TST. JUROS DE MORA, A 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (CLT, 883), NA FORMA DO § 1º DO ART. 39 DA LEI N. 8.17791, ONDE CADA MÊS SERÁ CONSIDERADO MONTANTE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. JUROS FLUIRÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO; I) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PAGO SOB IGUAIS TÍTULOS A FIM DE SER EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADA EM FASE COGNITIVA OU QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO FEITIO LEGAL (ART. 464 DA C.L.T.); J) CUSTAS EM REVERSÃO, PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO.
RECORRENTE: RENATO MARTINS XAVIER
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03748-2005-342-01-00-8
JULGADO EM 07-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS - NATUREZA JURÍDICA.
A PARTE DOS LUCROS DIRECIONADA AOS ACIONISTAS DENOMINA-SE DIVIDENDO. SUA ORIGEM TANTO PODE SER O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO COMO OS LUCROS ACUMULADOS OU A RESERVA DE LUCROS. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 201 DA LEI 640476. VISTOS OS CONCEITOS ACIMA, CABE AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 10% DOS DIVIDENDOS PAGOS EM 2001. ISSO PORQUE O CONCEITO DE DIVIDENDO, REPISE-SE, É A PARCELA DISTRIBUÍDA AOS ACIONISTAS DA EMPRESA. OS EMPREGADOS, CONQUANTO TENHAM DIREITO À PLR, NÃO SÃO ACIONISTAS. OS DOIS INSTITUTOS - “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” E “DIVIDENDOS”, AINDA QUE POSSUAM A MESMA GÊNESE, CONTÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E DISTINTA REGULAMENTAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECORRENTE: RUI AMARAL FERREIRA
RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
BJ SET.OUT.2007
03433-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR MAIORIA.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 08-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I. DA NULIDADE DAS OPÇÕES. REENQUADRAMENTO.
1. PRETENDEM OS RECORRENTES A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE AS OPÇÕES FEITAS, QUANDO DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PELOS AUTORES SÃO NULAS, JÁ QUE VIOLAM A ISONOMIA SALARIAL, CONFORME DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL. AFIRMAM QUE O GANHO SALARIAL CONSTANTE DAS FICHAS CADASTRAIS NÃO ACOMPANHARAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS AUTORES COM O CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO.
2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE AVENTADA PELOS RECORRENTES NÃO PODE PROSPERAR.
3. PRIMEIRO, PORQUE A OPÇÃO REALIZADA PELOS MESMOS NÃO LHES TROUXE QUALQUER DIMINUIÇÃO NO STATUS DO CARGO OCUPADO, UMA VEZ QUE ELES ERAM PERTENCENTES AO “NÍVEL BÁSICO”.
4. SEGUNDO, PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO QUANTO À FAIXA SALARIAL, JÁ QUE O REENQUADRAMENTO RESULTOU EM GANHO SALARIAL IMEDIATO DE MAIS DE DEZENOVE POR CENTO PARA OS RECORRENTES, CONFORME SE CONSTATA DA FICHAS CADASTRAIS. RESSALTE-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FIZERAM PROVA DE QUE AS OPÇÕES PROPOSTAS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO ACOMPANHARIAM O GANHO REAL QUE TERIAM OS OBREIROS COM OS CARGOS ANTERIORMENTE EXERCIDOS, NÃO SENDO NESTE SENTIDO O LAUDO PERICIAL.
5. TERCEIRO, PORQUE AO OPTAREM, OS RECORRENTES O FIZERAM POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM TEREM SOFRIDO QUALQUER TIPO DE COAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE ESTES TENHAM SOFRIDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE QUE PUDESSE VIR A ACARRETAR A NULIDADE DAS OPÇÕES EM COMENTO.
6. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS OPÇÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CR88) OU AO ART. 468 DA CLT, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE PARTICULAR.
7. DEVE, AINDA, SER MANTIDA A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE REENQUADRAMENTO, JÁ QUE APLICÁVEL, IN CASU, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DA LESÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
8. SENDO MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE E REENQUADRAMENTO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRIDA À FAZENDA PÚBLICA.
9. POR FIM, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE SUCUMBENTES, NA TOTALIDADE, OS RECORRENTES.
10. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
II. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
RECORRENTES: GELSON CABRAL DIAS, GELSON RIBEIRO ARAÚJO, ILTON PEDRO PEREIRA, JAIRO LOPES GIANINI, JERÔNIMO BONFIM, JOÃO CORREIA FRAGA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOARES, JOSÉ DOS SANTOS FILHO E LUZINETE GÓES DO NASCIMENTO
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
BJ SET.OUT.2007
00938-2003-065-01-00-0
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PREVENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALIMENTAÇÃO.
I. DA PREVENÇÃO.
1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CORRETA A DECISÃO ORIGINAL, NESTE ASPECTO, POIS TENDO AJUIZADO A RECLAMANTE A PRESENTE DEMANDA EM 06122005, E CONSTATANDO-SE QUE A LEI 11.2802006 APENAS FOI PROMULGADA EM FEVEREIRO DO ANO DE 2006, NÃO HAVIA ÀQUELA ÉPOCA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DOS AUTOS À MESMA VARA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DA RENOVAÇÃO DAQUELES PEDIDOS EM OUTRA AÇÃO.
2. ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA DESISTIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTARIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 253, II, DO CPC.
3. RESSALTE-SE QUE A REFERIDA NORMA DETERMINA SEJA FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE REPROPOSITURA DA AÇÃO CUJO PROCESSO TENHA SIDO EXTINTO ANTERIORMENTE POR DESISTÊNCIA (CPC 267, VIII).
II. DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
1. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL QUE A RECLAMANTE ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUANDO DE SUA DISPENSA. PREENCHIA, PORTANTO, A RECLAMANTE OS REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI 8.21391, FAZENDO JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, DE 12 MESES A CONTAR DA ALTA MÉDICA.
2. AINDA QUE EXISTA DOCUMENTO NOS AUTOS, EM QUE CONSTE O CÓDIGO 31, TEM-SE QUE O INSS, NESTE DOCUMENTO, RECONHECEU A DOENÇA E RATIFICOU A LICENÇA JÁ CONCEDIDA EM FUNÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.
3. DESSE MODO, A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU QUANDO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, EM VIRTUDE DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.
4. NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE, UMA VEZ QUE APENAS EXERCE A DEFESA DE SEUS INTERESSES SEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.
III. DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA SIMPLES.
1. AINDA QUE TAL SITUAÇÃO TENHA OCORRIDO, É IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CONTENDA, POIS O PEDIDO AUTORAL CENTRA-SE NA NULIDADE DA DISPENSA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AO TEMPO DA DISPENSA ESTAVA A RECLAMANTE COM SEU CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO, POR LICENÇA PREVIDENCIÁRIA, SENDO IRRELEVANTE SE ACIDENTÁRIA (O QUE ERA NO MOMENTO MALSINADO) OU SIMPLES, FATO QUE OCORREU MUITO DEPOIS DO ATO NULO PATRONAL.
2. A CONFIRMAR TAL ENTENDIMENTO, TEM-SE QUE MESMO A SIMPLES CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE NÃO ACIDENTÁRIO, NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO E NÃO TRABALHADO, É OBSTÁCULO PARA A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM CURSO.
3. NESSE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA 371 DO TST, A QUAL NÃO DISTINGUE ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU POR “SIMPLES” DOENÇA.
4. SALIENTE-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A DOENÇA QUE DERIVOU NA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TENHA ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO, BASTANDO QUE SUA CONCESSÃO IMPORTE EM AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
5. DESSE MODO, TENDO HAVIDO A RUPTURA CONTRATUAL QUANDO AINDA SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, TEM-SE POR NULA A DISPENSA.
6. NO ENTANTO, NÃO SENDO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE PERENIZAR O CONTRATO ALÉM DA ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO TST, POIS A DIRETRIZ TRAÇADA PELA PARTE FINAL DO MENCIONADO PRECEITO SUMULAR É NO SENTIDO DE QUE “NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”.
7. ADMITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST).
IV. DA COMPENSAÇÃODEDUÇÃO.
1. NÃO SE TORNA CABÍVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO ESCLARECE QUAIS ITENS E VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS, OU SEJA, NÃO EXPÕE ONDE A AUTORA É SUA DEVEDORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.
2. QUANTO À DEDUÇÃO SUGERIDA, ESTA É FACTÍVEL, DEVENDO SER DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS PELA RECLAMADA NA RUPTURA CONTRATUAL, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO ABRANGE OS DEPÓSITOS DO FGTS LEVANTADOS PELA RECLAMANTE, MAS ABRANGE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% E OS DEMAIS HAVERES LANÇADOS EM TRCT.
V. DO AUXÍLIO COTA ALIMENTAÇÃO.
1. VERIFICANDO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOI ROMPIDO, E, AINDA, DECLARADA A ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTORA, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ORIGINAL, QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO (REFERENTE AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE SEU AFASTAMENTO), E AO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO (REFERENTE A 180 DIAS APÓS O SEU AFASTAMENTO), CONFORME ESTIPULADO NAS CLÁUSULAS 14 E 15 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (FLS. 6364).VI. DA MULTA NORMATIVA.1. NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS QUALQUER FATO QUE POSSA SER IMPUTADO À RÉ COMO VIOLAÇÃO A CLÁUSULAS NORMATIVAS, DOU PROVIMENTO, NESTE ASPECTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA PELA SENTENÇA ORIGINAL.VII. DA COTA PREVIDENCIÁRIA.1. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁVEL, CABERÁ À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.
VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. NO CASO DOS AUTOS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE JUSTIFICA A MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SINDICATO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N. 5.58470.
IX. CONCLUSÃO.
1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA ESTÁ MANTIDO ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA (SÚMULA 371 DO TST) E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA NORMATIVA APLICADA À RECORRENTE, CABENDO À RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO IMPOSTO DE RENDA - (PROVS. N. 021.993, 011.996 E 032.005 DA CGTST E SÚMULA N. 368TST). ESTE TRIBUTO SERÁ DEVIDO SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 8.54192, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO
RECORRIDA: ERLANE MARIA TELES ORPHAO
BJ SET.OUT.2007
01684-2005-070-01-00-5
JULGADO EM 21-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA
10ª TURMA
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.
PRÊMIO-DESLIGAMENTO.ÔNUS DA PROVA.
AO AUTOR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO CABE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E INCISOS I E II DO ARTIGO 333 DO CPC.
NÃO FAZ JUS, PORTANTO, O AUTOR ÀS VANTAGENS CRIADAS PELO EMPREGADOR POR MEIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO CONSENTIDO E DIRIGIDO, POR NÃO TER SIDO PROVADO QUE ATENDEU AOS PROCEDIMENTOS NELE CONTIDOS.
RECORRENTES: BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS E LEONARDO DOS SANTOS
RECORRIDOS: LEONARDO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S.A. E BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS
BJ SET.OUT.2007
01233-1999-073-01-00-8
JULGADO EM 11-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
6ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO. PRAZO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ACIONADA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. LEI N. 9.8001999. INÍCIO DA CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO PARA JUNTADA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO APELO. SÚMULA N. 397, ITEM III, DO EG. TST. O CRITÉRIO PARA A CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI N. 9.8001999 NO TOCANTE A RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE ENCONTRA-SE DEFINIDO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ITEM III DA SÚMULA N. 387 DO EG. TST, PELO QUAL, NÃO PENDENDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO RECURSO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO, POSTO A PARTE, AO INTERPOR O RECURSO ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE, ESTAR JÁ CIENTE DO ÔNUS PROCESSUAL QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, LHE INCUMBE, NÃO É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 184 DO CPC, COM O DIES A QUO PODENDO COINCIDIR COM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. DESTARTE, PROTOCOLIZADO O FAC-SÍMILE DO RECURSO EM 07072006, UMA SEXTA-FEIRA, A ACIONADA, ORA AGRAVANTE, TINHA ATÉ O DIA 12072006 PARA ACOSTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DO APELO, O QUE, CONTUDO, DESCUIDOU DE FAZER, POIS A PEÇA SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA EM 14072006, CARACTERIZANDO A EXTEMPORANEIDADE CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE: LÍDER PÃES E BOLOS LTDA.
AGRAVADO: ALEXANDRE CÂNDIDO MARTINS
BJ SET.OUT.2007
01136-2005-342-01-01-3
JULGADO EM 20-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.
N#MATÉRIA ESTRANHA À LIDE TRAZIDA EM SEDE DAS RAZÕES RECURSAIS.
A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 515 DO CPC, QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NÃO É ALEATÓRIA, NÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER ASSUNTO, MAS APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA, OBJETO DA LIDE.
RECORRENTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
BJ SET.OUT.2007
03282-2005-342-01-00-0
JULGADO EM 25-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO DE EMPRESAS.
“CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE A EMPRESA CINDIDA SUBSISTENTE E AQUELAS QUE ABSORVEREM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO, QUANDO CONSTATADA FRAUDE NA CISÃO PARCIAL.” (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 30, DA SDI-I – TRANSITÓRIA, TST).
RECORRENTES: MASSA FALIDA DA SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES E MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS BARBOSA, ESPÓLIO DE MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA
BJ SET.OUT.2007
01646-1997-061-01-00-0
JULGADO EM 22-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
A TERCEIRIZAÇÃO, NO MUNDO GLOBALIZADO, IMPÕE AO TOMADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO TRABALHISTA DA EMPRESA QUE CONTRATOU, UMA VEZ QUE ALÉM DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, FOI A TOMADORA DOS SERVIÇOS QUEM SE BENEFICIOU DA MÃO-DE-OBRA DO RECLAMANTE.
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDOS: BENJAMIN CORTES DOS SANTOS E COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.
BJ SET.OUT.2007
00822-2005-067-01-00-6
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É APLICÁVEL A SÚMULA N. 331, IV, DO C. TST NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, TANTO NOS CASOS DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (CONTRATAÇÃO LÍCITA) COMO NOS CASOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (CONTRATAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA).
RECORRENTES: ATENTO BRASIL S.A. VIVO S.A. E ANDRÉ LUIZ SOUZA MAIA
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
00545-2006-038-01-00-7
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 01-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
SOBREAVISO.
SOBREAVISO. USO DE MODERNOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. O USO DE BIP, CELULAR, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MODERNO RECURSO DE COMUNICAÇÃO NÃO CARACTERIZA O REGIME DE SOBREAVISO, QUE SE CONFIGURA QUANDO O EMPREGADO PERMANECE CONFINADO EM CASA, À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR AGUARDANDO A QUALQUER MOMENTO O CHAMADO AO SERVIÇO (§ 2º DO ART. 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
RECORRENTES: WELLINGTON FURTADO SANTOS E UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
RECORRIDOS: OS MESMOS
BJ SET.OUT.2007
01247-2003-069-01-00-0
JULGADO EM 19-09-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 02-10-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
2ª TURMA
TOMADOR DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS (RECIBOS SALARIAIS OU FICHAS FINANCEIRAS) HÁBEIS A PERMITIR A EXATA LIQUIDAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS NO TÍTULO EXEQÜENDO. A TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL CONTRA QUEM SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE A AÇÃO TRABALHISTA, E QUE É CONDENADA A PAGAR PARCELAS AOS ACIONANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO POR ESTES POSTULADO, DIANTE DO ÓBICE CONSTITUCIONAL, NÃO PODE OPOR-SE À INCLUSÃO DE DETERMINADA PARCELA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A QUAL ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXEQÜENDO, SOB A SINGELA ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A PERMITIR A CORRETA AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUANTO A ESSA PARCELA, EIS QUE, ACASO TIVESSE OBSERVADO ATENTAMENTE O DISPOSTO NA LEI N. 8.66693, QUE REGULA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS PÚBLICOS, TERIA EM SEU PODER DOCUMENTOS CAPAZES DE INDICAR COM PRECISÃO O EFETIVAMENTE PAGO, COMO POR EXEMPLO A PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO MONTANTE COBRADO POR CADA EMPREGADO DISPONIBILIZADO À EMPRESA E OS REAJUSTES PORVENTURA PROMOVIDOS NESSA PLANILHA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO-DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, EIS QUE INCLUSIVE JÁ LIBERADOS OS MESMOS ATRAVÉS DE ALVARÁ, E CONHECIDO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVANTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AGRAVADOS: CRISTIANE FREITAS DA SILVA E OUTROS
BJ SET.OUT.2007
00116-1992-030-01-00-2
JULGADO EM 28-08-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 06-09-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
5ª TURMA
Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v.27, n. 5, set./out. 2007
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